| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1660 / 2016 |
| Date | 2016-11-30 |
| Ementa | Estima a Receita e fixa a Despensa do Município de Luiz Alves para o Exercício de 2017. |
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Estado de Santa Catarina Município de Luiz Alves Rua Erich Gielow 35-Centro - Luiz Alves - SC CNPJ 83.102.319/0001-55 CEP 89.128-000 Fone / Fax: (047) 3377-8600 LEIN.º 1.660 /2016 Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Luiz Alves para o Exercício de 2017. O PREFEITO MUNICIPAL DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e o que lhe faculta a nossa LEI MAIOR, com suas EMENDAS, Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno em seu artigo 162 parágrafo 5º, FAZ SABER, a todos os habitantes deste Município que Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Luiz Alves para o exercício de 2017 estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 35.000.000,00 (Trinta e cinco milhões de reais), sendo R$ 26.468.709,80 (Vinte e seis milhões, quatrocentos e sessenta e oito mil, setecentos e nove reais e oitenta centavos) do Orçamento Fiscal e R$ 8.531.290,20 (Oito milhões, quinhentos e trinta e um mil, duzentos e noventa reais e vinte centavos) do Orçamento da Seguridade Social. $ 1º Para efeito deste artigo, entende-se por Seguridade Social o conjunto de ações destinadas a assegurar o direito a saúde, a previdência e a assistência social. $ 2º O Orçamento Geral do Município é dividido da seguinte forma: CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES ........... riem R$ 1.400.000,00 deroaceroava seen casemvavasta paus asa sanon serve rensal R$ 11.805.327,11 E e o RR R$ 13.031.562,69 Estado de Santa Catarina Município de Luiz Alves Rua Erich Gielow 35-Centro - Luiz Alves - SC CNPJ 83.102.319/0001-55 CEP 89.128-000 Fone / Fax: (047) 3377-8600 RR CRS RR R$ FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ........ mi R$ FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA........... im, R$ FUNDO MUNICIPAL, DR DEFESA CL... orem R$ FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO... time R$ R$ 6.988.930,80 903.879,40 60.000,00 183.000,00 582.300,00 45.000,00 35.000.000,00 $3º - A Receita do Município será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor, discriminada nos quadros anexos da presente Lei, com o seguinte desdobramento: 1. RECEITAS CORRENTES... Robo genes ea cre n a ad ITUr Dr ER egecese RS a RV RN a R$ tao O 1 R$ Receita Patrimonial 2. RECEITAS DE CAPITAL ........ essssesesencasasases eronence ce renensasaseser ca asas esemenensaseseseseres R$ Operações de Crédito 29.313.491,92 2.320.000,00 1.080.000,00 240.000,00 28.000,00 40.000,00 25.190.793,72 414.698,20 5.686.508,08 1.000.000,00 4.686.508,08 35.000.000,00 $4º - A Despesa do Município será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional-programática e natureza distribuídos da seguinte maneira: Estado de Santa Catarina Município de Luiz Alves Rua Erich Gielow 35-Centro - Luiz Alves - SC CNPJ 83.102.319/0001-55 CEP 89.128-000 Fone / Fax: (047) 3377-8600 I- CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL 01 - CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES... R$ A RE E O R$ 03 - SECRETARIA DE RÃ o riiniesi eia R$ 06 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE 07 —- SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE... R$ 08 — SECRETARIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO : 09 — SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA DO CIDADÃO... ca Rih 10 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO........ im R$ 11 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 12 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL... R$ 13 - FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA... R$ 15 - FUNDO MUNICIPAL DE NR qi rei R$ H - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO 01 - LEGISLATIVA 02 — JUDICIARIA.......... 