| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1748 / 2018 |
| Date | 2018-11-30 |
| Ementa | Estima a receita e fixa a despensa do Município de Luiz Alves para o exercício de 2019. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA Eq PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES LEIN.' 1.748/2018 Estima a receita e fixa a despesa do Município de Luiz Alves para o exercício de 2019. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO Art. 1º O Orçamento Geral do Município de Luiz Alves para o exercício de 2019 estima a receita e fixa a despesa em R$ 40.730.000,00 (quarenta milhões, setecentos e trinta mil reais), sendo R$ 30.554.243,00 (trinta milhões, quinhentos e cinquenta e quatro mil, duzentos e quarenta e três reais) do orçamento fiscal e R$ 10.175.757,00 (dez milhões, cento e setenta e cinco mil, setecentos e cinquenta e sete reais) do orçamento da seguridade social. 8 1º Para efeito deste artigo, entende-se por seguridade social o conjunto de ações destinadas a assegurar o direito a saúde, a previdência e a assistência social. 8 2º O Orçamento Geral do Município é dividido da seguinte forma: CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES................... esmas R$ 1.653.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES ..........eerereererererererenereneerarererararana R$ 15.919.339,80 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.............. essere riameasremaetoa R$ 12.153.903,20 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL... FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL... 8.759.505,92 R$ 1.356.251,08 «R$ 60.000,00 «R$ 206.000,00 FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO 572.000,00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA ............iiiiieeesereieeeereriieeeeeeerreeeeeeerereseeerrtemaas 50.000,00 TOTAL ......esesesnsecececesececesececencacasarasesasasasesesesesesesesesesooononononsosasasasasasas asas asesasesesesesesenensass R$ 40.730.000,00 83º A Receita do Município será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, discriminada nos quadros anexos da presente Lei, com o seguinte desdobramento: 1. RECEITAS CORRENTES R$ 37.012.857,14 Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 Fone/ Fax (47) 3377 — 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55 ESTADO DE SANTA CATARINA q PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria. ...s.ssssmersasesercaseseacescesesensesessatessascsecsastosão R$ Contribuições.........canae maias aim resmncaaaaresessavearem ar esscssenrapeneassmacuçio R$ Receita Patrimonial ............ ir ereereereerereaeerereererereeerearereasereasaereasesenterenearasensanane R$ Receita Apropecuária; ces caserseranersesessrcarencs seramosa reais sasireveeenestado Eoruestos euro ma iene inatas R$ Receita de SetviçoS....sesaei sia serenemsasmnarsscamiseseciearsaasassararereama raras serasa zecancasenescncenscsnsano R$ Transferências Correntes ............esesererererereererererenearacararareraseseserererenenenensasesasesesecereso R$ Outras Receiias Cortentes aceno esa o espero CURTI O een ne amem R$ 2. RECEITAS DE CAPITAL....................c rec rereereseesessesnesesnesneresaeneseseeseesesmesessescesneses R$ Operações de Crédito ........... ii rrereererteaeeatereereererreatentereereaearensensertensaners R$ Transferências de Capital ............... ss rereeeerereeeseresererererereereneneneacaresasereresererererero R$ TOTAL ..s...cccrsssercescesserscesscuserooossscoeso scenes seca nocao oossaesass cessa vs seos cos ces aos sasesosssessessessessnessassoss R$ 3.511.717,90 1.180.000,00 150.000,00 58.000,00 43.000,00 32.040.560,20 29.579,04 3.717.142,86 2.200.000,00 1.517.142,86 40.730.000,00 8 4º A despesa do Município será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional-programática e natureza distribuídos da seguinte maneira: I- CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL 01 - CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES..................citee semear R$ 02 —GABINETE DO PREFEITO... rsesvresosoncacnenencossvesa veses vasos oserexoneneaoneseaençess pesexoneseseso R$ 04 — SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO..............c ires imeeremeeeerammeerimmeeras R$ 08 —- SECRETARIA DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE.................seses R$ 12 - FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO................ R$ 13 - FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO POPULAR ..............uesesmeests R$ 14 — FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR......... R$ 15 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE .... 16 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL .. 