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norma nº 1660/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1660 / 2016
Date 2016-11-30
EmentaEstima a Receita e fixa a Despensa do Município de Luiz Alves para o Exercício de 2017.
native_id331

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.82 · pages: 18

Estado de Santa Catarina
Município de Luiz Alves
Rua Erich Gielow 35-Centro - Luiz Alves - SC
CNPJ 83.102.319/0001-55 CEP 89.128-000
Fone / Fax: (047) 3377-8600
LEIN.º 1.660 /2016
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Luiz
Alves para o Exercício de 2017.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso de suas
atribuições legais e o que lhe faculta a nossa LEI MAIOR, com suas EMENDAS, Lei Orgânica do
Município e o Regimento Interno em seu artigo 162 parágrafo 5º,
FAZ SABER, a todos os habitantes deste Município que Câmara de Vereadores aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Luiz Alves para o exercício de 2017 estima a Receita e
fixa a Despesa em R$ 35.000.000,00 (Trinta e cinco milhões de reais), sendo R$ 26.468.709,80
(Vinte e seis milhões, quatrocentos e sessenta e oito mil, setecentos e nove reais e oitenta centavos)
do Orçamento Fiscal e R$ 8.531.290,20 (Oito milhões, quinhentos e trinta e um mil, duzentos e
noventa reais e vinte centavos) do Orçamento da Seguridade Social.
$ 1º Para efeito deste artigo, entende-se por Seguridade Social o conjunto de ações destinadas a
assegurar o direito a saúde, a previdência e a assistência social.
$ 2º O Orçamento Geral do Município é dividido da seguinte forma:
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES ........... riem R$ 1.400.000,00
deroaceroava seen casemvavasta paus asa sanon serve rensal R$ 11.805.327,11
E e o RR R$ 13.031.562,69
Estado de Santa Catarina
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RR CRS RR R$
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ........ mi R$
FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA........... im, R$
FUNDO MUNICIPAL, DR DEFESA CL... orem R$
FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO... time R$
R$
6.988.930,80
903.879,40
60.000,00
183.000,00
582.300,00
45.000,00
35.000.000,00
$3º - A Receita do Município será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras
Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor, discriminada nos quadros anexos
da presente Lei, com o seguinte desdobramento:
1. RECEITAS CORRENTES... Robo genes ea cre n a ad ITUr Dr ER egecese RS
a RV RN a R$
tao O 1 R$
Receita Patrimonial
2. RECEITAS DE CAPITAL ........ essssesesencasasases eronence ce renensasaseser ca asas esemenensaseseseseres R$
Operações de Crédito
29.313.491,92
2.320.000,00
1.080.000,00
240.000,00
28.000,00
40.000,00
25.190.793,72
414.698,20
5.686.508,08
1.000.000,00
4.686.508,08
35.000.000,00
$4º - A Despesa do Município será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta
Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional-programática e natureza distribuídos da
seguinte maneira:
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I- CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
01 - CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES... R$
A RE E O R$
03 - SECRETARIA DE RÃ o riiniesi eia R$
06 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
07 —- SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE... R$
08 — SECRETARIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO :
09 — SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA DO CIDADÃO... ca Rih
10 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO........ im R$
11 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
12 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL... R$
13 - FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA... R$
15 - FUNDO MUNICIPAL DE NR qi rei R$
H - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
01 - LEGISLATIVA
02 — JUDICIARIA..........