15 - URBANISMO 1.400.000,00 930.000,00 1.551.300,00 1.675.979,53 5.619.797,58 40.000,00 1.317.000,00 158.050,00 220.450,00 13.031.562,69 6.988.930,80 903.879,40 60.000,00 183.000,00 582.300,00 292.750,00 45.000,00 35.000.000,00 1.480.000,00 2.000,00 3.038.944,31 403.450,00 963.879,40 124.400,00 7.443.010,80 12.577.482,69 40.000,00 5.535.797,58 Estado de Santa Catarina Município de Luiz Alves Rua Erich Gielow 35-Centro - Luiz Alves - SC CNPJ 83.102.319/0001-55 CEP 89.128-000 Fone / Fax: (047) 3377-8600 582.300,00 20.000,00 1.297.000,00 158.050,00 292.750,00 995.935,22 45.000,00 esEdasçã o] eee R$ 35,000.000,00 HI — CLASSIFICAÇÃO POR PROGRAMA 0000 - OPERAÇÕES ESPECIAIS ....... ii 9951935/22 0001 - PROCESSO LEGISLATIVO 1.480.000,00 0002 - PROCESSO JUDICIÁRIO... Apa 2.000,00 0003 — ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO ; 3.034.944,31 0004 — OBRAS E SERVIÇOS DADOS ce sos srresionpairiiaae sie R$ 5.535.797,58 0005 — AGRICULTURA E MEIO AMBIENHE oceano ori R$ 1.317.000,00 0BDG = DEPERA DO CIDADÃO... isopor Ee R$ 273.850,00 O 07 R$ 9.338.365,73 O a a EP R$ 14.113,80 00 ge tara ns ii a R$ 410.000,00 a DR R$ 2.782.003,16 0011 - EDUCAÇÃO DE JOVENS E END O rir a Rr pa R$ 9.000,00 0012 - EDUCAÇÃO ESPECIAL... sema «R$ 12.000,00 0013 — ESPORTE EM ai O E E R$ 292.750,00 CO — ER cirrose iene R$ 6.713.106,48 0015 — VIGILÂNCIA EM SAÚDE 211.824,32 454.080,00 448.346,47 60.000,00 582.300,00 129.600,00 Estado de Santa Catarina Município de Luiz Alves Rua Erich Gielow 35-Centro - Luiz Alves - SC CNPJ 83.102.319/0001-55 CEP 89.128-000 Fone / Fax: (047) 3377-8600 0029 — PENSIONISTAS E INATIVOS..... 0030 - PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL... BRs da Food poge Ras AR on R$ 0097 —- CONSERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO .......... ii R$ 0098 — EMERGÊNCIA E CALAMIDADE PÚBLICA..........ti R$ 2999 — RESERVA DE CONTINGÊNCIA... «R$ Es eRens voos ed de areas ada rensseensseerns ommmscammsserrmsscenmssemmmssonmmsscansccemmssseamsssensscermmsserssser R$ IV - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA DESPRGA NES ...mpisimsrsinoipai roma PS R$ PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS . R$ JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA EEE RR op rosa SR O O R$ OTRA EA CORRENTES... iiniiomsopadnir ci R$ og 674 R$ e R$ INVERSÕES FINANCEIRAS... R$ AMORA DA. ei epi aa ie R$ RESERVA DE CONIAGÊNCIA.. isento R$ TOTAL... ante atissazies ET Efondoshon araaa SR cpa pe ren «R$ 40.000,00 158.050,00 419.532,93 7.000,00 124.400,00 32.000,00 65.000,00 12.000,00 45.000,00 35.000.000,00 28.301.556,70 16.339.983,81 383.000,00 11.578.572,89 6.653.443,30 6.327.508,08 3.000,00 322.935,22 45.000,00 35.000.000,00 Estado de Santa Catarina Município de Luiz Alves Rua Erich Gielow 35-Centro - Luiz Alves - SC CNPJ 83.102.319/0001-55 CEP 89.128-000 Fone / Fax: (047) 3377-8600 DO ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Art. 2º - O Orçamento da Câmara Municipal de Vereadores de Luiz Alves para o exercício de 2017 estima as Transferências Financeiras do Tesouro Municipal em R$ 1.400.000,00 (Um milhão e quatrocentos mil reais) e fixa a despesa em R$ 1.400.000,00 (Um milhão e quatrocentos mil reais). $ 1º - A Receita será realizada mediante Transferências Financeiras do Tesouro Municipal discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento: Transferências Financeiras........eressmmmeeereammenos, Ah nea CAE aeee ass sa R$ 1.400.000,00 TOTAL... esen caca casasasa e es esesemenses cotrireo e ppa Read oROdaU abs erenensaseseseneasasasaseseneno cerco R$ 1.400.000,00 $ 2º - A Despesa da Câmara Municipal de Vereadores de Luiz Alves será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação funcional-programática e natureza, distribuída da seguinte forma: I- CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO 01 — Legislativa... messes essere sereis o 1.400.000,00 TOMAS rt teta paes dasaadnc aver emensasesesemcasesesemensasesa Ee 1.400.000,00 H - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA DESPESAS CORRENTES .. 