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← Luiz Alves (SC)

norma nº 1647/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1647 / 2016
Date 2016-07-01
EmentaReconhece e altoriza o pagamento de despesas de exercícios anteriores, realizadas junto à fundação médica assistencial ao trabalhador rural de Luiz Alves.
native_id318

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ESTADO DE SANTA CATARINA
Prefeitura Municipal de Luiz Alves
Rua Erich Gielow, nº 35 — Fone: (47) 3377-8600/Fax: (47) 3377-8600.
CEP 89.115-000 — Luiz Alves — SC — CNPJ 83.102.319/0001-55
LEI Nº 1.647 /2016.
“RECONHECE E AUTORIZA O PAGAMENTO DE DESPESAS DE EXERCÍCIOS
ANTERIORES, REALIZADAS JUNTO À FUNDAÇÃO MÉDICA ASSISTENCIAL AQ
TRABALHADOR RURAL DE LUIZ ALVES”.
VILAND BORK, Prefeito Municipal de Luiz Alves, Estado de Santa Catarina, no uso de suas
atribuições Legais e Constitucionais, e de acordo, com a Lei Orgânica Municipal;
Faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art.1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, a realizar o pagamento de despesas do
exercício de 2015, realizadas pela FUNDAÇÃO MÉDICA ASSISTENCIAL AO TRABALHADOR
RURAL DE LUIZ ALVES inscrita no CNPJ sob o nº 85.122.083/0001-44, relativas aos meses de
maio, junho, agosto e setembro resultantes da realização de cirurgias eletivas, no valor de R$
89.052,97 (Oitenta e nove mil, cinquenta e dois reais e noventa e sete centavos).
Art.2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por dotações do orçamento municipal
vigente.
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.4º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Luiz Alves (SC), em 01 de Julho de 2016.
Viland Bork
Prefeito Municipal de Luiz Alves

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