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norma nº 1655/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1655 / 2016
Date 2016-10-28
EmentaDispõe sobre as diretrizes para a elaboração de Lei Orçamentária do Município de Luiz Alves, para o exercício de 2017 e dá outras providências.
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Lei Urdinária 1055 2010 de Luiz Alves SC
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LEI Nº 1655/2016
"Dispõe sobre as diretrizes para a
elaboração da Lei Orçamentária do
Município de Luiz Alves, para o
exercício de 2017 e dá outras
providências."
VILAND BORK, Prefeito Municipal de Luiz Alves, no uso de suas atribuições conferidas por Lei, faz
saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu sanciono a
presente Lei:
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
São estabelecidas, para a elaboração do orçamento do Município de Luiz Alves, relativo ao
exercício financeiro de 2017, as diretrizes gerais de que trata esta Lei, os princípios estabelecidos na
Constituição Federal em seu art. 165 $ 2º, na Constituição Estadual no que couber, na Lei Federal
4.320 de 17/03/64 e a Lei Complementar 101 de 04/05/00, compreendendo:
|- as prioridades e metas da administração pública do Município de Luiz Alves;
Il - a estrutura e organização do orçamento;
Ill - as diretrizes para elaboração e execução dos orçamentos do Município e suas alterações;
IV - as disposições relativas à dívida pública Municipal;
V- as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;
VI - das metas fiscais, e
VII - disposições gerais.
Capítulo |
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO
Em consonância com o art. 165 $ 2º, da Constituição Federal, as metas e as prioridades para o
exercício financeiro de 2017, são as especificadas, no Anexo de Metas e prioridades que integra esta
Lei, as quais terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária de 2017, não se
constituindo, todavia, em limite à programação das despesas, elaboradas a partir dos programas e
ações estabelecidos no plano plurianual 2014/2017.
8 1º As metas e prioridades constantes da presente Lei farão obrigatoriamente, parte integrante do
Plano Plurianual do Município para o período de 2014 a 2017.
8 2º Na elaboração da proposta orçamentária para 2017, o Poder Executivo poderá aumentar ou
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diminuir as metas estabelecidas nesta Lei a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita
estimada, de forma a assegurar o equilíbrio das contas públicas.
$ 3º O anexo de prioridades e metas conterá, no que couber, o disposto no 8 2º do Art. 4º da Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Capítulo |
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO
Para efeito desta Lei, entende-se por:
| - Classificação institucional reflete a estrutura organizacional de alocação dos créditos orçamentários
e está estruturada em dois níveis hierárquicos: órgãos orçamentários e unidade orçamentária:
Il - Órgão, secretaria ou entidade desse mesmo grau, aos quais estão vinculadas as respectivas
unidades orçamentárias. É o maior nível da classificação institucional;
lll - Unidade Orçamentária, segmento da administração direta ou indireta que o orçamento do
Município consigna dotações específicas para a realização de seus programas de trabalho e
respectivas ações, sobre os quais exerce o poder de disposição. É o menor nível da classificação
institucional;
IV - Função é representada pelos dois primeiros dígitos da classificação funcional e pode ser traduzida
como o maior nível de agregação das diversas áreas de atuação do setor público;
V - Subfunção é indicada pelos três últimos dígitos da classificação funcional, representa um nível de
agregação imediatamente inferior à função e deve evidenciar cada área da atuação governamental,
por intermédio da agregação de determinado subconjunto de despesas e identificação da natureza
básica das ações que se aglutinam em torno das funções;
VI - Programa, o instrumento de organização de ação governamental visando à concretização dos
objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual:
VII - Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa envolvendo
um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um
produto necessário à manutenção da ação de governo;
VII! - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo
um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a
expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo:
IX - Operações Especiais, as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo,
das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou
serviços;
X - Ação, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, denominado por
projeto, atividade ou operação especial;
XI - Categoria Econômica é a classificação das receitas e despesas em operações correntes ou de
capital, objetivando propiciar elementos para uma avaliação do efeito econômico das transações do
setor público;
XII - Grupos de Despesas constituem agrupamento de elementos com características assemelhadas
quanto à natureza operacional do gasto;
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XIII - Modalidade de Aplicação é a classificação da natureza da despesa que tem por finalidade indicar
se os recursos são aplicados diretamente por órgãos ou entidades no âmbito da mesma esfera de
Governo ou por outro ente da Federação e suas respectivas entidades, e objetiva, precipuamente,
possibilitar a eliminação da dupla contagem dos recursos transferidos ou descentralizados;
XIV - Receitas são recursos auferidos na gestão, a serem computados na apuração do resultado do
exercício, desdobrados nas categorias econômicas de correntes e de capital; ainda sob o enfoque
orçamentário, são todos os ingressos disponíveis para a cobertura das despesas orçamentárias e para
as operações que, mesmo sem o ingresso de recursos, financiem despesas orçamentárias, como é o
caso das chamadas operações de crédito em bens e/ou serviços.