1.340.000,00 Pessoal e Encargos Sociais .... 1.000.000,00 Outras Despesas Correntes ........... 340.000,00 DESPESAS DE CAPITAL... 60.000,00 Investimentos............... ii mimemesstreeeerreersemmos 60.000,00 O te orem to 1.400.000,00 Estado de Santa Catarina Município de Luiz Alves Rua Erich Gielow 35-Centro - Luiz Alves - SC CNPJ 83.102.319/0001-55 CEP 89.128-000 Fone / Fax: (047) 3377-8600 DO ORÇAMENTO DA PREFEITURA Art. 3º - O Orçamento da Prefeitura para o exercício de 2017 estima a Receita em R$ 22.379.998,20 (Vinte e dois milhões, trezentos e setenta e nove mil, novecentos e noventa e oito reais e vinte centavos) e fixa a Despesa em R$ 11.850.327,11 (Onze milhões, oitocentos e cinquenta mil, trezentos e vinte e sete reais e onze centavos) e as Transferências Financeiras concedidas no valor de R$ 10.529.671,09 (Dez milhões, quinhentos e vinte e nove mil, seiscentos e setenta e um reais e nove centavos). $1º- A Receita da Prefeitura será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor, discriminada nos quadros anexos da presente Lei, com o seguinte desdobramento: 1. RECEITAS CORRENTES............. oeeeemmeeeeeeeseememmmmmeeesssseersmmmmmemeerrsssssssssssveree R$ 20,310,398,20 ema a E EN R$ 2.320.000,00 Receita de seriais res rieri meii R$ 1.080.000,00 Receita Patrimonial... 240.000,00 28.000,00 40.000,00 E as A a 16.187.700,00 414.698,20 2.069.600,00 1.000.000,00 1.069.600,00 R$ 22.379.998,20 $2º - A Despesa da Prefeitura será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional-programática e natureza distribuídos da seguinte maneira: I- CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL Transferências Financeiras à CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES.......... R$ 1.400.000,00 02 - GABINETE DO PREFEITO -R$ 930.000,00 R$ 1.551.300,00 Estado de Santa Catarina Município de Luiz Alves Rua Erich Gielow 35-Centro - Luiz Alves - SC CNPJ 83.102.319/0001-55 CEP 89.128-000 Fone / Fax: (047) 3377-8600 04 — SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO... R$ 1.675.979,53 05 — SECRETARIA DE OBRAS, TRANSPORTES E SERVIÇOS URBANOS .. R$ 5.619.797,58 06 —- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESCORT R$ 40.000,00 07 — SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE... R$ 1.317.000,00 08 - SECRETARIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO... R$ 158.050,00 09 — SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA DO CIDADÃO... R$ 220.450,00 18 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER... 292.750,00 Transferências Financeiras ao FUNDO M. DE EDUCAÇÃO... Transferências Financeiras ao FUNDO M. DE SAÚDE 3.156.884,93 Pneresasone venoso outêsada asas en LANIa aaa R$ 4.467.886,16 Transferências Financeiras ao FUNDO M. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL... 679.600,00 Transferências Financeiras ao FUNDO M. INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA 60.000,00 Transferências Financeiras ao FUNDO M. DE DEFESA CIVIL... R$ 183.000,00 Transferências Financeiras ao FUNDO M. SANEAMENTO BÁSICO... R$ 582.300,00 RESERVA DE ai RN R$ 45.000,00 O erra ia ETR R$ 22.379.998,20 H - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO Transferências F' inanceiras à CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES a EO RR 80.000,00 Dra O retos ereta o 2.000,00 04 — ocre coimas dota E 3.038.944,31 220.450,00 124.400,00 40.000,00 5.535.797,58 20.000,00 1.297.000,00 158.050,00 292.750,00 «R$ 995.935,22 Transferências Financeiras ao FUNDO M. DE EDUCAÇÃO... «R$ 3.156.884,93 09 - PREVIDÊNCIA SOCIAL... 13 -CULTURA.....rmmm Estado de Santa Catarina Município de Luiz Alves Rua Erich Gielow 35-Centro - Luiz Alves - SC CNPJ 83.102.319/0001-55 CEP 89.128-000 Fone / Fax: (047) 3377-8600 Transferências Financeiras ao FUNDO M. DE SAÚDE.........iimmni R$ 4.467.886,16 Transferências Financeiras aa FUNDO M. