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norma nº 1746/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1746 / 2018
Date 2018-11-09
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
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: ESTADO DE SANTA CATARINA
Eq PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
LEIN.º 1.746/2018
Dispõe sobre autorização para abertura de
crédito adicional especial e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina,
no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial até
o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ao orçamento municipal vigente:
Órgão: 24 — Secretaria Municipal de Obras e Planejamento
Unidade Orçamentária: 01 — Secretaria Municipal de Obras e Planejamento
Funcional Programática: 06.182.0009
Atividade: 2.075 — Manutenção do Convênio com o Corpo de Bombeiros Militar
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 — Aplicações Diretas
Fonte de Recurso: 0.1.0.64 — Recursos: Convênio: Corpo de Bombeiros Militar
Valor: R$ 20.000,00
Art. 2º O crédito autorizado no artigo anterior será coberto com os recursos provenientes da
anulação parcial da dotação abaixo descrita, na importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais):
Órgão: 24 — Secretaria Municipal de Obras e Planejamento
Unidade Orçamentária: 01 — Secretaria Municipal de Obras e Planejamento
Funcional Programática: 06.182.0009
Atividade: 2.075 — Manutenção do Convênio com o Corpo de Bombeiros Militar
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 — Aplicações Diretas
Fonte de Recurso: 0.1.0.64 — Recursos: Convênio: Corpo de Bombeiros Militar
Valor: R$ 20.000,00
Art. 3º As alterações dispostas nos artigos anteriores ficam incluídas nos anexos da Lei Municipal
n.º 1.684, de 29 de agosto de 2017 — Plano Plurianual para o quadriênio de 2018 a 2021, e da Lei
Municipal n.º 1.696, de 11 de outubro de 2017 — Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício
de 2018.
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000
Fone/ Fax (47) 3377 — 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55
ESTADO DE SANTA CATARINA
Ed PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 09 de novembro de 2018.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Publicado no Diário Oficial dos Municípios de
Santa Catarina — DOM, no Paço Municipal
e no site da Prefeitura de Luiz Alves -
www. luizalves.sc.gov.br
Publicado |
>» fu f2015.]
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