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norma nº 1656/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1656 / 2016
Date 2016-11-08
EmentaAutoriza o Poder Executivo a Celebrar convênio e repassar recursos para o exercício de 2016, com a fundação médica hospitalar do trabalhador rural de Luiz Alves.
native_id327

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Le1 Urdinária 1650 ZU 16 de Luiz Alves SC
Idel
www.LeisMunicipais.com.br
LEI Nº 1656/2016.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CELEBRAR CONVÊNIO E REPASSAR
RECURSOS PARA O EXERCÍCIO DE
2016, COM A FUNDAÇÃO MÉDICA
HOSPITALAR DO TRABALHADOR
RURAL DE LUIZ ALVES.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições
legais e o que lhe faculta a Lei Orgânica do Município, FAÇO SABER, a todos os habitantes deste
Município que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a FUNDAÇÃO
MÉDICA HOSPITALAR DO TRABALHADOR RURAL DE LUIZ ALVES, inscrita no CNPJ de nº
85.122.083/0001-44, para o exercício de 2016.
O convênio a ser firmado, terá início na data de publicação desta lei, podendo ser encerrado a
qualquer tempo, quando da inviabilidade do repasse dos recursos financeiros por parte do Município,
ou quando do descumprimento dos referidos termos do convênio, por parte da Fundação Médica
Hospitalar do Trabalhador Rural de Luiz Alves.
Por conta do Referido convênio o Município repassará à FUNDAÇÃO MÉDICA HOSPITALAR
DO TRABALHADOR RURAL DE LUIZ ALVES, o montante de R$ 120.000,00 (Cento e vinte mil reais),
em parcela única, no exercício de 2016, para atender parcialmente as necessidades de plantão
médico, atendimento de urgência e emergência, despesas de custeio e manutenção.
A FUNDAÇÃO MÉDICA HOSPITALAR DO TRABALHADOR RURAL DE LUIZ ALVES prestará
contas dos valores repassados, sob pena de suspensão do repasse das parcelas subsequentes,
ficando ainda sujeita a devolução dos valores já recebidos do Município, quando não aprovadas e
irregulares a prestação de contas do Convênio apresentadas.
(Art.º | As despesas decorrentes do presente convênio serão contabilizadas, à conta do Orçamento do
Fundo Municipal de Saúde.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Luiz Alves, SC, em 08 de novembro de 2016.
VILAND BORK
PREFEITO MUNICIPAL
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 30/11/2016
https://leismunicipais.com.br/a2/sc/I/luiz-alves/lei-ordinaria/2016/16...
02/03/2017 10:36
Vel tqimaária 105/ 2Ul0 de Luiz Alves SC https://leismunicipais.com.br/a2/sc/|luiz-alves/lei-ordinaria/20 16/16...
2de7
Órgão: 11 - Fundo Municipal de saúde
Unidade: 01 - Fundo Municipal de saúde
Funcional Programática: 10.302.0014
atividade: 2.041 - Manutenção das Ações de Média e alta Complexidade na Área
da Saúde
Modalidade de aplicação: 3.3.50.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas
Código Reduzido: 36
Fonte de Recursos: 502 - 0.1.02 - Recursos: Impostos e Transferências de
Impostos Saúde
Valor. . a
120.000,00
Os créditos autorizados no artigo anterior serão cobertos com os
recursos provenientes das anulações das dotações abaixo descritas na
importância de R$ 425.641,00 (Quatrocentos e vinte e cinco mil e seiscentos
e quarenta e um reais).