8 1º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de
atividades e projetos, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades
orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
$ 2º Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função, sub-função e programa às quais
se vinculam.
8 3º As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no projeto de Lei
Orçamentária de conformidade com a portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério de
Planejamento, Orçamento e Gestão, que atualiza a discriminação da despesa por funções de que trata
o inciso |, do $ 1º do artigo 2º e 8 2º do artigo 8º, ambos da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, por
função, subfunção, programa, projetos, atividades ou operações especiais e quanto à natureza
categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação e a Receita por rubrica
em cada unidade gestora.
Parágrafo único. Os fundos especiais integrarão o orçamento geral do Município, apresentando em
destaque as receitas e despesas a eles vinculadas.
Art. 4º ) O orçamento discriminará a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de
programação, especificando a esfera orçamentária, a modalidade de aplicação e a fonte de recursos.
Art. 5º | O orçamento do Município compreenderá a programação do Poder Legislativo, Executivo e dos
Fundos Especiais.
Ar. 6º) A Lei Orçamentária discriminará em categorias de programação específicas as dotações
destinadas ao pagamento de precatórios judiciários, que constarão das unidades orçamentárias
responsáveis pelos débitos.
Art. 7º) O projeto de Lei Orçamentária que o Poder Executivo Municipal encaminhará ao Poder
Legislativo Municipal e a respectiva Lei será constituído de:
| - texto de lei;
Il - quadros orçamentários consolidados;
Il - anexo do orçamento, discriminando a receita e a despesa na forma definida;
IV - discriminação da legislação da receita e da despesa.
$ 1º Os quadros orçamentários a que se refere o inciso Il deste artigo, incluindo os complementos
referenciados no art. 22, inciso Ill, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, são os seguintes:
a) a receita arrecadada nos três últimos exercícios anteriores aqueles em que se elaborou a proposta;
b) a receita prevista para o exercício em que se elabora a proposta;
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c) a receita prevista para o exercício a que se refere a proposta;
d) a despesa realizada no exercício imediatamente anterior;
e) a despesa fixada para o exercício em que se elabora a proposta;
f) a despesa prevista para o exercício a que se refere a proposta;
8 2º A mensagem que encaminhar o projeto de Lei orçamentária conterá:
| - análise da conjuntura econômica do Município;
Il - demonstração explicitando receitas e despesas, bem como o resultado primário implícitos no
projeto de Lei Orçamentária para 2017, os estimados para 2016 e os observados em 2015;
Ill - Quadro demonstrativo da evolução da Receita dos exercícios de 2013, 2014 e 2015, previsão para
2016, 2017, 2018 e 2019, com justificativa da estimativa para 2017, acompanhado de metodologia e
memória de cálculo;
IV - Quadro demonstrativo da evolução da Despesa dos exercícios de 2013, 2014 e 2015, fixada para
2016, estimada para 2017 e projetada para 2018 e 2019, com justificativa para os valores estimados
para 2017;
V - Quadro demonstrativo da dívida fundada por contrato, com identificação do credor, saldo em
31/12/2015.
