| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1746 / 2018 |
| Date | 2018-11-09 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. |
| native_id | 303 |
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: ESTADO DE SANTA CATARINA Eq PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES LEIN.º 1.746/2018 Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ao orçamento municipal vigente: Órgão: 24 — Secretaria Municipal de Obras e Planejamento Unidade Orçamentária: 01 — Secretaria Municipal de Obras e Planejamento Funcional Programática: 06.182.0009 Atividade: 2.075 — Manutenção do Convênio com o Corpo de Bombeiros Militar Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 — Aplicações Diretas Fonte de Recurso: 0.1.0.64 — Recursos: Convênio: Corpo de Bombeiros Militar Valor: R$ 20.000,00 Art. 2º O crédito autorizado no artigo anterior será coberto com os recursos provenientes da anulação parcial da dotação abaixo descrita, na importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais): Órgão: 24 — Secretaria Municipal de Obras e Planejamento Unidade Orçamentária: 01 — Secretaria Municipal de Obras e Planejamento Funcional Programática: 06.182.0009 Atividade: 2.075 — Manutenção do Convênio com o Corpo de Bombeiros Militar Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 — Aplicações Diretas Fonte de Recurso: 0.1.0.64 — Recursos: Convênio: Corpo de Bombeiros Militar Valor: R$ 20.000,00 Art. 3º As alterações dispostas nos artigos anteriores ficam incluídas nos anexos da Lei Municipal n.º 1.684, de 29 de agosto de 2017 — Plano Plurianual para o quadriênio de 2018 a 2021, e da Lei Municipal n.º 1.696, de 11 de outubro de 2017 — Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018. Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 Fone/ Fax (47) 3377 — 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55 ESTADO DE SANTA CATARINA Ed PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, Em, 09 de novembro de 2018. MARCOS PEDRO VEBER Prefeito Municipal Publicado no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina — DOM, no Paço Municipal e no site da Prefeitura de Luiz Alves - www. luizalves.sc.gov.br Publicado | >» fu f2015.] Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 Fone/ Fax (47) 3377 — 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55