| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1747 / 2018 |
| Date | 2018-11-19 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES LEI N.º 1.747/2018 Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial até o limite de R$ 711.049,19 (setecentos e onze mil, quarenta e nove reais e dezenove centavos) ao orçamento municipal vigente: Órgão: 03 — Assessoria Jurídica Unidade: 01 — Assessoria Jurídica Funcional Programática: 02.062.0002 Atividade: 2.003 — Manutenção das Atividades da Procuradoria Jurídica Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 — Aplicações Diretas Código Reduzido: 04 Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 — Recursos Ordinários Valor: R$ 65.300,00 Órgão: 06 — Secretaria de Obras, Transportes e Serviços Urbanos Unidade: 01 — Secretaria de Obras, Transportes e Serviços Urbanos Funcional Programática: 15.452.0004 Atividade: 2.011 — Manutenção das Atividades da Secretaria de Obras, Transportes e Serviços Urbanos. Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 — Aplicações Diretas Código Reduzido: 32 Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 — Recursos Ordinários Valor: R$ 60.000,00 Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 — Aplicações Diretas Código Reduzido: 33 Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 — Recursos Ordinários Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 Fone/ Fax (47) 3377 — 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55 ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES Valor: R$ 7.335,50 Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 — Aplicações Diretas Código Reduzido: 118 Fonte de Recursos: 545 - 0.3.0000 — Recursos Ordinários Valor: R$ 14.413,69 Órgão: 15 — Fundo Municipal de Saúde Unidade: 01 — Fundo Municipal de Saúde Funcional Programática: 10.301.0013 Atividade: 2.034 — Manutenção das Atividades de Atenção Básica na Saúde Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 — Aplicações Diretas Código Reduzido: 15 Fonte de Recursos: 502 - 0.1.0002 — Receita de Impostos e Transferências de Impostos - Saúde Valor: R$ 320.000,00 Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 — Aplicações Diretas Código Reduzido: 21 Fonte de Recursos: 502 - 0.1.0002 — Receita de Impostos e Transferências de Impostos - Saúde Valor: R$ 7.000,00 Funcional Programática: 10.303.0013 Atividade: 2.036 — Manutenção da Assistência Farmacêutica Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 — Aplicações Diretas Código Reduzido: 37 Fonte de Recursos: 502 - 0.1.0002 — Receita de Impostos e Transferências de Impostos - Saúde Valor: R$ 2.000,00 Órgão: 16 — Fundo Municipal de Assistência Social Unidade: 01 — Fundo Municipal de Assistência Social Funcional Programática: 08.243.0017 Atividade: 2.041 — Manutenção das Atividades do Conselho Tutelar Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 — Aplicações Diretas Código Reduzido: 3 Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 — Recursos Ordinários Valor: R$ 2.000,00 Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 Fone/ Fax (47) 3377 — 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55 ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 — Aplicações Diretas Código Reduzido: 4 Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 — Recursos Ordinários Valor: R$ 2.000,00 Funcional Programática: 08.244.0014 Atividade: 2.040 — Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Assistência Social Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 — Aplicações Diretas Código Reduzido: 7 Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 — Recursos Ordinários Valor: R$ 4.000,00 Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 — Aplicações Diretas Código Reduzido: 8 Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 — Recursos Ordinários Valor: R$ 15.000,00 Funcional Programática: 08.244.0016 Atividade: 2.045 — Manutenção das Atividades de Proteção Especial de Alta Complexidade Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 — Aplicações Diretas Código Reduzido: 29 Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 — Recursos Ordinários Valor: R$ 2.000,00 Órgão: 20 — Fundo Municipal de Educação Unidade: 01 — Fundo Municipal de Educação Funcional Programática: 12.361.0020 Atividade: 2.053 — Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Educação Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 — Aplicações Diretas Código Reduzido: 10 Fonte de Recursos: 501 - 0.1.0001 — Receita de Impostos e Transferências de Impostos - Educação Valor: R$ 13.000,00 Atividade: 2.054 — Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 — Aplicações Diretas Código Reduzido: 53 À Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 Fone/ Fax (47) 3377 — 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55 ESTADO DE SANTA CATARINA q PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES Fonte de Recursos: 501 - 0.1.0001 — Receita de Impostos e Transferências de Impostos - Educação Valor: R$ 110.000,00 Funcional Programática: 12.365.0024 Atividade: 2.062 — Manutenção das Atividades da Educação Infantil Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 — Aplicações Diretas Código Reduzido: 42 Fonte de Recursos: 501 - 0.1.0001 — Receita de Impostos e Transferências de Impostos - Educação Valor: R$ 87.000,00 Art. 2º O crédito autorizado no artigo anterior será coberto com os recursos provenientes das anulações das dotações abaixo descritas, na importância de R$ 711.049,19 (setecentos e onze mil, quarenta e nove reais e dezenove centavos): Órgão: 02 — Gabinete do Prefeito Unidade: 01 — Gabinete do Prefeito Funcional Programática: 04.122.0003 Atividade: 2.022 — Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito. Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 — Aplicações Diretas Código Reduzido: 01 Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 — Recursos Ordinários Valor: R$ 108.000,00 Órgão: 03 — Assessoria Jurídica Unidade: 01 — Assessoria Jurídica Funcional Programática: 02.062.0002 Atividade: 2.004 — Pagamento de Precatórios e Sentenças Judiciais Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 — Aplicações Diretas Código Reduzido: 07 Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 — Recursos Ordinários Valor: R$ 13.612,85 Órgão: 07 - Secretaria de Educação e Cultura Unidade: 01 — Secretaria de Educação e Cultura Funcional Programática: 13.392.0005 Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 Fone/ Fax (47) 3377 — 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55 ESTADO DE SANTA CATARINA EQ PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES Atividade: 2.014 — Manutenção dos Serviços de Promoções Culturais. Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 — Aplicações Diretas Código Reduzido: 41 Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 — Recursos Ordinários Valor: R$ 60.000,00 Órgão: 09 — Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo Unidade: 01 — Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo Funcional Programática: 23.695.0008 Atividade: 1.007 — Obras de Infraestrutura Turística Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 — Aplicações Diretas Código Reduzido: 51 Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 — Recursos Ordinários Valor: R$ 9.000,00 Atividade: 2.027 — Promoção, Apoio, Participação e Realização de Eventos Turísticos Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 — Aplicações Diretas Código Reduzido: 59 Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 — Recursos Ordinários Valor: R$ 2.022,65 Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 — Aplicações Diretas Código Reduzido: 116 Fonte de Recursos: 545 - 0.1.0000 — Recursos Ordinários Valor: R$ 14.413,69 Órgão: 15 — Fundo Municipal de Saúde Unidade: 01 — Fundo Municipal de Saúde Funcional Programática: 10.301.0013 Atividade: 2.030 — Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Saúde Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 — Aplicações Diretas Código Reduzido: 6 Fonte de Recursos: 502 - 0.1.0002 — Receita de Impostos e Transferências de Impostos - Saúde Valor: R$ 320.000,00 Funcional Programática: 10.301.0013 Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 Fone/ Fax (47) 3377 — 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55 a ESTADO DE SANTA CATARINA [28 1885] PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES Atividade: 2.032 — Capacitação dos Servidores Públicos da Saúde Modalidade de Aplicação: 3.2.90.00.00.00.00.00 — Aplicações Diretas Código Reduzido: 12 Fonte de Recursos: 502 - 0.1.0002 — Receita de Impostos e Transferências de Impostos - Saúde Valor: R$ 7.000,00 Funcional Programática: 10.301.0013 Atividade: 2.033 — Apoio ao Conselho Municipal de Saúde Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 — Aplicações Diretas Código Reduzido: 14 Fonte de Recursos: 502 - 0.1.0002 — Receita de Impostos e Transferências de Impostos - Saúde Valor: R$ 2.000,00 Órgão: 16 — Fundo Municipal de Assistência Social Unidade: 01 — Fundo Municipal de Assistência Social Funcional Programática: 08.244.0014 Atividade: 1.014 — Ampliação e Reforma da Secretaria de Assistência Social Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 — Aplicações Diretas Código Reduzido: 6 Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 — Recursos Ordinários Valor: R$ 10.000,00 Funcional Programática: 08.244.0015 Atividade: 2.043 — Manutenção das Atividades Proteção Social Básica Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 — Aplicações Diretas Código Reduzido: 15 Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 — Recursos Ordinários Valor: R$ 13.000,00 Funcional Programática: 08.244.0016 Atividade: 2.044 — Manutenção das Atividades de Proteção Especial de Média Complexidade Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 — Aplicações Diretas Código Reduzido: 24 Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 — Recursos Ordinários Valor: R$ 1.000,00 Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 Fone/ Fax (47) 3377 — 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55 ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 — Aplicações Diretas Código Reduzido: 26 Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 — Recursos Ordinários Valor: R$ 1.000,00 Órgão: 20 — Fundo Municipal de Educação Unidade: 01 — Fundo Municipal de Educação Funcional Programática: 12.361.0020 Atividade: 1.017 — Construção de Unidades do Ensino Fundamental Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 — Aplicações Diretas Código Reduzido: 7 Fonte de Recursos: 501 - 0.1.0001 — Receita de Impostos e Transferências de Impostos - Educação Valor: R$ 10.000,00 Atividade: 2.056 — Capacitação dos Servidores Públicos do Ensino Fundamental Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 — Aplicações Diretas Código Reduzido: 13 Fonte de Recursos: 501 - 0.1.0001 — Receita de Impostos e Transferências de Impostos - Educação Valor: R$ 35.000,00 Funcional Programática: 12.365.0024 Atividade: 1.020 — Ampliação e Reforma das Unidades da Educação Infantil Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 — Aplicações Diretas Código Reduzido: 27 Fonte de Recursos: 501 - 0.1.0001 — Receita de Impostos e Transferências de Impostos - Educação Valor: R$ 60.000,00 Atividade: 2.064 — Capacitação dos Servidores Públicos da Educação Infantil Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 — Aplicações Diretas Código Reduzido: 28 Fonte de Recursos: 501 - 0.1.0001 — Receita de Impostos e Transferências de Impostos - Educação Valor: R$ 35.000,00 Funcional Programática: 12.365.0097 Atividade: 2.063 — Conservação do Patrimônio Público na Educação Infantil Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 — Aplicações Diretas Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 Fone/ Fax (47) 3377 — 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55 ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES Código Reduzido: 30 Fonte de Recursos: 501 - 0.1.0001 — Receita de Impostos e Transferências de Impostos - Educação Valor: R$ 10.000,00. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, Em, 19 de novembro de 2018. MARCOS PEDRO VEBER Prefeito Municipal Publicado no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina — DOM, no Paço Municipal e no site da Prefeitura de Luiz Alves - www.luizalves.sc.gov.br Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 Fone/ Fax (47) 3377 — 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55