Órgão: 02 - Gabinete do Prefeito
Unidade: 01 - Gabinete do Prefeito
Funcional Programática: 04.122.0003
Atividade: 2.003 - Manutenção dos Serviços do Gabinete do Prefeito
Modalidade de aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas
Código Reduzido: 2
Fonte de Recursos: 500 - 0.1.00 - Recursos ordinários
MES O Soon RUDE ado Reda os Rt) ap o fofa E
10.000,00
órgão: 03 - secretaria de Administração
Unidade: 01 - secretaria de Administração
Funcional Programática: 04.122.0003
Atividade: 2.004 - Manutenção dos Serviços da Secretaria de Administração
Modalidade de aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas
Código Reduzido: 7
Fonte de Recursos: 500 - 0.1.00 - Recursos ordinários
Vaio: eejace is mo
10.285,50
órgão: 04 - secretaria da Fazenda e Planejamento
Unidade: 01 - secretaria da Fazenda e Planejamento
Funcional Programática: 04.123.0003
Atividade: 2.007 - Manutenção dos serviços da secretaria de Fazenda e
Planejamento
Modalidade de aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas
Código Reduzido: 15
Fonte de Recursos: 500 - 0.1.00 - Recursos ordinários
VESES ao DAME SOguadnD ope
10.046,63
Modalidade de aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas
Código Reduzido: 17
Fonte de Recursos: 500 - 0.1.00 - Recursos ordinários
valor:..
Funcional Programática: 28.843.0000
Operação Especial: 0001 - amortização e Encargos da Dívida Interna
Modalidade de aplicação: 3.2.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas
Código Reduzido: 18
Fonte de Recursos: 500 - 0.1.00 - Recursos ordinários
41.744,70
Órgão: 05 - secretaria de Obras, Transportes e serviços Urbanos
Unidade: 01 - secretaria de obras, Transportes e serviços Urbanos
Funcional Programática: 01.031.0001
Projeto: 1.001 - construção da câmara Municipal de vereadores
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3 de 7
Modalidade de aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 - aplicações Diretas
Código Reduzido: 21
Fonte de Recursos: 500 - 0.1.00 - Recursos ordinários
10.000,00
Funcional Programática: 15.451.0004
Projeto: 1.002 - obras de Infraestrutura viária
Modalidade de aplicação: 4.5.90.00.00.00.00.00 - aplicações Diretas
Código Reduzido: 23
Fonte de Recursos: 500 - 0.1.00 - Recursos ordinários
Vo] eatoi score cio ol po a) a josue eng 0 e ea 5
1.690,55
Órgão: 06 - Secretaria de Educação, cultura e Esporte
Unidade: 01 - secretaria de Educação, cultura e Esporte
Funcional Programática: 13.392.0023
Atividade: 2.011 - Manutenção dos Serviços de Promoções culturais
Modalidade de aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 - aplicações Diretas
Código Reduzido: 37
Fonte de Recursos: 500 - 0.1.00 - Recursos ordinários
órgão: 07 - Secretaria de Agricultura e Meio ambiente
Unidade: 01 - Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
Funcional Programática: 18.541.0005
Atividade: 2.013 - Manutenção dos serviços de Preservação ao Meio Ambiente
Modalidade de aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 - aplicações Diretas
Código Reduzido: 40
Fonte de Recursos: 500 - 0.1.00 - Recursos ordinários
Nao DR celso jularo 2 /onj0: 0 Ds
20,80
Órgão: 08 - secretaria de Indústria, Comércio e Turismo
Unidade: 01 - Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo
Funcional Programática: 23.695.0024
Atividade: 2.015 - Manutenção dos serviços da secretaria de Indústria,
Comércio e Turismo
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 - Transferências a Consórcios
Públicos
Código Reduzido: 50
Fonte de Recursos: 500 - 0.1.00 - Recursos ordinários
Funcional Programática: 23.695.0024
Atividade: 2.016 - Apoio e Realização de Eventos Turísticos
Modalidade de aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 - aplicações Diretas
Código Reduzido: 55
Fonte de Recursos: 500 - 0.1.00 - Recursos Ordinários