VI - Justificativa sobre as estimativas de renúncia de receita para o exercício de 2017;
VII - Quadro demonstrativo das Receitas Correntes Líquidas de 2013, 2014, 2015, estimadas para
2016, prevista para 2017, e projetada para 2018 e 2019, despesas com pessoal para o mesmo
período e percentual de comprometimento;
VIII - Quadro demonstrativo dos recursos vinculados à manutenção e desenvolvimento do ensino;
IX - Quadro demonstrativo dos recursos destinados à saúde;
X - Demonstrativo da compatibilização da programação dos orçamentos com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias;
XI - Demonstrativo das medidas de compensação de renúncia de receita e/ou aumento de despesas
obrigatórias de caráter continuado;
XII - Demonstrativo da aplicação das receitas de alienações e de operações de crédito, se for o caso.
Cada projeto constará somente de uma esfera orçamentária e de um programa.
Capítulo II
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES
Seção |
Das Diretrizes Gerais
A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária de 2017 deverão ser
realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal e o equilíbrio das contas públicas,
observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da comunidade a todas as
informações relativas a cada uma dessas etapas.
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Art. 10 | O Poder Legislativo Municipal terá como limites das despesas correntes e de capital o previsto
no art. 29-A-CRFB/88 (Emenda Constitucional nº 58/2009).
Art. 11 ) Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos recursos na Lei
Orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de forma a propiciar o controle dos custos das
ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo.
Art. 12) À proposta orçamentária anual atenderá às diretrizes gerais e aos princípios de unidade,
universalidade e anualidade, não podendo o montante das despesas fixadas excederem a previsão da
receita para o exercício.
Art. 13) As receitas e as despesas serão estimadas tomando por base o comportamento da
arrecadação dos últimos três exercícios encerrados.
S 1º Na estimativa das receitas deverão ser consideradas, ainda, as modificações da legislação
tributária, incumbindo à Administração o seguinte:
| - a atualização dos elementos físicos das unidades imobiliárias;
Il - a edição de uma planta genérica de valores de forma a minimizar a diferença entre as alíquotas
nominais e as efetivas;
Hll - a expansão do número de contribuintes;
IV - a atualização do cadastro imobiliário fiscal.
8 2º As taxas de polícia administrativa e de serviços públicos deverão remunerar a atividade municipal
de maneira a equilibrar as respectivas despesas.
$ 3º Os tributos, cujo recolhimento poderá ser efetuado em parcelas, serão corrigidos monetariamente
segundo a variação estabelecida pela unidade fiscal do Município.
Se a receita estimada para 2017, comprovadamente, não atender ao disposto no artigo
anterior, o Legislativo, quando da análise da Proposta Orçamentária, poderá reestimá-la, ou solicitar do
Executivo a sua alteração e a consequente adequação do orçamento da despesa.
Parágrafo único. A reestimativa da receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se
comprovado erro ou emissão de ordem técnica ou legal.
Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita poderá afetar o
cumprimento das metas estabelecidas, os Poderes Legislativo e Executivo, de forma proporcional as
suas dotações, adotarão o mecanismo da limitação de empenhos no montante necessário para as
seguintes despesas abaixo:
- redução dos investimentos programados;
Il - redução de despesas com manutenção;
Il - eliminação de possíveis vantagens concedidas a servidores;
'V - eliminação de despesas com horas extras.
Art. 16 ) Não poderão ser destinados recursos para atender as despesas com ações que não sejam de
competência exclusiva do Município.
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Os projetos de Lei relativos a créditos adicionais serão apresentados com o detalhamento
estabelecido na Lei Orçamentária.
S 1º Acompanharão os projetos de Lei relativos a créditos adicionais exposições de motivos
circunstanciados que os justifiquem e que indiquem as consequências dos cancelamentos de dotações
propostas sobre a execução das atividades e dos projetos.
8 2º Cada Projeto de Lei deverá restringir-se a um único tipo de crédito adicional.
A compensação de que trata o art. 17, 8 2º da Lei Complementar 101/2000, quando da criação
ou aumento de Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado, poderá ser utilizada a partir do
aproveitamento da margem líquida de expansão prevista no Anexo desta Lei, observado o limite das
respectivas dotações e de gastos estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Os riscos fiscais, caso se concretizem, serão atendidos com recursos da Reserva de
Contingência, do excesso de arrecadação e do superávit financeiro do exercício de 2016.
