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norma nº 1658/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1658 / 2016
Date 2016-11-30
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar convênio e repassar recursos para o exercício de 2017, com a fundação médica hospitalar do trabalhador rural de Luiz Alves.
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Estado de Santa Catarina
Município de Luiz Alves
Rua Erich Gielow, nº 35 - Centro - Luiz Alves - SC
CNPJ 83.102.319/0001-55 CEP 89.128-000
Fone / Fax: (047) 3377-8600
LEINº 1.658 / 2016.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR
CONVÊNIO E REPASSAR RECURSOS PARA O EXERCÍCIO
DE 2017, COM A FUNDAÇÃO MÉDICA HOSPITALAR DO
TRABALHADOR RURAL DE LUIZ ALVES.
O Prefeito Municipal de Luiz Alves, Estado de Santa Catarina no uso de suas atribuições Legais, e o que
lhe faculta a nossa Lei Maior, com suas Emendas, Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno em
seu artigo 162 parágrafo 5º;
Faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a FUNDAÇÃO
MÉDICA HOSPITALAR DO TRABALHADOR RURAL DE LUIZ ALVES, inscrita no CNPJ de nº
85.122.083/0001-44, para o exercício de 2017.
Art. 2º - O convênio a ser firmado, terá início na data de publicação desta lei, podendo ser encerrado a
qualquer tempo, quando da inviabilidade do repasse dos recursos financeiros por parte do Município, ou
quando do descumprimento dos referidos termos do convênio, por parte da FUNDAÇÃO MÉDICA
HOSPITALAR DO TRABALHADOR RURAL DE LUIZ ALVES.
Art. 3º - Por conta do Referido convênio o Município repassará à FUNDAÇÃO MÉDICA
HOSPITALAR DO TRABALHADOR RURAL DE LUIZ ALVES, o montante de R$ 1.200.000,00 (Um
milhão e duzentos mil reais), distribuídos em parcelas no valor de até R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta
mil reais) mensais cada, no exercício de 2017, para atender parcialmente as necessidades de plantão
médico, atendimento de urgência e emergência, despesas de custeio e manutenção.
Art. 4º - A FUNDAÇÃO MÉDICA HOSPITALAR DO TRABALHADOR RURAL DE LUIZ ALVES
prestará contas dos valores repassados, sob pena de suspensão do repasse das parcelas subsequentes,
ficando ainda sujeita a devolução dos valores já recebidos do Município, quando não aprovadas e
irregulares a prestação de contas do Convênio apresentadas.
Art. 5º - As despesas decorrentes do presente convênio serão contabilizadas, à conta do Orçamento do
Fundo Municipal de Saúde.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Luiz Alves, em 30 de Novembro de 2016.
Viland Bork
Prefeito Municipal

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