17 - FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA 18 - FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL 19 — FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO.................e sites R$ 20 — FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO............... resmas R$ 21 - PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO ..................iiie remessas R$ 22 - CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO ................esssimeseertmmees R$ 23 — SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS .......ssssesessssessasessesssessesssseseresenserenes R$ 24 — SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E PLANEJAMENTO..............es R$ Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 Fone/ Fax (47) 3377 — 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55 1.653.000,00 527.000,00 1.480.661,90 1.639.486,91 4.000,00 24.000,00 3.000,00 8.759.505,92 1.356.251,08 60.000,00 206.000,00 572.000,00 12.153.903,20 323.000,00 107.000,00 2.277.128,57 8.709.053,96 ESTADO DE SANTA CATARINA q PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 25 — SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO... 26 —- SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E CULTURA .................... R$ 99 -- RESERVA DE CONTINGÊNCIA .....sussssssmmarmenmanassonacenmansemensinsssssssascesscassem R$ TOTAL... ccererereneseneneneneneasacasneasasasesasesesesos ones eres enenas aan asesase asas es eses enem on cosa sesasasesasass R$ Il- CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO 01 — LEGISLATIVA... 02 — JUDICIARIA 04 — ADMINISTRAÇÃO........ccteeermeereeeeeeereeereeereererereerreriree aeee rererreererereserserirertta R$ 06— SEGURANÇA BÚBRIGA ...nsrorrnsonoonnnos trem PA RANETA ESA Ena aaa pane asa rnenao R$ 08 — ASSISTÊNCIA SOCIAL .........creerteeeemeseereseereseerereereeerrreereseerreeerareertreerneerirsarata R$ 09 - PREVIDÊNCIA SOCIAL ..........ccciteertseereeerteeerreeereeeeereeeerreecareer aeee aeserareerertarans R$ 10- SAÚDE ......ccieeteereeeeeeeeereeeereeeerreeeereseerereerarerereeererertererrarerere casar areas inserasaranaa R$ 12268 2 D 10 [67.67 (O 2 R$ 13= CULTURA... cersrseraoeresesereeseraesassocrtssU cane ve E ASS race ensva canon cnssnearecentesenacoenescvensovniãeiasa R$ 14- DIREITOS DA CIDADANIA .........iiiiecriteeeeeeneeeecineeeeereeee renas rireeeereereeeeriemeeritts R$ 15 — URBANISMO ...........eecrteeeereeeeeerieeeeereeerrteeeeerreerererieeeererieeererreeerrreeeeerereearrtns R$ 16:— EIABIDAÇÃO)!.........sceraenerenororsenioarseesIoCESTIEIETA SUCANTORIITENITORISCaTe Taio cemean ata comeca demtonntad 17 - SANEAMENTO........cceeeeteeeeremeerereeeeereeererieeerereeeerrereeeerreereerreeeeeertneeeeerseeertnss 18- GESTÃO AMBIENTAL 20 — AGRICULTURA ................... ...R$ 23 — COMÉRCIO E SERVIÇOS 27 - DESPORTO E LAZER... 28 — ENCARGOS ESPECIAIS. 99 — RESERVA DE CONTINGÊNCIA ............... citei eemear remar reameaeremeesritta R$ TOTAL ........ceererererererererererenenenenenenencaresese ese sesese seres enem enem en eo en oa casas a sa asa sa sena semen amem ensnasada R$ II - CLASSIFICAÇÃO POR PROGRAMA 0000 - OPERAÇÕES ESPECIAIS ............cireetreeeereeereeereereeereerrerrerrerareeereeresersersasa R$ 0001 - GESTÃO, MANUTENÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA CÂMARA.................. R$ 0002 = PROCESSO JUDIGIÁRIO................ce en ruenicerieecreiessorieniintase oeneoriocansesmuacostas R$ 0003 - ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO...........ciesreeecmeermeereermeermseris R$ 0004 — OBRAS, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS ...............e R$ Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 Fone/ Fax (47) 3377 — 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55 147.008,46 678.000,00 50.000,00 40.730.000,00 1.703.000,00 323.000,00 2.855.661,90 510.000,00 1.416.251,08 143.000,00 8.759.505,92 12.153.903,20 255.000,00 3.000,00 8.320.053,96 24.000,00 572.000,00 264.486,91 1.375.000,00 151.008,46 423.000,00 1.428.128,57 50.000,00 40.730.000,00 1.428.128,57 1.653.000,00 323.000,00 2.963.661,90 8.370.053,96 ESTADO DE SANTA CATARINA [85 | PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 0005 — CULTURA ..... 0006 - GESTÃO E DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL SUSTENTÁVEL... 0007 - AGRICULTURA E BEM ESTAR ANIMAL... R$ 0008 — INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO ............cceermeereeeereeeeeeeeereeeeesertmss R$ 0009 — DEFESA DO CIDADÃO.............eeitmeeeemeeeeereeeeeereeseeertereerereseeermeeesereseeerns R$ [OO CORRS SHS) 40): 8 SI D7: VA 5): R$ 0011 - HABITAÇÃO POPULAR .............iiecrtseeriseereeeeeerteeeeerreeeeereseerereeeeeereeeerttos R$ 0012 - PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR ..............eetiesesrmeesessmsesrts R$ [OO RE RS 0 D) = PR NR R$ 0014 — GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ..................... R$ 0015 — PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA ..........ciireeeeteeereeereeerereeereeeereserreeerreeeeeeeranso R$ 0016 - PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL.............citeeerteseerereeeeerereeeereeesereeeertaes R$ 0017 — DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ..............iumesmeeess R$ 0018 - SANEAMENTO BÁSICO ..............iiii se rrrieseeeerttieeeeeererrieeseeeerereeeeerertiasaes R$ 0019 — ALIMENTAÇÃO ESCOLAR............ecetmeseeeeeeeremeeeereeeerreseeermeesraresaerernes R$ 0020 — ENSINO FUNDAMENTAL.............ieeertieeeseerteseeeeerrieeeerrereemeeseerrerereeees R$ 0021 — ENSINO MÉDIO 0022 — ENSINO PROFISSIONAL .... 