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL............... R$ 679.600,00 Transferências Financeiras aa FUNDO M. INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA ....... R$ | 60.000,000 Transferências Financeiras ao FUNDO M. DE DEFESA CIVIL... R$ 183.000,00 Transferências Financeiras ao FUNDO M. SANEAMENTO BÁSICO... R$ 582.300,00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA............iiirriimmmtereemea R$ 45.000,00 TÃO UN ER era rireR contas aean save se rasas asas csensnseseseso svacno sus tsasenopeneêna varal R$ 22.379.998,20 HI - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA DESPESAS CORRENTES ............ cmeeemmesrtesmeesmmmesamerrereiamtemmeeiris R$ 9.116.491,89 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS ............ item R$ 4.577.650,00 JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA............ irei R$ 383.000,00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES ..............iieiimeaeaei R$ 4.155.841,89 DESPESAS DE CAPITAL... 2.688.835,22 a A RR 2.364.900,00 INVERSÕES FINANCEIRAS... 1.000,00 AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA... irei 322.985,22 RESERVA DE CONTINGÊNCIA... «R$ 45.000,00 TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS ...... iii «R$ 10.529.671,09 TORA. esstraseaas 900 os ucepvaseivo coscasdn oba cncaa cesesereneasasesescasaserensasasaseseseneasasasenes R$ 22.379.998,20 Estado de Santa Catarina e ro . Município de Luiz Alves Rua Erich Gielow 35-Centro - Luiz Alves - SC CNPJ 83.102.319/0001-55 CEP 89.128-000 Fone / Fax: (047) 3377-8600 DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Art. 4º - O Orçamento do Fundo Municipal de Educação de Luiz Alves para o exercício de 2017 estima a Receita em R$ 9.874.677,76 (Nove milhões, oitocentos e setenta e quatro mil, seiscentos e setenta e sete reais e setenta e seis centavos) e as Transferências Financeiras do Tesouro Municipal em R$ 3.156.884,93 (Três milhões, cento e cinquenta e seis mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e noventa e três centavos) e fixa a despesa em R$ 13.031.562,69 (Treze milhões, trinta e um mil, quinhentos e sessenta e dois reais e sessenta e nove centavos). $ 1º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, Transferências de outras esferas do Governo na forma da legislação em vigor e Transferências Financeiras do Tesouro Municipal discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento: Receitas pia R$ 6.357.769,68 Receitas de Capital isssssesmeres see fescecestaa a E CENA scr cuaiteddcss ee R$ 3.516.908,08 R$ 3.156.884,93 TODA rms esco sac rosana ra parecer ron Expe nerr R$ 13.031.562,69 $ 2º - A Despesa do Fundo Municipal de Educação de Luiz Alves será realizada segundo a Transferências Financeiras... apresentação dos anexos integrantes desta presente Lei, obedecendo a classificação funcional- programática e natureza, distribuída da seguinte forma: I- CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO 454.080,00 12.577.482,69 13.031.562,69 H - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA DESPESAS CORRENTES 9.489.654,61 Pessoal e Encargos Sociais 6.406.000,00 Outras Despesas Correntes 3.083.654,61 DESPESAS DE CAPITAL 3.541.908,08 Investimentos 3.539.908,08 Inversões Financeiras 2.000,00 GAMeastêioabs ends cersssapsserasscondosoobos tons ha nibo soros csomporao nabo pon RsAREa RARE no o anta a asia 13.031.562,69 Estado de Santa Catarina Município de Luiz Alves Rua Erich Gielow 35-Centro - Luiz Alves - SC CNPJ 83.102.319/0001-55 CEP 89.128-000 Fone / Fax: (047) 3377-8600 DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Art. 5º - O Orçamento do Fundo Municipal de Saúde de Luiz Alves para o exercício de 2017 estima a Receita em R$ 2.521.044,64 (Dois milhões, quinhentos e vinte e um mil, quarenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos) e as Transferências Financeiras do