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norma nº 1649/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1649 / 2016
Date 2016-07-01
EmentaAutoriza o Município de Luiz Alves a filiar-se e contribuir financeiramente com a Federação Catarinense de Municípios - FECAM.
native_id320

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ESTADO DE SANTA CATARINA
Prefeitura Municipal de Luiz Alves
Rua Erich Gielow, nº 35 — Fone: (47) 3377-1271/Fax: (47) 3377-1273.
CEP 89.115-000 — Luiz Alves — SC — CNPJ 83.102.319/0001-55
LEIN 1.649 / 2016
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES A
FILIAR-SE E CONTRIBUIR FINANCEIRAMENTE
COM A FEDERAÇÃO CATARINENSE DE
MUNICÍPIOS — FECAM.
Viland Bork, Prefeito do Município de Luiz Alves, Estado de Santa Catarina, no uso
de gozo de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de
Vereadores aprova e ele sanciona a seguinte lei:
Ar. 1º - Fica o Município de Luiz Alves autorizado a filiar-se e/ou contribuir
financeiramente com a Federação Catarinense de Municípios —- FECAM, portadora
do CNPJ nº 75.303.982/0001-90, com sede na Rua General Liberato Bittencourt,
1.885, Sala 1.310, Canto — Florianópolis/SC, mantendo em dia as contribuições
mensais fixadas pela Assembléia Geral da entidade e publicadas conforme
Resolução de seu Presidente.
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, complementadas se necessárias.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrárias.
Prefeitura Municipal de Luiz Alves, 01 de Julho de 2016.
Viland Bork
Prefeito Municipal

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