0023 — ENSINO SUPERIOR... ...R$ 0024 - EDUCAÇÃO INFANTIL ...... ...R$ 0025 — EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS 0026 - EDUCAÇÃO ESPECIAL... iiitemereriteeeseerrreesaaerereresaeeerrermeesereeretsaes R$ 0097 - CONSERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO ...............ciesieeseeeseertes R$ 0098 - EMERGÊNCIA E CALAMIDADE PÚBLICA...............e sitter R$ 9999 —- RESERVA DE CONTINGÊNCIA ...........cciueestieeeereeeeeereeseeereseereseeeresserrts R$ 0 já 1.4 PR R$ IV - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA DESPESAS CORRENTES ..............cereeserereenererererereneereenerenseraseererererererererenenonsesasasasasa R$ PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS ..sisissnescrosensperepsocareseseseseresacoa cn suestoaacêrasososasenenas ama d R$ JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA.............. sitemeter eiremeaaserremeesentaa R$ OUTRAS DESPESAS CORRENTES ....sscsisisusesisssnsasasaninacansssnsavasesevesesesesessossesasesestsese R$ DESPESAS DE.CAPITAL, sas iusseesensseoserseseoaa sensor ensetesoncavassmo senseases nesvesenossenverenepenenem R$ INVESTIMENTOS rxssacacsesceasesees co cosesnenieenosscanimociperotaposantenas pesocentgeaie; cava vavacos lira eus eeneno R$ Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 Fone/ Fax (47) 3377 — 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55 255.000,00 264.486,91 1.375.000,00 151.008,46 510.000,00 423.000,00 24.000,00 3.000,00 8.724.505,92 666.191,08 468.060,00 36.000,00 241.000,00 572.000,00 378.388,00 6.497.031,40 336.483,80 100.000,00 441.000,00 4.130.000,00 58.000,00 143.000,00 100.000,00 45.000,00 50.000,00 40.730.000,00 34.997.273,52 20.963.008,64 297.000,00 13.737.264,88 5.682.726,48 4.900.726,48 ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES INVERSÕES FINANCEIRAS........cceeereeneeeeeereereereeeeeeeerrerreereerrereeereearerserreareantentea R$ 21.000,00 AMORTIZAÇÃO DA DIVIDÁ....seerereeressserssoernseeenscercnceencioeiasiiênisiassssasasanssasens socio creio R$ 761.000,00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA ...........ccteeemeereeeeeereeereereeereereeereeereserrsernerrseraneaata R$ 50.000,00 TOTAL ..........cscsrrrreremenenenenensesesesesese seres enenenensasacaoneaa cosa se ese asas as om om emo n anca sata a asas amam ansuneno R$ 40.730.000,00 DO ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Art. 2º O orçamento da Câmara Municipal de Vereadores de Luiz Alves para o exercício de 2019 estima as transferências financeiras do Tesouro Municipal em R$ 1.653.000,00 (um milhão, seiscentos e cinquenta e três mil reais) e fixa a despesa em R$ 1.653.000,00 (um milhão, seiscentos e cinquenta e três mil reais). $ 1º A receita será realizada mediante transferências financeiras do Tesouro Municipal discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento: «R$ 1.653.000,00 R$ 1.653.000,00 $ 2º A despesa da Câmara Municipal de Vereadores de Luiz Alves será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação funcional-programática e natureza, distribuída da seguinte forma: I- CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO 01 — Legislativa 1.653.000,00 TOTAL.....eeeeeeneereereeenes = 1.653.000,00 I- CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA DESPESAS CORRENTES.................... R$ 1.603.000,00 Pessoal e Encargos Sociais...... R$ 1.230.000,00 R$ 373.000,00 Outras Despesas Correntes.. DESPESAS DE CAPITAL .................sccccrrerereserenenensasasasasesasesererererererererenersasa rasa sasasesasa R$ 50.000,00 Investimentos.. 50.000,00 TOTAL ...cocccncnsorosesesesesisasicintiinicinoosevascsicass dress sa cedo cridosuniteconessiensis dns casas iceserenssamamenpusasnos R$ 1.653.000,00 Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 Fone/ Fax (47) 3377 — 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55 ESTADO DE SANTA CATARINA Eq PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES DO ORÇAMENTO DA PREFEITURA Art. 3º O orçamento da Prefeitura para o exercício de 2019 estima a receita em R$ 29.145.439,80 (vinte e nove milhões, cento e quarenta e cinco mil, quatrocentos e trinta e nove reais e oitenta centavos), fixa a despesa em R$ 15.969.339,80 (quinze milhões, novecentos e sessenta e nove mil, trezentos e trinta e nove reais e oitenta centavos) e as Transferências Financeiras concedidas no valor de R$ 13.176.100,00 (treze milhões, cento e setenta e seis mil e cem reais). $ 1º A receita da Prefeitura será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, discriminada nos quadros anexos da presente Lei, com o seguinte desdobramento: 1. RECEITAS CORRENTES...... «R$ 25.428.296,94 2. RECEITAS DE CAPITAL...... R$ 3.717.142,86 TOTAL .........cceererrererereecereneereneaserencarerenserencaseneasarencnsenensasencnsenencarencasenencasencnsenensasencasanensa R$ 29.145.439,80 $2º A despesa da Prefeitura será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional-programática e natureza distribuídos da seguinte maneira: I- CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL Transferências Financeiras à CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES................ R$ 1.653.000,00 02» GABINETE DO PREFEITO «ss eaacarasensasesmaaesarerenasn areas anias comvisaeias R$ 527.000,00 04 — SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO............ceetmereeeenemereeereeeeremeerteeereeeerttss R$ 1.480.661,90 08 — SECRETARIA DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE.................. R$ 1.639.486,91 12 —- FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO................... R$ 4.000,00 13 - FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO POPULAR... R$ 24.000,00 14 — FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR......... R$ 3.000,00 21 - PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO... R$ 323.000,00 22 - CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO ...........ceemeeeeeeeeeeeseee R$ 107.000,00 23 = SECRETARIA MUNICIPAL, DE. FINANÇAS :sssssessassisssassssssascsmcsasessasesasasaness R$ 2.277.128,57 24 — SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E PLANEJAMENTO......................... R$ 8.709.053,96 25 — SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO [5/6/0) (6) Y 1 (O 6 PR R$ 147.008,46 26 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E CULTURA .............................. R$ 678.000,00 Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 Fone/ Fax (47) 3377 — 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55 ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES Transferências Financeiras aa FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE... R$ 5.583.635,00 Transferências Financeiras aa FUNDO M. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL... R$ 1.198.000,00 Transferências Financeiras aa FUNDO M. INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA ............. R$ 60.000,00 Transferências Financeiras aa FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL ............... R$ 206.000,00 Transferências Financeiras ao FUNDO M. DE SANEAMENTO BÁSICO.................. R$ 572.000,00 Transferências Financeiras aa FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO........................ R$ 3.903.465,00 99 — RESERVA DE CONTINGÊNCIA .......eemeremeemeeeeereeeeeeeeeeeeereeeeereeeereeeeetesesa R$ 50.000,00 IROTAL ssscesscssoracsorcanerresocsoenstosiataosasereast pos ornas doc osterão setas caos oasis sacar assi soco eras se casaca ae nes esses ceio R$ 29.145.439,80 I- CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO Transferências Financeiras à CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES.................. R$ 1.653.000,00 01=LEGISLATIVA, asse ssussqressveesisasoruario sogesavaososiracasassapiaayTaRos des pds et emesuaas en ipa emana R$ 50.000,00 02:=JUDICIARIA sasesesesecesesssssasesesasesmanessasass acasos ss sesencascsesa Dessasacuasascasesemensasarsesessrensanseso R$ 323.000,00 04 — ADMINISTRAÇÃO... itsritteerteseeeseereseereeeerereereeeerreeerteseereeeerireerresertanata R$ 2.855.661,90 06 — SEGURANÇA PÚBLICA............... cit iteeeerieseereeeeereeeeeereeeerereseerrieseeereereratas R$ 304.000,00 09 — PREVIDÊNCIA SOCIAL............... ii iiteseserrimeeeeerrieeeeeseerrteeseeeerrrmeeseerrerttemaes R$ 143.000,00 13= CULTURA scores vesyrezesgaoraenocrre cxeregeevaarer arqunaarasemerseerprenrnecegararepem atu mecesse secar R$ 255.000,00 14 = DIREITOS DA CIDADANIA .sssissesasssanisisissesesasasisisesesenesvesasasase soco stsesiserevenenoasvsaseis R$ 3.000,00 15 — URBANISMO ... 8.320.053,96 16- HABITAÇÃO .... 24.000,00 18 - GESTÃO AMBIENTAL... «R$ 264.486,91 20 — AGRICULTURA ...... «R$ 1.375.000,00 23 — COMÉRCIO E SERVIÇOS .... «R$ 151.008,46 27 —- DESPORTO E LAZER 423.000,00 28: ENCARGOS: ESPECIAIS. ssssssssereaassererscsasaressaraca sereaseaaseraiasasacenscermarsererorcamareçvento R$ 1.428.128,57 99 — RESERVA DE CONTINGÊNCIA ..........uccciieerteeeeermeeeerereeeeeeremmerereeeeereremeeertiss R$ 50.000,00 Transferências Financeiras aa FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE... R$ 5.583.635,00 Transferências Financeiras aa FUNDO M. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL... R$ 1.198.000,00 Transferências Financeiras aa FUNDO M. INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA ............. R$ 60.000,00 Transferências Financeiras aa FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL ................ R$ 206.000,00 Transferências Financeiras aa FUNDO M. DE SANEAMENTO BÁSICO................. R$ 572.000,00 Transferências Financeiras aa FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO... R$ 3.903.465,00 Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 Fone/ Fax (47) 3377 — 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55 ESTADO DE SANTA CATARINA q PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES TOTAL... «- R$ 29.145.439,80 HI — CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA DESPESAS CORRENTES...... «R$ 10.756.117,32 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS ... E 5.516.008,64 JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA ................. sitter reremeeeeer eternas 297.000,00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 4.943.108,68 DESBESAS.DE CAPITA] »...........eseresesenocenonsnotoraredaio dsasce do Re VeResa ade soca ot Deca cava nro pino nen aço! 5.163.222,48 INVESTIMENTOS ............teresesesesesesererererererererereesere rece serecereererererenereneacasasasaasasasanes 4.382.222,48 INVERSÕES FINANCEIRAS........... ie eee raeeerrremeeerreeeeermeerraeees 20.000,00 AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA... rsrsrs ireerrreeserarameserireeeerits 761.000,00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA ..............ieerremmeesesrereseeeeeremeeeeeererrmeemeaer erra 50.000,00 TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS................. iiiteeeceeeeereeeeeeeeeeereeeerrrereereremeaerits R$ 13.176.100,00 TOTAL .....ceseseseceenenenencararacasesesesesesesesesennsosnsasasasasasases acesa ecos eres ononsnonsasasnsasesesasesesesesene R$ 29.145.439,80 DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃ Art. 4º O orçamento do Fundo Municipal de Educação de Luiz Alves para o exercício de 2019 estima a receita em R$ 8.250.438,20 (oito milhões, duzentos e cinquenta mil, quatrocentos e trinta e oito reais e vinte centavos) e as transferências financeiras do Tesouro Municipal em R$ 3.903.465,00 (três milhões, novecentos e três mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais) e fixa a despesa em R$ 12.153.903,20 (doze milhões, cento e cinquenta e três mil, novecentos e três reais e vinte centavos). $ 1º A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, transferências de outras esferas do governo na forma da legislação em vigor e transferências financeiras do Tesouro Municipal discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento: RECEITAS CORRENTES .sssssisecsseesssenecensasimensisrsenserecerevonsorsaseaeearasesese cortava suscusisuseeso R$ 8.250.438,20 TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS............... iiiteesesreeeseereeemeeeeeeereeeseesesrerieeees R$ 3.903.465,00 TOTAL .....seseseseseseseseseseseseseseorocorocosesesesesecesas ecos nessa asas as asas os es asas ses asesosesssssarasasasasesasese R$ 12.153.903,20 $ 2º A despesa do Fundo Municipal de Educação de Luiz Alves será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta presente Lei, obedecendo a classificação funcional-programática e natureza, distribuída da seguinte forma: Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 Fone/ Fax (47) 3377 — 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55 ESTADO DE SANTA CATARINA q PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES I- CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO 12— Educação: ...c.cercesoerseseoeromesverassescenscaserrasosermssontaniniaFERACASSER TO TE SUCUERRSeUEETEE oaat= Gava nara R$ 12.153.903,20 TOTAL... 12.153.903,20 II - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA DESPESAS CORRENTES 11.956.903,20 Pessoal e Encargos Sociais 8.619.000,00 Outras Despesas Correntes 3.337.903,20 DESPESAS DE CAPITAL 197.000,00 [ata id PR A 197.000,00 TOTAL asasasissesiocsisesesisesiseostorisosesa sasessicesisosesacenases casas sacas asas ss on 0 000090000 0Cnsn ane sos ps ensns mens R$ 12.153.903,20 DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Art. 5º O orçamento do Fundo Municipal de Saúde de Luiz Alves para o exercício de 2019 estima a receita em R$ 3.175.870,92 (três milhões, cento e setenta e cinco mil, oitocentos e setenta reais e noventa e dois centavos) e as transferências financeiras do Tesouro Municipal em R$ 5.583.635,00 (cinco milhões, quinhentos e oitenta e três mil, seiscentos e trinta e cinco reais) e fixa a despesa em R$ 8.759.505,92 (oito milhões, setecentos e cinquenta e nove mil, quinhentos e cinco reais e noventa e dois centavos). $ 1º A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, transferências de outras esferas do governo na forma da legislação em vigor e transferências financeiras do Tesouro Municipal discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento: RECEITAS CORRENTES..........cseseeeeeaeasacnsrseserasererenosenensncasncerareeseseresesereseronenenonsa soares R$ 3.175.870,92 TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS................ citaram eeeeeerireeeerrmeeereras R$ 5.583.635,00 TOTAL........ccereneneeensececnserererenenenenenenenencese sera seseseseserereneoea sense sa asa a asas asas caem era a casa a asa sase R$ 8.759.505,92 $ 2º A despesa do Fundo Municipal de Saúde de Luiz Alves será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta presente Lei, obedecendo a classificação funcional-programática e natureza, distribuída da seguinte forma: I- CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO 10— Saúde... cieeeteereemeereeeeeeeeereeeerreerieeerreeerteser tres reeeerereerrererauree rasos treseaaeerarsesass R$ 8.759.505,92 1,6 EU EP DD R$ 8.759.505,92 Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 Fone/ Fax (47) 3377 — 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55 ESTADO DE SANTA CATARINA [48% | PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES II - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA DESPESAS CORRENTES ;ssvessescecorsasenesessaesenpas do pose rreisisavieeegas emvanmo peiesta co cases seicana enem mo R$ 8.703.505,92 Pessoal e Encargos Sociáis...c.sasssererscuasis is siiaaaisdesiaT aaa R$ 4.463.000,00 Outras Despesas Correntes 4.240.505,92 ERES qa E ERAS E UR R$ 56.000,00 Investimentos.......eereeeeeeeeeerererererererererererererererereaeaserererererererererereaeeereasa rara rarerenenerenenerasa R$ 55.000,00 Inversões Financeiras ........ceneneosesenseserenserensasennarocaesiaiaisiatama isca sesica sd casete co satecasacas sesecensess R$ 1.000,00 TOTAL scescosecscsrenascnsistiso seuestsaes ss sesnes neo ds es 0n 00 nn ao ndo 0 ea poses as o esa anca emana dat 8 00 Es nUNa 00400800 nCCa nona R$ 8.759.505,92 DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Art. 6º O orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social de Luiz Alves para o exercício de 2019 estima a receita em R$ 158.251,08 (cento e cinquenta e oito mil, duzentos e cinquenta e um reais e oito centavos) e as transferências financeiras do Tesouro Municipal em R$ 1.198.000,00 (um milhão, cento e noventa e oito mil reais) e fixa a despesa em R$ 1.356.251,08 (um milhão, trezentos e cinquenta e seis mil, duzentos e cinquenta e um reais e oito centavos). 8 1º A receita será realizada mediante transferências financeiras do Tesouro Municipal e transferências de outras esferas do governo na forma da legislação em vigor e discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento: RECEITAS CORRENTES .ssssssssaccaasossiserersasareasarsmenssasasensaseseenacoseremucaresemoressasuacereianstss R$ 158.251,08 TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS.............ecceccreseereseerereeereerseeeereeeeersseremsertas R$ 1.198.000,00 TOTAL .......c0scsuseesereeseseseseconeasasasasasnsas ones asesesesesesesenvava asasosasasasasasesacomesemenenosocososocasusasa R$ 1.356.251,08 $2º A despesa do Fundo Municipal de Assistência Social de Luiz Alves será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta presente Lei, obedecendo a classificação funcional- programática e natureza, distribuída da seguinte forma: I- CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO 08 — ASSISTÊNCIA SOCIAL ........tciesereeeeremeereeeeeermeeremermeermeerreeerererts R$ 1.356.251,08 TOTAL... crsrrenessvonescesscoanssarosscsnsosvanss censo eae vernesesnnssensoveenssevnsnsensnescntioEnsisRErisEnRSasasassERsSátaNdà R$ 1.356.251,08 HW —- CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA DESPESAS CORRENTES .......:...isssasa mass cstasssesmeniacanossenisscocencorsasenescacagensacanenccassaveo R$ 1.309.251,08 Pessoal e Encargos: Sociais .....s.sesesesesvseaseronono nene senca asa acata pasa sacas caoa paca a ap a casas apena se mamontaoss R$ 963.000,00 Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 Fone/ Fax (47) 3377 — 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55 ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES Pq Outras Despesas Correntes... 346.251,08 DESPESAS DE CAPITAL... 47.000,00 Investimentos... 47.000,00 TOTAL .....ceccseserensesnsnsesnsesasesesesenenenenenenensaasosaso cosa sacar osonenonoa asas aasa teses arenas enenoncasasnsasnsasasa R$ 1.356.251,08 DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA Art. 7º O orçamento do Fundo Municipal da Infância e Adolescência de Luiz Alves para o exercício de 2019 estima as transferências financeiras do Tesouro Municipal em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) e fixa a despesa em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). $ 1º A receita será realizada mediante transferências financeiras do Tesouro Municipal, conforme discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento: TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS............ccceeccreeeemeeeeseeeriaeeerrrseereaemerermsereereseererts R$ 60.000,00 TOTAL ...........ccrrrrrerenenenensnsaseresesesesesenesencasasasasasasasase sore seres eres eres on oa oa nsaa saca asas amenas ememenensnsaso