órgão: 09 - secretaria Municipal de Defesa do Cidadão
Unidade: 01 - Secretaria Municipal de Defesa do Cidadão
Funcional Programática: 06.182.0022
Atividade: 2.020 - Manutenção do Departamento de Trânsito - DETRANLU
Modalidade de aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 - aplicações Diretas
Código Reduzido: 64
Fonte de Recursos: 0500 - 0.1.00 - Recursos ordinários
VENOSO do ae DO ao emas
1.000,00
Funcional Programática: 06.182.0022
02/03/2017 10:36
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4de7
Atividade: 2.059 - Administração do Convênio com o Corpo de Bombeiros
Militar
Modalidade de aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas
Código Reduzido: 67
Fonte de Recursos: 0500 - 0.1.00 - Recursos ordinários
Melos as od uos onda Bana E EeIa efa er orli£o! oco! o rolo
12.000,00
órgão: 10 - Fundo Municipal de Educação
Unidade: 01 - Fundo Municipal de Educação
Funcional Programática: 12.361.0007
Atividade: 2.023 - Manutenção dos serviços do Ensino Fundamental
Modalidade de aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas
código Reduzido: 9
Fonte de Recursos: 0098 - 0.1.00 - Recursos ordinários
Valloz:a rt o E
82.346,30
Modalidade de aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas
Código Reduzido: 14
Fonte de Recursos: 0920 - 0.2.36 - salário Educação
Vaio spas fears
50.000,00
Modalidade de aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas
Código Reduzido: 16
Fonte de Recursos: 0920 - 0.2.36 - salário Educação
Maillor Sh. Sr ea o eo oo fera tata qb a oo ja,
5.000,00
Funcional Programática: 12.361.0098
Atividade: 2.026 - ações em Situações de Emergência e Calamidade Pública
na Área do Ensino Fundamental
Modalidade de aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas
Código Reduzido: 23
Fonte de Recursos: 0098 - 0.1.00 - Recursos ordinários
VailoRt ss asno co dueto quocõs
5.000,00
Funcional Programática: 12.365.0010
atividade: 2.029 - Manutenção dos Serviços da Educação Infantil
Modalidade de aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas
Código Reduzido: 32
Fonte de Recursos: 0920 - 0.2.36 - salário Educação
MENS Sradsno ny esa Ro SedBo
46.600,00
Modalidade de aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas
Código Reduzido: 35
Fonte de Recursos: 0920 - 0.2.36 - salário Educação
MBLOTS o aja aros to io Sã
14.200,00
Funcional Programática: 12.365.0097
Atividade: 2.031 - ações em Situações de Emergência e calamidade Pública
na Área da Educação Infantil
Modalidade de aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas
Código Reduzido: 37
Fonte de Recursos: 0098 - 0.1.00 - Recursos ordinários
VEM vDE Gio acao is Dono lTO a
5.000,00
Funcional Programática: 12.366.0011
Atividade: 2.032 - manutenção dos serviços da Educação de Jovens e adultos
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Modalidade de aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas
Código Reduzido: 38
Fonte de Recursos: 0101 - 0.1.00 - Recursos ordinários
SEN oiee sto ePaTo] pibj o job lo joio o aRadE cu ST alelo ii ao eloto
714,50
Modalidade de aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas
Código Reduzido: 39
Fonte de Recursos: 0822 - 0.2.19 - Transferências do FUNDEB - Outras
Transferências da Educação Básica
Vaio ima o areal ass pie SoBÓco docoosp aaa o On
2.000,00
Modalidade de aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas
Código Reduzido: 40
Fonte de Recursos: 0920 - 0.2.36 - salário Educação
Mai ata no aaa epa 16. Soo ads eg ag a 5
3.000,00
Funcional Programática: 12.367.0012
atividade: 2.033 - Manutenção dos serviços da Educação Especial
Modalidade de aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas
Código Reduzido: 44
Fonte de Recursos: 0098 - 0.1.00 - Recursos ordinários
VETO cr CODODO eae e BEPDE 5
PRA boMl
órgão: 11 - Fundo Municipal de saúde
Unidade: 01 - Fundo Municipal de saúde
