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norma nº 1642/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1642 / 2016
Date 2016-05-11
EmentaAltoriza o Poder Executivo a celebrar convênio e repassar recursos financeiros a Associação dos Bananicultores do Município de Luiz Alves para exercício de 2016.
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ESTADO DE SANTA CATARINA
Prefeitura Municipal de Luiz Alves
Rua Erich Gielow , 35 — Fone /Fax (47) 33778600 / (47) 33778601
CNPJ — 83 102 319/0001-55 - CEP: 89 115 - 000
LEINº 1.642 / 2016.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO E
REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS A ASSOCIAÇÃO DOS
BANANICULTORES DO MUNICÍPIO DE LUIS ALVES PARA O EXERCÍCIO DE
2016.”
O Prefeito Municipal de Luiz Alves, Estado de Santa Catarina no uso de suas atribuições Legais, e o que lhe
faculta a nossa Lei Maior, com suas Emendas, Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno em seu artigo 162
parágrafo 5º;
Faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio para repassar recursos
financeiros na ordem de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a ASSOCIAÇÃO DOS BANANICULTORES DO MUNICÍPIO DE
LUIZ ALVES - ABLA, entidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com sede na Rodovia Leonardo Martendal
- SC 413, KM 09, Ne 4000, bairro de Vila Nova, cidade de Luiz Alves, SC, CEP 89.115-000, com inscrição no CNPJ/MF
sob o Ne 79.375.168/0001-31inscrito no CNPJ de nº 05.253.701 / 0001 - 56, relativo ao exercício de 2016.
Art. 2º - Os recursos a serem repassados na ordem de até R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), serão pagos de
forma parcelada em até 08 (OITO) parcelas de R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS).
Art. 3º - Os recursos serão utilizados para auxiliar no serviço de assistência técnica aos agricultores.
Art. 4º - A ASSOCIAÇÃO DOS BANANICULTORES DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES - ABLA, prestará contas
dos valores repassados em até 30 dias, sob pena, de devolução dos valores já recebidos do Município, quando não
aprovadas e irregulares na prestação de contas do Convênio apresentadas.
Art. 5º » As despesas decorrentes do presente convênio serão contabilizadas, à conta do Orçamento Vigente.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º » Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Luiz Alves, SC, 11 de maio de 2016.
VILAND BORK
PREFEITO MUNICIPAL

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