| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1636 / 2016 |
| Date | 2016-03-16 |
| Ementa | Altoriza o Poder Executivo a celebrar convênio e repassar recursos financeiros a Associação Esportiva e Cultural Luiz Alves no exercício de 2016. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Luiz Alves Rua Erich Gielow , 35 — Fone /Fax (47) 33778600 / (47) 33778601 CNPJ — 83 102 319/0001-55 - CEP: 89 115 - 000 LEINº 1.636/ 2016. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO E REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS A ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA E CULTURAL LUIS ALVES NO EXERCÍCIO DE 2016. O Prefeito Municipal de Luiz Alves, Estado de Santa Catarina no uso de suas atribuições Legais, e o que lhe faculta a nossa Lei Maior, com suas Emendas, Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno em seu artigo 162 parágrafo 5º; Faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio para repassar recursos financeiros a ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA E CULTURAL LUIZ ALVES, inscrito no CNPJ de nº 05.253.701 / 0001 - 56, no exercício de 2016. Art. 2º - Os recursos a serem repassados na ordem de até R$ 120.000,00 (Cento e vinte mil reais), serão pagos em 10 (dez) parcelas de R$ 12.000,00 (Doze mil reais). Art. 3º - Com os recursos recebidos a ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA E CULTURAL LUIZ ALVES, aplicará na manutenção dos serviços de Promoções esportivas. Art. 4º - A ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA E CULTURAL LUIZ ALVES, prestará contas dos valores repassados, de acordo com o pagamento, sob pena de devolução dos valores já recebidos do Município, quando não aprovadas e irregulares na prestação de contas do Convênio apresentadas. Art. 5º - As despesas decorrentes do presente convênio, correrão por conta e serão contabilizadas, à conta do orçamento vigente. Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 7º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Luiz Alves, SC, em 16 de Março de 2016. VILAND BORK PREFEITO MUNICIPAL