| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1654 / 2016 |
| Date | 2016-10-10 |
| Ementa | Fixa a Remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Secretários Municipais para o quadriênio 2017 a 2020. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA DE VEREADORES DE LUIZ ALVES RUA 18 DE JULHO, n.º 1204 — 1º andar - CEP 89115-000 - LUIZ ALVES S e LEI Nº 1654/2016 FIXA A REMUNERAÇÃO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, VEREADORES E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA O QUADRIÉNIO 2017 A 2020. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e o que lhe faculta a Lei Orgânica do município, FAZ SABER, a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e ele PROMULGA a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica fixada a REMUNERAÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL PARA A LEGISLATURA 2017/2020, no valor de R$ 11.850,00 (onze mil e oitocentos e cinquenta reais) e a REMUNERAÇÃO DO VICE- PREFEITO no valor de R$ 7.000,00 ( sete mil reais), com direito ao Décimo Terceiro Salário, acumulando o exercício de cargo em comissão, os valores recebidos pelo VICE- PREFEITO, não poderão exceder a remuneração recebida pelo Prefeito Municipal. Artigo 2º - A remuneração estabelecida no artigo anterior, fixada para janeiro de 2017, prevalecerá para o quadriênio 2017/2020 e, será atualizada sempre pelo índice inflacionário anual, conforme assegura o artigo 37, Inciso X, da Constituição da República Federativa do Brasil. Artigo 3º - Fica fixada a remuneração dos Senhores Vereadores para a Legislatura 2017/2020, no valor de R$ 4.650,00 (quatro mil e seiscentos e cinquenta reais), e para o Presidente o valor de R$ 6.975,00 (seis mil e novecentos e setenta e cinco reais), reajustando estes valores, sempre que houver aumento na remuneração do Deputado Estadual e nos mesmos percentuais ou no mínimo, o índice inflacionário anual do período, conforme assegura o artigo 37, Inciso X, da Constituição da República Federativa do Brasil. Artigo 4º - Fica fixada a remuneração dos Secretários Municipais para a Legislatura 2017/2020, no valor de R$ 5.200,00 (cinco mil e duzentos reais). Art. 5º - Os Agentes Políticos e Servidores contemplados pela presente Lei, farão jus a remuneração do DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. Artigo 7º - (VETADO) Artigo 8º - As despesas decorrentes da presente Lei, serão contabilizadas a conta de dotações próprias do Orçamento de cada Poder a partir de janeiro de 2017, cessando seus efeitos em 31 de dezembro de 2020. Câmara Municipal de Luiz Alves, SC, em 10/10/2016 BERTOLINO BACHMANN PRESIDENTE