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norma nº 1747/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1747 / 2018
Date 2018-11-19
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
native_id304

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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
LEI N.º 1.747/2018
Dispõe sobre autorização para abertura de
crédito adicional suplementar e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina,
no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial até
o limite de R$ 711.049,19 (setecentos e onze mil, quarenta e nove reais e dezenove centavos) ao
orçamento municipal vigente:
Órgão: 03 — Assessoria Jurídica
Unidade: 01 — Assessoria Jurídica
Funcional Programática: 02.062.0002
Atividade: 2.003 — Manutenção das Atividades da Procuradoria Jurídica
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 — Aplicações Diretas
Código Reduzido: 04
Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 — Recursos Ordinários
Valor: R$ 65.300,00
Órgão: 06 — Secretaria de Obras, Transportes e Serviços Urbanos
Unidade: 01 — Secretaria de Obras, Transportes e Serviços Urbanos
Funcional Programática: 15.452.0004
Atividade: 2.011 — Manutenção das Atividades da Secretaria de Obras, Transportes e Serviços
Urbanos.
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 — Aplicações Diretas
Código Reduzido: 32
Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 — Recursos Ordinários
Valor: R$ 60.000,00
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 — Aplicações Diretas
Código Reduzido: 33
Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 — Recursos Ordinários
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000
Fone/ Fax (47) 3377 — 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Valor: R$ 7.335,50
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 — Aplicações Diretas
Código Reduzido: 118
Fonte de Recursos: 545 - 0.3.0000 — Recursos Ordinários
Valor: R$ 14.413,69
Órgão: 15 — Fundo Municipal de Saúde
Unidade: 01 — Fundo Municipal de Saúde
Funcional Programática: 10.301.0013
Atividade: 2.034 — Manutenção das Atividades de Atenção Básica na Saúde
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 — Aplicações Diretas
Código Reduzido: 15
Fonte de Recursos: 502 - 0.1.0002 — Receita de Impostos e Transferências de Impostos - Saúde
Valor: R$ 320.000,00
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 — Aplicações Diretas
Código Reduzido: 21
Fonte de Recursos: 502 - 0.1.0002 — Receita de Impostos e Transferências de Impostos - Saúde
Valor: R$ 7.000,00
Funcional Programática: 10.303.0013
Atividade: 2.036 — Manutenção da Assistência Farmacêutica
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 — Aplicações Diretas
Código Reduzido: 37
Fonte de Recursos: 502 - 0.1.0002 — Receita de Impostos e Transferências de Impostos - Saúde
Valor: R$ 2.000,00
Órgão: 16 — Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade: 01 — Fundo Municipal de Assistência Social
Funcional Programática: 08.243.0017
Atividade: 2.041 — Manutenção das Atividades do Conselho Tutelar
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 — Aplicações Diretas
Código Reduzido: 3
Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 — Recursos Ordinários
Valor: R$ 2.000,00
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000
Fone/ Fax (47) 3377 — 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 — Aplicações Diretas
Código Reduzido: 4
Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 — Recursos Ordinários
Valor: R$ 2.000,00
Funcional Programática: 08.244.0014
Atividade: 2.040 — Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Assistência Social
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 — Aplicações Diretas
Código Reduzido: 7
Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 — Recursos Ordinários
Valor: R$ 4.000,00
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 — Aplicações Diretas
Código Reduzido: 8
Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 — Recursos Ordinários
Valor: R$ 15.000,00
Funcional Programática: 08.244.0016
Atividade: 2.045 — Manutenção das Atividades de Proteção Especial de Alta Complexidade
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 — Aplicações Diretas
Código Reduzido: 29
Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 — Recursos Ordinários
Valor: R$ 2.000,00
Órgão: 20 — Fundo Municipal de Educação
Unidade: 01 — Fundo Municipal de Educação
Funcional Programática: 12.361.0020
Atividade: 2.053 — Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Educação
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 — Aplicações Diretas
Código Reduzido: 10
Fonte de Recursos: 501 - 0.1.0001 — Receita de Impostos e Transferências de Impostos - Educação
Valor: R$ 13.000,00
Atividade: 2.054 — Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 — Aplicações Diretas
Código Reduzido: 53 À
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000
Fone/ Fax (47) 3377 — 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55
ESTADO DE SANTA CATARINA
q PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Fonte de Recursos: 501 - 0.1.0001 — Receita de Impostos e Transferências de Impostos - Educação
Valor: R$ 110.000,00
Funcional Programática: 12.365.0024
Atividade: 2.062 — Manutenção das Atividades da Educação Infantil
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 — Aplicações Diretas
Código Reduzido: 42
Fonte de Recursos: 501 - 0.1.0001 — Receita de Impostos e Transferências de Impostos - Educação
Valor: R$ 87.000,00
Art. 2º O crédito autorizado no artigo anterior será coberto com os recursos provenientes das
anulações das dotações abaixo descritas, na importância de R$ 711.049,19 (setecentos e onze mil,
quarenta e nove reais e dezenove centavos):
Órgão: 02 — Gabinete do Prefeito
Unidade: 01 — Gabinete do Prefeito
Funcional Programática: 04.122.0003
Atividade: 2.022 — Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito.
