| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1641 / 2016 |
| Date | 2016-05-11 |
| Ementa | Reconhece a Filiação do Município de Luiz Alves, autoriza as contribuiçôes e dá outras providências. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Luiz Alves Rua Erich Gielow, nº 35 — Fone: (47) 3377-1271/Fax: (47) 3377-1273. CEP 89.115-000 — Luiz Alves — SC — CNP) 83.102.319/0001-55 LEINº 1.641 / 2016 RECONHECE A FILIAÇÃO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, AUTORIZA AS CONTRIBUIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Viland Bork, Prefeito do Município de Luiz Alves, Estado de Santa Catarina, no uso de gozo de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º - Fica reconhecida a filiação do Município de Luiz Alves, à Associação dos Municípios da Foz do rio Itajaí - AMFRI, CNPJ nº 82.747.460/0001-42, desde maio de 1973. Art. 2º - Fica autorizado o Município a contribuir mensalmente para a AMFRI, na forma prevista em seu Estatuto Social, objetivando assegurar os seus direitos e deveres de associado. Art. 3º - As despesas com a execução da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias , complementadas se necessárias. Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo os seus efeitos a maio de 1973. Prefeitura Municipal de Luiz Alves, 11 de maio de 2016. Viland Bork Prefeito Municipal