Tesouro Municipal em R$ 4.467.886,16 (Quatro milhões, quatrocentos e sessenta e sete mil, oitocentos e oitenta e seis reais e dezesseis centavos) e fixa a despesa em R$ 6.988.930,80 (Seis milhões, novecentos e oitenta e oito mil, novecentos e trinta reais e oitenta centavos). $ 1º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, Transferências de outras esferas do Governo na forma da legislação em vigor e Transferências Financeiras do Tesouro Municipal discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento: Reneitas Cmte rei psi ii bingo issues R$ 2.421.044,64 Receitas de Capital... ereresesaseomeneneneseseseneso Rea saEns ces asa eonsesesesesasasasmesesesenes ec R$ 100.000,00 Dn oeiras reina R$ 4.467.886,16 TOPÃE à cseisessiassierestasisemeo E seosetioo Ecocncertom Parra as conPasaa oa vas nva nda pre nar R$ 6.988.930,80 $ 2º - A Despesa do Fundo Municipal de Saúde de Luiz Alves será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta presente Lei, obedecendo a classificação funcional- Programática e natureza, distribuída da seguinte forma: I- CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO DO = snort e pes RU ia nani EMP ; 6.988.930,80 6.988.930,80 IH - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA DESPESAS CORRENTES Pessoal e Encargos Sociais 6.781.730,80 3.587.533,81 Outras Despesas Correntes ........iime. 3.194.196,99 DESPESAS DE CAPITAL... 207.200,00 DEAD semi eco mi ER 207.200,00 6.988.930,80 Estado de Santa Catarina Município de Luiz Alves Rua Erich Gielow 35-Centro - Luiz Alves - SC CNPJ 83.102.319/0001-55 CEP 89.128-000 Fone / Fax: (047) 3377-8600 DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Art. 6º - O Orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social de Luiz Alves para o exercício de 2017 estima a Receita em R$ 224.279,40 (Duzentos e vinte e quatro mil, duzentos e setenta e nove reais e quarenta centavos) e as Transferências Financeiras do Tesouro Municipal em R$ 679.600,00 (Seiscentos e setenta e nove mil e seiscentos reais) e fixa a despesa em R$ 903.879,40 (Novecentos e três mil, oitocentos e setenta e nove reais e quarenta centavos). $ 1º - A Receita será realizada mediante Transferências Financeiras do Tesouro Municipal e Transferências de outras esferas do Governo na forma da legislação em vigor e discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento: Receitas Correntes .........rrrrsemmeeesssmerrsammeermamani etnsds ve stesas as os aasasosbesenasaassnsas R$ 94.279,40 Receitas de Capitales eee sroato seo -R$ 130.000,00 Transferências Financeiras... essere «R$ 679.600,00 ROTA osso erronscrnssorasmeenctão pa Sosg CITE TAIT an esabaoas sede svd ioga rerer DO CRRITETTO) «R$ 903.879,40 $2º - A Despesa do Fundo Municipal de Assistência Social de Luiz Alves será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta presente Lei, obedecendo a classificação funcional- programática e natureza, distribuída da seguinte forma: I-CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO 08 — Assistência Social............ essere 903.879,40 903.879,40 H - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA DESPESAS CORRENTES 764.879,40 Pero o te item 597.800,00 Outras Despesas Correntes . 167.079,40 DESPESAS DE CAPITAL... 139.000,00 Investimentos... 139.000,00 903.879,40 Estado de Santa Catarina Município de Luiz Alves Rua Erich Gielow 35-Centro - Luiz Alves - SC CNPJ 83.102.319/0001-55 CEP 89.128-000 Fone / Fax: (047) 3377-8600 DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA Art. 7º - O Orçamento do Fundo Municipal da Infância e Adolescência de Luiz Alves para o exercício de 2017 estima as Transferências Financeiras do Tesouro Municipal em R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais) e fixa a despesa em R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais). $ 1º - A Receita será realizada mediante Transferências Financeiras do Tesouro Municipal, conforme discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento: R$ 60.000,00 R$ 60.000,00 $2º - A Despesa do Fundo Municipal da Infância e Adolescência de Luiz Alves será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação funcional- programática e natureza, distribuída da seguinte forma: I- CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO 08 — Assistência Social 60.000,00 TOTAIS ro o raeiaeais sei o pre . 