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norma nº 1641/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1641 / 2016
Date 2016-05-11
EmentaReconhece a Filiação do Município de Luiz Alves, autoriza as contribuiçôes e dá outras providências.
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ESTADO DE SANTA CATARINA
Prefeitura Municipal de Luiz Alves
Rua Erich Gielow, nº 35 — Fone: (47) 3377-1271/Fax: (47) 3377-1273.
CEP 89.115-000 — Luiz Alves — SC — CNP) 83.102.319/0001-55
LEINº 1.641 / 2016
RECONHECE A FILIAÇÃO DO MUNICÍPIO DE
LUIZ ALVES, AUTORIZA AS CONTRIBUIÇÕES E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Viland Bork, Prefeito do Município de Luiz Alves, Estado de Santa Catarina, no uso
de gozo de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de
Vereadores aprova e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica reconhecida a filiação do Município de Luiz Alves, à Associação dos
Municípios da Foz do rio Itajaí - AMFRI, CNPJ nº 82.747.460/0001-42, desde maio
de 1973.
Art. 2º - Fica autorizado o Município a contribuir mensalmente para a AMFRI, na
forma prevista em seu Estatuto Social, objetivando assegurar os seus direitos e
deveres de associado.
Art. 3º - As despesas com a execução da presente lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias , complementadas se necessárias.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, retroagindo os seus efeitos a maio de 1973.
Prefeitura Municipal de Luiz Alves, 11 de maio de 2016.
Viland Bork
Prefeito Municipal

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