| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1646 / 2016 |
| Date | 2016-06-22 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio e repassar recursos financeiros ao CTG Laço Luisalvense no exercício de 2016. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Luiz Alves Rua Erich Gielow , 35 — Fone /Fax (47) 33778600 / (47) 33778601 CNPJ — 83 102 319/0001-55 - CEP: 89 115 - 000 LEI Nº 1.646 / 2016 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVENIO E REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS AO CTG LAÇO LUISALVENSE NO EXERCÍCIO DE 2016. O PREFEITO MUNICIPAL DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e o que lhe faculta a nossa LEI MAIOR, com suas EMENDAS, Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno em seu artigo 162 parágrafo 5º, FAZ SABER, a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio para repassar recursos financeiros ao CTG LAÇO LUISALVENSE, inscrito no CNPJ de nº 83.799.163/0001-03, no exercício de 2016. Art. 2º - Os recursos a serem repassados na ordem de até R$ 25.000,00 (Vinte e cinco mil reais), serão pagos em 01 (uma) ou mais parcelas. Art. 3º - Com os recursos recebidos o CTG LAÇO LUISALVENSE, aplicará na manutenção dos serviços de Promoções culturais . Art. 4º - O CTG Laço Luisalvense, de Luiz Alves, prestará contas dos valores repassados, de acordo com o pagamento, sob pena de devolução dos valores já recebidos do Município, quando não aprovadas e irregulares na prestação de contas do Convênio apresentadas. Art. 5º - As despesas decorrentes do presente convênio, correrão por conta e serão contabilizadas, à conta do Orçamento Vigente. Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 7º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Luiz Alves, SC, em, 22 de Junho de 2016 VILAND BORK PREFEITO MUNICIPAL