R$ 60.000,00 $ 2º A despesa do Fundo Municipal da Infância e Adolescência de Luiz Alves será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação funcional-programática e natureza, distribuída da seguinte forma: I- CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO 08 — Assistência Social... .......... smenessonsaonencnsênittiiiibiiaicesarsn im R$ 60.000,00 TOTAE....sscvenesersenesesvansvitemessoconençoyrenaroorernssenennosiri vias EEN TEREEHoNScreiaóads Eoscacstaiasesoencss o cnsasorano R$ 60.000,00 II- CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA DESPESAS CORRENTES ...::s.ssssuimararisaimesisaniaasasaveemasanseani nara scans eram caearecanes vao R$ 60.000,00 Outras Despesas Correntes.................... srs rrerrerrereareasereereeeaseneensereereeseasensersencercasencersencanso R$ 60.000,00 TOA see resocerncceroresnh ocean onde pads peca ava para vn 00 09 0 G AS ae 000900000 99090 090058 0009009990 000000 2008200 0UTR ES dona a 0 1800 008 R$ 60.000,00 DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL Art. 8º O orçamento do Fundo Municipal de Defesa Civil para o exercício de 2019 estima as transferências financeiras do Tesouro Municipal em R$ 206.000,00 (duzentos e seis mil reais) e fixa a despesa em R$ 206.000,00 (duzentos e seis mil reais). Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 Fone/ Fax (47) 3377 — 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55 ESTADO DE SANTA CATARINA q PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES $ 1º A receita será realizada mediante transferências financeiras do Tesouro Municipal, conforme discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento: TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS... .R$ 206.000,00 TOTAL... «R$ 206.000,00 $ 2º A despesa do Fundo Municipal de Defesa Civil de Luiz Alves será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação funcional-programática e natureza, distribuída da seguinte forma: I- CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO 206.000,00 206.000,00 IH - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA DESPESAS CORRENTES 200.000,00 Pessoal e Encargos Sociais... 170.000,00 Outras Despesas Correntes 30.000,00 DESPESAS DE CAPITAL... R$ — 6.000,00 Investimentos R$ — 6.000,00 TO TAE....ecrcasocecenororeiitconodesao no 00 no Fãvdan cada ço ESGDaS Eacê das credo sRgaCaSERAne ne TacasaTa co rudacac nino andar acao se sedia R$ 206.000,00 DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO Art. 9º O orçamento do Fundo Municipal de Saneamento Básico para o exercício de 2019 estima as transferências financeiras do Tesouro Municipal em R$ 572.000,00 (quinhentos e setenta e dois mil reais) e fixa a despesa em R$ 572.000,00 (quinhentos e setenta e dois mil reais). $ 1º A receita será realizada mediante transferências financeiras do Tesouro Municipal, conforme discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento: R$ 572.000,00 R$ 572.000,00 $2º A despesa do Fundo Municipal de Saneamento Básico de Luiz Alves será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação funcional-programática e natureza, distribuída da seguinte forma: Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 Fone/ Fax (47) 3377 — 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55 ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES I- CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO 17 — Sancáridiitó...... easier assess O eee vens R$ 572.000,00 TOTAL... cerensororerencossescoremmaseseererenesonasrremmscnnes amunitossininiiãsisitcênsasscasiaiscecassastetassascestona R$ 572.000,00 Il- CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA DESPESAS CORRENTES.........ceecremseremoeremsnseenirsascicesasscactarearaseransasearesraserencasecerenceoconsõês R$ 408.496,00 Pessoal e Encargos, SOCIAIS ..ccssecexecscseseosecene sestarasenneenopecseoensarapenrenencaseneacenenseenvoia CETEVEREESES R$ 2.000,00 Outras Despesas Correntes .............crererererserererearerearerereererenserensenereasarentasereasenensenenensenenses R$ 406.496,00 DESPESAS DE CAPITAL ...................rscssrsrrsrrsrsrernemessrsaisassesseresseseeseecnsresec rasa csaos asas eos aaa R$ 163.504,00 Investimentos.....ssesesceensnsasseaveseso seseseresesesenenena non ea dava sa 000 pa 0000000 dae ca ads SSTUASESTTESEIEVE USAS R$ 163.504,00 TOTAL.. 