60.000,00 H - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA DESPESAS CORRENTES ....wmsemaesimisessretarmess eee FE 53.500,00 Ati sino cr oiii E 53.500,00 DES Asia nsini pers 6.500,00 Investimentos 6.500,00 ER aneadepa bo sono ceeeeeeteeeremmmmmammmmmmmsssseserrrrrrremermmmmmmmmssssessssseecerer R$ 60.000,00 Estado de Santa Catarina Município de Luiz Alves Rua Erich Gielow 35-Centro - Luiz Alves - SC CNPJ 83.102.319/0001-55 CEP 89.128-000 Fone / Fax: (047) 3377-8600 DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL Art. 8º - O Orçamento do Fundo Municipal de Defesa Civil para o exercício de 2017 estima as Transferências Financeiras do Tesouro Municipal em R$ 183.000,00 (Cento e oitenta e três mil reais) e fixa a despesa em R$ 183.000,00 (Cento e oitenta e três mil reais). 1º - A Receita será realizada mediante Transferências Financeiras do Tesouro Municipal, p conforme discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento: Transferências Financeiras....... e reeessesmseee, R$ 183.000,00 TOTAL... ie esesaalva ilocnessaeas dane redess Der E eomcemeescersere R$ 183.000,00 $2º - A Despesa do Fundo Municipal de Defesa Civil de Luiz Alves será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação funcional-programática e natureza, distribuída da seguinte forma: I- CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO 06 — Segurança Pública... R$ 183.000,00 183.000,00 H - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA DESPESAS CORRENTES . 180.000,00 Pessiale aa pi ii 170.000,00 a a EE 10.000,00 DESPESAS DE CAPITAL. 3.000,00 Investimentos... 3.000,00 PRONTA Cerro ri eSentasatacenes 183.000,00 Estado de Santa Catarina ro . Município de Luiz Alves Rua Erich Gielow 35-Centro - Luiz Alves - SC CNPJ 83.102.319/0001-55 CEP 89.128-000 Fone / Fax: (047) 3377-8600 DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO Art. 9º - O Orçamento do Fundo Municipal de Saneamento Básico para o exercício de 2017 estima as Transferências Financeiras do Tesouro Municipal em R$ 582.300,00 (Quinhentos e oitenta e dois mil e trezentos reais) e fixa a despesa em R$ 582.300,00 (Quinhentos e oitenta e dois mil e trezentos reais). $ 1º - A Receita será realizada mediante Transferências Financeiras do Tesouro Municipal, conforme discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento: «R$ 582.300,00 Cones, R$ 582.300,00 $ 2º - A Despesa do Fundo Municipal de Saneamento Básico de Luiz Alves será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação funcional-programática e natureza, distribuída da seguinte forma: I-CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO 17 — Saneamento 582.300,00 TOTAL cmsesmitamsescrinsorenetesssissoiisamreretinatie tretas cp 582.300,00 II - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA DESPESAS CORRENTES 575.300,00 Pessoal e ia ao ini 1.000,00 Outras Despesas Correntes . 574.300,00 DESPESAS DE CAPITAL... 7.000,00 Investimentos............iimee, 7.000,00 ROMA 582.300,00 Estado de Santa Catarina Município de Luiz Alves Rua Erich Gielow 35-Centro - Luiz Alves - SC CNPJ 83.102.319/0001-55 CEP 89.128-000 Fone / Fax: (047) 3377-8600 Art. 10 - Os recursos da Reserva de Contingência são destinados ao atendimento dos passivos contingentes, intempéries, outros riscos e eventos fiscais imprevistos e superávit orçamentário para obtenção de resultado primário positivo, conforme abaixo: I- Passivos Contingentes 25 .000,00 5.000,00 15.000,00 45.000,00 $ 1º - A utilização dos recursos da Reserva de Contingência será