Funcional Programática: 10.301.0014
Projeto: 1.011 - Construção de Pólo do Programa Academia de Saúde
Modalidade de aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas
Código Reduzido: 51
Fonte de Recursos: 502 - 0.1.02 - Recursos: Impostos e Transferências de
Impostos Saúde
10.900,12
Funcional Programática: 10.301.0014
atividade: 2.035 - Manutenção das ações do Bloco da atenção Básica
Modalidade de aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas
Código Reduzido: 11
Fonte de Recursos: 502 - 0.1.02 - Recursos: Impostos e Transferências de
Impostos Saúde
VE NORA ro Aee RR PR TONS DO
55.000,00
Funcional Programática: 10.301.0014
atividade: 2.036 - Capacitação dos Profissionais da saúde
Modalidade de aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas
Código Reduzido: 23
Fonte de Recursos: 502 - 0.1.02 - Recursos: Impostos e Transferências de
Impostos Saúde
Vallonsi
1.000,00
Funcional Programática: 10.301.0015
Atividade: 2.042 - Manutenção dos serviços de Vigilância Sanitária
Modalidade de aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas
código Reduzido: 28
Fonte de Recursos: 502 - 0.1.02 - Recursos: Impostos e Transferências de
Impostos Saúde
10.000,00
02/03/2017 10:36
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6de7
Funcional Programática: 10.301.0097
Atividade: 2.039 - conservação do Patrimônio Público na Área da Saúde
Modalidade de aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas
Código Reduzido: 34
Fonte de Recursos: 502 - 0.1.02 - Recursos: Impostos e Transferências de
Impostos Saúde
5.000,00
Funcional Programática: 10.301.0098
Atividade: 2.040 - ações em Situações de Emergência e calamidade pública na
Área da Saúde
Modalidade de aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas
Código Reduzido: 35
Fonte de Recursos: 500 - 0.1.00 - Recursos ordinários
Valor! o amei Sc aÉvo
5.000,00
Funcional Programática: 10.305.0015
Atividade: 2.043 - manutenção dos serviços de vigilância Epidemiológica
Modalidade de aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas
Código Reduzido: 39
Fonte de Recursos: 502 - 0.1.02 - Recursos: Impostos e Transferências de
Impostos Saúde
Vic o na oro: Tem pra reed
12.000,00
órgão: 12 - Fundo Municipal de assistência social
Unidade: 01 - Fundo Municipal de Assistência social
Funcional Programática: 08.244.0017
Atividade: 2.044 - capacitação dos Profissionais da Assistência Social
Modalidade de aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas
Código Reduzido: 2
Fonte de Recursos: 500 - 0.1.00 - Recursos ordinários
Valois cre eta so e read o
880,00
Atividade: 2.046 - Manutenção do Conselho Tutelar
Modalidade de aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas
código Reduzido: 13
Fonte de Recursos: 500 - 0.1.00 - Recursos ordinários
Velo sd RAE o Peó ea H
1.000,00
Funcional Programática: 08.244.0030
Atividade: 2.049 - Manutenção dos Serviços de Proteção Social Especial de
Média Complexidade
Modalidade de aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas
Código Reduzido: 19
Fonte de Recursos: 500 - 0.1.00 - Recursos ordinários
1.000,00
Funcional Programática: 08.244.0098
Atividade: 2.051 - ações em Situações de Emergência e calamidade Pública na
Área da Assistência social
Modalidade de aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas
Código Reduzido: 22
Fonte de Recursos: 500 - 0.1.00 - Recursos ordinários
5.000,00
Art. 3º) Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
02/03/2017 10:36
Lei Ordinária 1657 2016 de Luiz Alves SC https://leismunicipais.com.br/a2/sc/I/luiz-alves/lei-ordinaria/2016/16...
Prefeitura Municipal de Luiz Alves, SC, em, 08 de Novembro de 2016.
VILAND BORK
PREFEITO MUNICIPAL
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 30/11/2016
7de7 02/03/2017 10:36

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