| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1639 / 2016 |
| Date | 2016-03-16 |
| Ementa | Concede Reposição Salarial aos servidores do Poder Legislativo. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Luiz Alves Rua Erich Gielow , 35 — Fone /Fax (47) 33778600 / (47) 33778601 CNPJ — 83 102 319/0001-55 - CEP: 89 115 - 000 LEI Nº 1.639/ 2016. CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO. O Prefeito Municipal de Luiz Alves, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e o que lhe faculta a Lei Orgânica do Município, Faz saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Nos termos de preceito constitucional, fica assegurado aos Servidores Públicos, revisão anual de reposição salarial, portanto, concede aos Servidores do Legislativo, o percentual inflacionário no período compreendido entre 01 de março de 2015 a 28 de fevereiro de 2016, pelo índice do INPC em 12,75 % ( doze vírgula setenta e cinco por cento). Art. 2º - Concede aumento real no percentual de 2,25% (dois vírgula vinte e cinco por cento). Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei, serão contabilizadas à ordem do Orçamento Vigente do Poder Legislativo. Prefeitura Municipal de Luiz Alves, SC, em, 16 de Março de 2016. VILAND BORK PREFEITO MUNICIPAL