Parágrafo único. Sendo estes recursos insuficientes, o Executivo Municipal encaminhará Projeto de Lei
à Câmara, propondo a anulação de recursos alocados para investimentos, desde que não vinculados
ou já comprometidos.
O orçamento para o exercício de 2017 contemplará recursos para a Reserva de Contingência,
limitados a 2,00% (dois por cento) da Receita Corrente Líquida prevista, destinada a atender os
passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
Parágrafo único. Para efeito desta lei, entende-se como eventos fiscais imprevistos, as despesas
diretamente relacionadas ao funcionamento e manutenção dos serviços da Administração Pública
Municipal não orçados ou orçadas a menor.
Os investimentos com duração superior a 12 (doze) meses só constarão da Lei Orçamentária
Anual se contemplados no Plano Plurianual.
Para atender o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal o Poder Executivo incumbir-se-á do
seguinte:
| - estabelecer Programação Financeira e o Cronograma de execução mensal de desembolso;
Il - publicar, até 30 (trinta) dias após o encerramento do bimestre, relatório resumido da execução
orçamentária, verificando o alcance das metas, e se não atingidas deverá realizar cortes de dotações
orçamentárias;
Hll - o Poder Executivo emitirá ao final de cada quadrimestre, Relatório de Gestão Fiscal, avaliando o
cumprimento das Metas Fiscais, em audiência pública, perante a Câmara de Vereadores;
IV - os Planos, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Orçamentos e Prestação de Contas, serão
amplamente divulgados e ficarão à disposição da comunidade.
Os projetos e atividades com dotações vinculadas a recursos de convênios, operações de
crédito e outros, só serão executados e utilizados se for assegurado o seu ingresso no fluxo de caixa.
8 1º Os recursos oriundos de operações de crédito, não serão considerados na apuração do excesso
de arrecadação para fins de abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais.
8 2º Os recursos de convênios não previstos nos orçamentos da receita, ou o seu excesso de
arrecadação, poderão ser utilizados como fonte de recursos para abertura de crédito suplementar por
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ato do chefe do Poder Executivo ou o crédito especial com autorização Legislativa.
As renúncias de receita, estimadas para o exercício financeiro de 2017, são constantes do
Anexo próprio desta Lei e serão consideradas para efeito de cálculo do orçamento da receita.
A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades, beneficiará somente aquelas de
caráter educativo, cultural, assistencial, recreativo, saúde, esportivo, de cooperação técnica e voltadas
para o fortalecimento do associativismo.
8 1º As subvenções sociais e contribuições deverão ser autorizadas por lei específica, atendendo tanto
para habilitação quanto para a execução e prestação de contas os critérios estabelecidos pela
Instrução Normativa IN.TC-14/2012 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina e posteriores
alterações.
8 2º Somente será possível o repasse para entidades declaradas por Lei de utilidade pública e que
comprovadamente existam, com administração e atividade regular.
Art. 26 ) Nenhum projeto novo poderá ser incluído no orçamento, sem antes ter assegurado recursos
suficientes para obras ou etapa de obras em andamento e para a conservação do patrimônio público,
salvo os projetos programados com recursos de convênios e operações de crédito.
Art. 27 | Despesas de custeio de competência de outros entes da Federação só serão assumidos pela
Administração Municipal quando firmados por convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos na lei
orçamentária.
Art 28) À previsão das Receitas e a fixação das Despesas serão orçadas para 2017 a preços
correntes.
Art. 29 | O Poder Executivo é autorizado, nos termos da Constituição Federal, a:
| - realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da legislação em vigor;
Il - realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor;
Hll - abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 50% (Cinquenta por cento) do orçamento
das despesas, nos termos da legislação vigente;
IV - transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma mesma categoria de programação, sem
prévia autorização legislativa, nos termos do inciso VI do art. 167 da Constituição Federal.
V - As destinações de recursos, aprovadas na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais,
poderão ser modificadas para atender às necessidades de execução do orçamento por decreto do
Poder Executivo.
