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norma nº 1636/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1636 / 2016
Date 2016-03-16
EmentaAltoriza o Poder Executivo a celebrar convênio e repassar recursos financeiros a Associação Esportiva e Cultural Luiz Alves no exercício de 2016.
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ESTADO DE SANTA CATARINA
Prefeitura Municipal de Luiz Alves
Rua Erich Gielow , 35 — Fone /Fax (47) 33778600 / (47) 33778601
CNPJ — 83 102 319/0001-55 - CEP: 89 115 - 000
LEINº 1.636/ 2016.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO E REPASSAR RECURSOS
FINANCEIROS A ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA E CULTURAL LUIS ALVES NO EXERCÍCIO DE 2016.
O Prefeito Municipal de Luiz Alves, Estado de Santa Catarina no uso de suas atribuições Legais,
e o que lhe faculta a nossa Lei Maior, com suas Emendas, Lei Orgânica do Município e o Regimento
Interno em seu artigo 162 parágrafo 5º;
Faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio para
repassar recursos financeiros a ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA E CULTURAL LUIZ ALVES, inscrito no CNPJ
de nº 05.253.701 / 0001 - 56, no exercício de 2016.
Art. 2º - Os recursos a serem repassados na ordem de até R$ 120.000,00 (Cento e vinte mil
reais), serão pagos em 10 (dez) parcelas de R$ 12.000,00 (Doze mil reais).
Art. 3º - Com os recursos recebidos a ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA E CULTURAL LUIZ ALVES,
aplicará na manutenção dos serviços de Promoções esportivas.
Art. 4º - A ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA E CULTURAL LUIZ ALVES, prestará contas dos valores
repassados, de acordo com o pagamento, sob pena de devolução dos valores já recebidos do
Município, quando não aprovadas e irregulares na prestação de contas do Convênio apresentadas.
Art. 5º - As despesas decorrentes do presente convênio, correrão por conta e serão
contabilizadas, à conta do orçamento vigente.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Luiz Alves, SC, em 16 de Março de 2016.
VILAND BORK
PREFEITO MUNICIPAL

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