br-locleg corpus explorer

← Luiz Alves (SC)

norma nº 1654/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1654 / 2016
Date 2016-10-10
EmentaFixa a Remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Secretários Municipais para o quadriênio 2017 a 2020.
native_id325

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2

ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA DE VEREADORES DE LUIZ ALVES
RUA 18 DE JULHO, n.º 1204 — 1º andar - CEP 89115-000 - LUIZ ALVES S
e
LEI Nº 1654/2016
FIXA A REMUNERAÇÃO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO,
VEREADORES E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA O
QUADRIÉNIO 2017 A 2020.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES, Estado de Santa
Catarina, no uso de suas atribuições legais e o que lhe faculta a Lei Orgânica do
município,
FAZ SABER, a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores
aprovou e ele PROMULGA a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica fixada a REMUNERAÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL PARA A
LEGISLATURA 2017/2020, no valor de R$ 11.850,00 (onze mil e oitocentos e cinquenta
reais) e a REMUNERAÇÃO DO VICE- PREFEITO no valor de R$ 7.000,00 ( sete mil reais),
com direito ao Décimo Terceiro Salário, acumulando o exercício de cargo em comissão,
os valores recebidos pelo VICE- PREFEITO, não poderão exceder a remuneração
recebida pelo Prefeito Municipal.
Artigo 2º - A remuneração estabelecida no artigo anterior, fixada para janeiro de 2017,
prevalecerá para o quadriênio 2017/2020 e, será atualizada sempre pelo índice
inflacionário anual, conforme assegura o artigo 37, Inciso X, da Constituição da
República Federativa do Brasil.
Artigo 3º - Fica fixada a remuneração dos Senhores Vereadores para a Legislatura
2017/2020, no valor de R$ 4.650,00 (quatro mil e seiscentos e cinquenta reais), e para
o Presidente o valor de R$ 6.975,00 (seis mil e novecentos e setenta e cinco reais),
reajustando estes valores, sempre que houver aumento na remuneração do Deputado
Estadual e nos mesmos percentuais ou no mínimo, o índice inflacionário anual do
período, conforme assegura o artigo 37, Inciso X, da Constituição da República
Federativa do Brasil.
Artigo 4º - Fica fixada a remuneração dos Secretários Municipais para a Legislatura
2017/2020, no valor de R$ 5.200,00 (cinco mil e duzentos reais).
Art. 5º - Os Agentes Políticos e Servidores contemplados pela presente Lei, farão jus a
remuneração do DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO.
Artigo 7º - (VETADO)
Artigo 8º - As despesas decorrentes da presente Lei, serão contabilizadas a conta de
dotações próprias do Orçamento de cada Poder a partir de janeiro de 2017, cessando
seus efeitos em 31 de dezembro de 2020.
Câmara Municipal de Luiz Alves, SC, em 10/10/2016
BERTOLINO BACHMANN
PRESIDENTE

open original →