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← Luiz Alves (SC)

norma nº 1639/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1639 / 2016
Date 2016-03-16
EmentaConcede Reposição Salarial aos servidores do Poder Legislativo.
native_id310

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ESTADO DE SANTA CATARINA
Prefeitura Municipal de Luiz Alves
Rua Erich Gielow , 35 — Fone /Fax (47) 33778600 / (47) 33778601
CNPJ — 83 102 319/0001-55 - CEP: 89 115 - 000
LEI Nº 1.639/ 2016.
CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES DO
PODER LEGISLATIVO.
O Prefeito Municipal de Luiz Alves, Estado de Santa Catarina, no uso de
suas atribuições legais e o que lhe faculta a Lei Orgânica do Município,
Faz saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou
e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Nos termos de preceito constitucional, fica assegurado aos Servidores
Públicos, revisão anual de reposição salarial, portanto, concede aos Servidores do
Legislativo, o percentual inflacionário no período compreendido entre 01 de março de
2015 a 28 de fevereiro de 2016, pelo índice do INPC em 12,75 % ( doze vírgula
setenta e cinco por cento).
Art. 2º - Concede aumento real no percentual de 2,25% (dois vírgula vinte e
cinco por cento).
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei, serão contabilizadas à
ordem do Orçamento Vigente do Poder Legislativo.
Prefeitura Municipal de Luiz Alves, SC, em, 16 de Março de 2016.
VILAND BORK
PREFEITO MUNICIPAL

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