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 — Aplicações Diretas
Código Reduzido: 01
Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 — Recursos Ordinários
Valor: R$ 108.000,00
Órgão: 03 — Assessoria Jurídica
Unidade: 01 — Assessoria Jurídica
Funcional Programática: 02.062.0002
Atividade: 2.004 — Pagamento de Precatórios e Sentenças Judiciais
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 — Aplicações Diretas
Código Reduzido: 07
Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 — Recursos Ordinários
Valor: R$ 13.612,85
Órgão: 07 - Secretaria de Educação e Cultura
Unidade: 01 — Secretaria de Educação e Cultura
Funcional Programática: 13.392.0005
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000
Fone/ Fax (47) 3377 — 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55
ESTADO DE SANTA CATARINA
EQ PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Atividade: 2.014 — Manutenção dos Serviços de Promoções Culturais.
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 — Aplicações Diretas
Código Reduzido: 41
Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 — Recursos Ordinários
Valor: R$ 60.000,00
Órgão: 09 — Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo
Unidade: 01 — Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo
Funcional Programática: 23.695.0008
Atividade: 1.007 — Obras de Infraestrutura Turística
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 — Aplicações Diretas
Código Reduzido: 51
Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 — Recursos Ordinários
Valor: R$ 9.000,00
Atividade: 2.027 — Promoção, Apoio, Participação e Realização de Eventos Turísticos
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 — Aplicações Diretas
Código Reduzido: 59
Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 — Recursos Ordinários
Valor: R$ 2.022,65
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 — Aplicações Diretas
Código Reduzido: 116
Fonte de Recursos: 545 - 0.1.0000 — Recursos Ordinários
Valor: R$ 14.413,69
Órgão: 15 — Fundo Municipal de Saúde
Unidade: 01 — Fundo Municipal de Saúde
Funcional Programática: 10.301.0013
Atividade: 2.030 — Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Saúde
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 — Aplicações Diretas
Código Reduzido: 6
Fonte de Recursos: 502 - 0.1.0002 — Receita de Impostos e Transferências de Impostos - Saúde
Valor: R$ 320.000,00
Funcional Programática: 10.301.0013
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000
Fone/ Fax (47) 3377 — 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55
a ESTADO DE SANTA CATARINA
[28 1885] PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Atividade: 2.032 — Capacitação dos Servidores Públicos da Saúde
Modalidade de Aplicação: 3.2.90.00.00.00.00.00 — Aplicações Diretas
Código Reduzido: 12
Fonte de Recursos: 502 - 0.1.0002 — Receita de Impostos e Transferências de Impostos - Saúde
Valor: R$ 7.000,00
Funcional Programática: 10.301.0013
Atividade: 2.033 — Apoio ao Conselho Municipal de Saúde
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 — Aplicações Diretas
Código Reduzido: 14
Fonte de Recursos: 502 - 0.1.0002 — Receita de Impostos e Transferências de Impostos - Saúde
Valor: R$ 2.000,00
Órgão: 16 — Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade: 01 — Fundo Municipal de Assistência Social
Funcional Programática: 08.244.0014
Atividade: 1.014 — Ampliação e Reforma da Secretaria de Assistência Social
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 — Aplicações Diretas
Código Reduzido: 6
Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 — Recursos Ordinários
Valor: R$ 10.000,00
Funcional Programática: 08.244.0015
Atividade: 2.043 — Manutenção das Atividades Proteção Social Básica
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 — Aplicações Diretas
Código Reduzido: 15
Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 — Recursos Ordinários
Valor: R$ 13.000,00
Funcional Programática: 08.244.0016
Atividade: 2.044 — Manutenção das Atividades de Proteção Especial de Média Complexidade
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 — Aplicações Diretas
Código Reduzido: 24
Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 — Recursos Ordinários
Valor: R$ 1.000,00
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000
Fone/ Fax (47) 3377 — 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 — Aplicações Diretas
Código Reduzido: 26
Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 — Recursos Ordinários
Valor: R$ 1.000,00
Órgão: 20 — Fundo Municipal de Educação
Unidade: 01 — Fundo Municipal de Educação
Funcional Programática: 12.361.0020
Atividade: 1.017 — Construção de Unidades do Ensino Fundamental
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 — Aplicações Diretas
Código Reduzido: 7
Fonte de Recursos: 501 - 0.1.0001 — Receita de Impostos e Transferências de Impostos - Educação
Valor: R$ 10.000,00
Atividade: 2.056 — Capacitação dos Servidores Públicos do Ensino Fundamental
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 — Aplicações Diretas
Código Reduzido: 13
Fonte de Recursos: 501 - 0.1.0001 — Receita de Impostos e Transferências de Impostos - Educação
Valor: R$ 35.000,00
Funcional Programática: 12.365.0024
Atividade: 1.020 — Ampliação e Reforma das Unidades da Educação Infantil
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 — Aplicações Diretas
Código Reduzido: 27
Fonte de Recursos: 501 - 0.1.0001 — Receita de Impostos e Transferências de Impostos - Educação
Valor: R$ 60.000,00
Atividade: 2.064 — Capacitação dos Servidores Públicos da Educação Infantil
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 — Aplicações Diretas
Código Reduzido: 28
Fonte de Recursos: 501 - 0.1.0001 — Receita de Impostos e Transferências de Impostos - Educação
Valor: R$ 35.000,00
Funcional Programática: 12.365.0097
Atividade: 2.063 — Conservação do Patrimônio Público na Educação Infantil
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 — Aplicações Diretas
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000
Fone/ Fax (47) 3377 — 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Código Reduzido: 30
Fonte de Recursos: 501 - 0.1.0001 — Receita de Impostos e Transferências de Impostos - Educação
Valor: R$ 10.000,00.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 19 de novembro de 2018.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Publicado no Diário Oficial dos Municípios de
Santa Catarina — DOM, no Paço Municipal
e no site da Prefeitura de Luiz Alves -
www.luizalves.sc.gov.br
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000
Fone/ Fax (47) 3377 — 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55

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