572.000,00 Art. 10. Os recursos da Reserva de Contingência são destinados ao atendimento dos passivos contingentes, intempéries, outros riscos e eventos fiscais imprevistos e superávit orçamentário para obtenção de resultado primário positivo, conforme abaixo: I- Passivos Contihgentes; sa ssassscasemesassasecimsscanessmemenasinessenensesenseserenvercnvereneevasensnsenas R$ 25.000,00 II— Demais Riscos.Fiscais:PassivoS......eceseserimisiiociinecarararacerisas ea sesisestarsceriesesaseso sensosuensases R$ 5.000,00 II — Obtenção de Resultado Primário Positivo ............ceectereererereerereererenrererrererearerensareneanos R$ 20.000,00 TOTAL .....sessecscensoresesneaneososenocroca cones ssmeo ano es ses ooo asa os ass nt atenas esses casas sos as nas an nos nesds nes seas ses desc Ganes R$ 50.000,00 $ 1º A utilização dos recursos da Reserva de Contingência será feita por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, observado o limite para cada evento de riscos fiscais, especificado neste artigo. $ 2º Para efeito desta Lei entende-se como “outros riscos e eventos fiscais imprevistos”, as despesas diretamente relacionadas ao funcionamento e manutenção dos serviços de competência de cada uma das unidades gestoras não orçadas ou orçadas a menor. $ 3º Não se efetivando até o dia 10 de dezembro de 2019, os riscos fiscais relacionados a passivos contingentes e intempéries, previstos neste artigo, os recursos a eles reservados poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para atender “outros riscos e eventos fiscais imprevistos”, conforme definido no & 2º deste artigo, desde que o Orçamento para 2020 tenha reservado recursos para os mesmos riscos fiscais. Art. 11. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a remanejar dotações de um elemento de despesa para outro, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais. Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 Fone/ Fax (47) 3377 — 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55 ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES Art. 12. Fica Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos do artigo 7º da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 50% (cinquenta por cento) do orçamento das despesas, utilizando como fontes de recursos: I—o excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do exercício; H — a anulação de saldo de dotações orçamentárias desde que não comprometidas; HI - o superávit financeiro do exercício anterior; IV —o produto de operações de crédito autorizadas. $ 1º A apuração do excesso de arrecadação de que trata o $ 3º do artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320/1964 será realizado em cada fonte de recursos e respectivos detalhamentos identificados nos orçamentos da receita e despesa para fins de abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais, conforme exigência contida no parágrafo único do artigo 8º, inciso I do artigo 50 da Lei Complementar n.º 101, de 04 de abril de 2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal. 8 2º O controle da execução orçamentária será realizado de forma a preservar o equilíbrio de caixa para cada uma das fontes de recursos e respectivos detalhamentos, conforme disposto nos artigos 8º e 42 e inciso I do artigo 50 da Lei Complementar n.º 101/2000. $ 3º Excluem-se deste limite, os créditos adicionais suplementares, decorrentes de leis municipais específicas aprovadas no exercício. Art. 13. As despesas por conta de dotações vinculadas a convênios, operações de créditos e outras receitas de realização extraordinária só serão executadas ou utilizadas de alguma forma, se estiver assegurado o seu ingresso no fluxo de caixa. Art. 14. Os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da receita, ou o seu excesso, poderão ser utilizados como fontes de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares de projetos, atividades ou operações especiais por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal. Art. 15. Durante o exercício de 2019 o Poder Executivo Municipal poderá realizar operações de crédito para financiamento de programas priorizados nesta Lei. Art. 16. Comprovado o interesse público municipal e mediante convênio, acordo ou ajuste, o Poder Executivo Municipal poderá assumir custeio de competência de outros entes da Federação. Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 Fone/ Fax (47) 3377 — 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55 ESTADO DE SANTA CATARINA q PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES Art. 17. Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a firmar convênio com os Governos Federal, Estadual e Municipal, diretamente ou por meio de seus órgãos da Administração Pública. Art. 18. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a incorporar à Contabilidade do Município de Luiz Alves, como Unidade Orçamentária, o Fundo Municipal de Desenvolvimento do Turismo, Fundo Municipal de Habitação Popular, Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor e Fundo Municipal do Meio Ambiente. Art. 19. Esta Lei entrará em vigor a partir do dia 1º de janeiro de 2019. PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, Em, 30 de novembro de 2018. MARCOS PEDRO VEBER Prefejto Municipal Publicado no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina - DOM, no Paço Municipal e no site da Prefeitura de Luiz Alves - wwmw.luizalves.sc.gov.br Publicado Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 Fone/ Fax (47) 3377 — 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55