Durante a execução orçamentária de 2017 o Executivo Municipal, autorizado por Lei, poderá
incluir novos projetos ou atividades nos orçamentos e no Plano Plurianual, na forma de crédito
especial, desde que se enquadrem nas prioridades para o exercício, constantes dos anexos próprios
desta Lei e alterações posteriores.
Capítulo IV
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Obedecidos os limites estabelecidos em Lei Complementar Federal, o Município poderá
realizar operações de crédito ao longo do exercício de 2017, destinado a financiar despesas de capital
previstas no orçamento.
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As operações de crédito deverão constar da Proposta Orçamentária e autorizadas por lei
específica.
A verificação dos limites da dívida pública serão feitas na forma e nos prazos estabelecidos da
Lei de Responsabilidade Fiscal.
Capítulo V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM O PESSOAL E ENCARGOS
SOCIAIS
O Poder Legislativo e o Poder Executivo no âmbito de suas respectivas competências,
poderão anualmente, conceder reposição salarial de garantia constitucional, e poderão conceder
vantagem ou aumento de remuneração ou proposta a criação de cargos ou alteração da estrutura de
carreiras, bem como a admissão de pessoal pelos órgãos da administração municipal, mediante a
existência de prévia dotação orçamentária suficiente para atender as projeções de despesas de
pessoal e dos acréscimos dela decorrentes, observados os limites e as regras da Lei Complementar
101/2000.
S 1º As alterações do quadro de cargos permanentes da Prefeitura, nas quantidades legalmente
fixados somente serão possíveis nos casos de comprovada insuficiência decorrente de expansão
patrimonial, incremento físico de serviços prestados à comunidade, novas atribuições recebidas no
exercício de 2016 ou no decorrer de 2017, respeitando-se os requisitos para preenchimento;
8 2º Fica autorizado ao Poder Legislativo e ao Poder Executivo, a realização de Concurso Público
cabendo, a cada ente, quantificar e qualificar as vagas oferecidas, bem como tomar as medidas
necessárias para sua realização;
$ 3º Ficarão alocados recursos suficientes nas unidades orçamentárias para despesas com pessoal
para programas de formação de mão de obra, treinamento, aperfeiçoamento, reciclagem, provas,
concursos, tendo em vista as disposições legais e promoção, no âmbito do Município.
Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público, devidamente
justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá autorizar a realização de
horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal excederem a 95% (noventa e cinco
por cento) do limite estabelecido no Art. 20, III da lei de Responsabilidade Fiscal.
O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas pra reduzir as despesas com pessoal
caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, através da:
| - eliminação de vantagens concedidas a servidores;
Il - eliminação das despesas com horas extras;
Ill - exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;
IV - demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
Os contratos de terceirização de mão-de-obra que se referirem à substituição de servidores
públicos, serão contabilizados como "outras despesas de Pessoal.", sub-elemento do elemento de
despesa 3.1.90.34 - outras despesas de pessoal decorrente de contratos de terceirização.
Parágrafo único. Para efeito do disposto neste Artigo, entende-se como terceirização de mão-de-obra,
a contratação de pessoal para o exercício exclusivo de atividades ou funções constantes da estrutura
organizacional e que não envolva a utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do
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contratado ou de terceiros.
A verificação dos limites das despesas com pessoal serão feitas na forma estabelecida da Lei
de Responsabilidade Fiscal.
Capítulo VI
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
O Executivo Municipal autorizado em Lei poderá conceder benefícios fiscais aos contribuintes,
devendo, nestes casos, serem considerados nos cálculos do orçamento da receita, apresentando
estudos do seu impacto e atender ao disposto no Art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança
sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em Lei, não se
constituindo como renúncia de receita para efeito do disposto no Art. 14 da Lei de Responsabilidade
Fiscal.
A Lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária ou financeira,
somente entrará em vigor após anulação de despesas em valor equivalente, caso produzam impacto
financeiro no mesmo exercício.
Capítulo VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
O Poder Executivo Municipal deverá desenvolver sistema gerencial de apropriação de
despesas, com o objetivo de demonstrar o custo de cada ação orçamentária.