feita por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, observado o limite para cada evento de riscos fiscais, especificado neste artigo. $ 2º - Para efeito deste Projeto de Lei entende-se como “Outros Riscos e Eventos Fiscais Imprevistos”, as despesas diretamente relacionadas ao funcionamento e manutenção dos serviços de competência de cada uma das unidades gestoras não orçadas ou orçadas a menor. $ 3º - Não se efetivando até o dia 10/12/2017 Os riscos fiscais relacionados a passivos contingentes e intempéries, previstos neste artigo, os recursos a eles reservados poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para atender “Outros Riscos e Eventos Fiscais Imprevistos”, conforme definido no 8 2º deste artigo, desde que o Orçamento para 2018 tenha reservado recursos para os mesmos riscos fiscais. Art. 11 - Fica o Executivo Municipal autorizado a remanejar dotações de um elemento de despesa para outro, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais. Art. 12 - O Executivo está autorizado, nos termos do Art. 7º da Lei Federal nº 4.320/64, a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 50% (Cinquenta por cento) do Orçamento das Despesas, utilizando como fontes de recursos: Estado de Santa Catarina Município de Luiz Alves Rua Erich Gielow 35-Centro - Luiz Alves - SC CNPJ 83.102.319/0001-55 CEP 89.128-000 Fone / Fax: (047) 3377-8600 I — o excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do exercício; IH — a anulação de saldo de dotações orçamentárias desde que não comprometidas; HI - o superávit financeiro do exercício anterior; IV —o produto de operações de crédito autorizadas. $ 1º — A apuração do excesso de arrecadação de que trata o artigo 43, $ 3º da Lei Federal nº 4.320/1964 será realizado em cada fonte de recursos e respectivos detalhamentos identificados nos orçamentos da Receita e Despesa para fins de abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais, conforme exigência contida nos artigos 8º, parágrafo único e 50, I da Lei Complementar n. 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal. $ 2º —- O controle da execução orçamentária será realizado de forma a preservar o equilíbrio de caixa para cada uma das fontes de recursos e respectivos detalhamentos, conforme disposto nos artigos 8º, 42 e 50, I da Lei Complementar n. 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal. 8 3º — Excluem-se deste limite, os créditos adicionais suplementares, decorrentes de Leis Municipais específicas aprovadas no exercício. Art. 13 - As despesas por conta de dotações vinculadas a convênios, operações de créditos e outras receitas de realização extraordinária só serão executadas ou utilizadas de alguma forma, se estiver assegurado o seu ingresso no fluxo de caixa. Art. 14 - Os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da Receita, ou o seu excesso, poderão ser utilizados como fontes de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares de projetos, atividades ou operações especiais por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal. Art. 15 - Durante o exercício de 2017 o Executivo Municipal poderá realizar Operações de Crédito para financiamento de programas priorizados nesta Lei. Estado de Santa Catarina Município de Luiz Alves Rua Erich Gielow 35-Centro - Luiz Alves - SC CNPJ 83.102.319/0001-55 CEP 89.128-000 Fone / Fax: (047) 3377-8600 Art. 16 - Comprovado o interesse público municipal e mediante convênio, acordo ou ajuste, o Executivo Municipal poderá assumir custeio de competência de outros entes da Federação. Art. 17 - Fica o Executivo Municipal Autorizado a firmar convênio com os Governos Federal, Estadual e Municipal, diretamente ou através de seus órgãos da Administração direta. Art. 18 - A presente Lei vigorará durante o exercício de 2017, a partir de 1º de Janeiro, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Luiz Alves, 30 de Novembro de 2016. Viland Bork Prefeito Municipal