Caso seja necessária a limitação do empenho das dotações orçamentárias e da movimentação
financeira, essa será de forma proporcional ao montante dos recursos alocados para o atendimento de
despesas com material de consumo, serviços de terceiros e encargos, diversas despesas de custeio,
investimentos e inversões financeiras, paralisação temporária de atividades caracterizadas como não
essenciais; reavaliação da distribuição das cotas mensais do orçamento em cada órgão; reanálise dos
custos de cada ação orçamentária em execução e seleção de prioridades a serem efetuadas até o final
do exercício.
8 1º Na hipótese de ocorrência dos dispostos no caput deste artigo, o Chefe do Poder Executivo
Municipal comunicará ao Poder Legislativo o montante que caberá a cada um tornar indisponível para
empenho e movimentação financeira.
8 2º O Chefe do Poder Executivo Municipal, com base na comunicação de que trata o parágrafo
anterior publicará ato estabelecendo os montantes que cada órgão do respectivo Poder terá como
limite de movimentação e empenho.
O Poder Executivo deverá elaborar e publicar até 30 dias após a publicação da Lei
Orçamentária de 2017, cronograma anual de desembolso mensal, observando, em relação às
despesas constantes desse cronograma, a abrangência necessária à obtenção das metas fiscais.
São vedados quaisquer procedimentos que viabilizem a execução de despesas sem
comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.
Parágrafo único. A Contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão orçamentário-financeira
efetivamente ocorrida, sem prejuízo das responsabilidades e providências derivadas da inobservância
do caput deste artigo.
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O Poder Executivo poderá firmar convênio com outras esferas de Governo para desenvolver
programas nas áreas de educação, cultura, saúde, assistência social, transporte, obras, habitação,
urbanismo, saneamento, agricultura, turismo, desenvolvimento econômico, segurança pública,
assistência e previdência.
O montante das despesas não deverá ser superior às das receitas.
O Município aplicará no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) de sua receita resultante de
impostos, conforme dispõe o artigo 212 da Constituição Federal, prioritariamente na manutenção e
desenvolvimento do ensino fundamental e educação infantil e, 15% (quinze por cento) em ações de
saúde, nos termos do art. 7º, inciso III, da Emenda Constitucional nº 29/2000.
Parágrafo único. A aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização do Magistério dos Profissionais da Educação - FUNDEB obedecerá ao
disposto na Emenda Constitucional nº 53/2006 e Legislação específica.
A Estrutura do Orçamento Anual obedecerá a estrutura organizacional aprovada, acrescida
dos fundos especiais, fundações, autarquia e outros criados por Lei, que recebam recursos do Tesouro
Municipal e transferências intergovernamentais.
O Executivo Municipal enviará até o dia 30/10/2016, a proposta orçamentária à Câmara
Municipal, sendo apreciada e devolvida para sanção até o dia 30/11/2016, conforme dispõe o artigo
68 da Lei Orgânica do Município.
8 1º A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o disposto no "Caput" deste
artigo.
8 2º Se o projeto de Lei Orçamentária anual não for encaminhado à sanção até o início do exercício
financeiro de 2017, fica o Executivo Municipal autorizado a executar a Proposta Orçamentária na forma
original, até a sanção da respectiva Lei Orçamentária Anual.
$ 3º Os eventuais saldos negativos apurados em decorrência, do disposto no parágrafo anterior serão
ajustados após a sanção da Lei Orçamentária Anual, mediante a abertura de créditos adicionais
suplementares, através de decreto do Poder Executivo, usando como fontes de recursos o Superávit
Financeiro do Exercício de 2016, o Excesso ou provável excesso de arrecadação, a anulação de
saldos de dotações não comprometidas e a Reserva de Contingência, sem comprometer, neste caso,
Os recursos para atender os riscos fiscais previstos.
Art. 51 | Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no pagamento
de compromissos assumidos, conforme disposto no artigo 117 da Constituição do Estado de Santa
Catarina.
Art. 52) Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício,
poderão ser reabertos no exercício subsequente, por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 53 | Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 54 | Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Luiz Alves, em 28 de Outubro de 2016.
Viland Bork
Prefeito Municipal
Os anexos encontram-se disponíveis, ainda, no Paço Municipal
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