15 - URBANISMO
1.400.000,00
930.000,00
1.551.300,00
1.675.979,53
5.619.797,58
40.000,00
1.317.000,00
158.050,00
220.450,00
13.031.562,69
6.988.930,80
903.879,40
60.000,00
183.000,00
582.300,00
292.750,00
45.000,00
35.000.000,00
1.480.000,00
2.000,00
3.038.944,31
403.450,00
963.879,40
124.400,00
7.443.010,80
12.577.482,69
40.000,00
5.535.797,58
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582.300,00
20.000,00
1.297.000,00
158.050,00
292.750,00
995.935,22
45.000,00
esEdasçã o] eee R$ 35,000.000,00
HI — CLASSIFICAÇÃO POR PROGRAMA
0000 - OPERAÇÕES ESPECIAIS ....... ii 9951935/22
0001 - PROCESSO LEGISLATIVO 1.480.000,00
0002 - PROCESSO JUDICIÁRIO... Apa 2.000,00
0003 — ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO ; 3.034.944,31
0004 — OBRAS E SERVIÇOS DADOS ce sos srresionpairiiaae sie R$ 5.535.797,58
0005 — AGRICULTURA E MEIO AMBIENHE oceano ori R$ 1.317.000,00
0BDG = DEPERA DO CIDADÃO... isopor Ee R$ 273.850,00
O 07 R$ 9.338.365,73
O a a EP R$ 14.113,80
00 ge tara ns ii a R$ 410.000,00
a DR R$ 2.782.003,16
0011 - EDUCAÇÃO DE JOVENS E END O rir a Rr pa R$ 9.000,00
0012 - EDUCAÇÃO ESPECIAL... sema «R$ 12.000,00
0013 — ESPORTE EM ai O E E R$ 292.750,00
CO — ER cirrose iene R$ 6.713.106,48
0015 — VIGILÂNCIA EM SAÚDE 211.824,32
454.080,00
448.346,47
60.000,00
582.300,00
129.600,00
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0029 — PENSIONISTAS E INATIVOS.....
0030 - PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL... BRs da Food poge Ras AR on R$
0097 —- CONSERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO .......... ii R$
0098 — EMERGÊNCIA E CALAMIDADE PÚBLICA..........ti R$
2999 — RESERVA DE CONTINGÊNCIA... «R$
Es eRens voos ed de areas ada rensseensseerns ommmscammsserrmsscenmssemmmssonmmsscansccemmssseamsssensscermmsserssser R$
IV - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
DESPRGA NES ...mpisimsrsinoipai roma PS R$
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS . R$
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
EEE RR op rosa SR O O R$
OTRA EA CORRENTES... iiniiomsopadnir ci R$
og 674 R$
e R$
INVERSÕES FINANCEIRAS... R$
AMORA DA. ei epi aa ie R$
RESERVA DE CONIAGÊNCIA.. isento R$
TOTAL... ante atissazies ET Efondoshon araaa SR cpa pe ren «R$
40.000,00
158.050,00
419.532,93
7.000,00
124.400,00
32.000,00
65.000,00
12.000,00
45.000,00
35.000.000,00
28.301.556,70
16.339.983,81
383.000,00
11.578.572,89
6.653.443,30
6.327.508,08
3.000,00
322.935,22
45.000,00
35.000.000,00
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DO ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Art. 2º - O Orçamento da Câmara Municipal de Vereadores de Luiz Alves para o exercício de 2017
estima as Transferências Financeiras do Tesouro Municipal em R$ 1.400.000,00 (Um milhão e
quatrocentos mil reais) e fixa a despesa em R$ 1.400.000,00 (Um milhão e quatrocentos mil reais).
$ 1º - A Receita será realizada mediante Transferências Financeiras do Tesouro Municipal
discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:
Transferências Financeiras........eressmmmeeereammenos, Ah nea CAE aeee ass sa R$ 1.400.000,00
TOTAL... esen caca casasasa e es esesemenses cotrireo e ppa Read oROdaU abs erenensaseseseneasasasaseseneno cerco R$ 1.400.000,00
$ 2º - A Despesa da Câmara Municipal de Vereadores de Luiz Alves será realizada segundo a
apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação funcional-programática e
natureza, distribuída da seguinte forma:
I- CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
01 — Legislativa... messes essere sereis o 1.400.000,00
TOMAS rt teta paes dasaadnc aver emensasesesemcasesesemensasesa Ee 1.400.000,00
H - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
DESPESAS CORRENTES .. 1.340.000,00
Pessoal e Encargos Sociais .... 1.000.000,00
Outras Despesas Correntes ........... 340.000,00
DESPESAS DE CAPITAL... 60.000,00
Investimentos............... ii mimemesstreeeerreersemmos 60.000,00
O te orem to 1.400.000,00
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DO ORÇAMENTO DA PREFEITURA
Art. 3º - O Orçamento da Prefeitura para o exercício de 2017 estima a Receita em R$ 22.379.998,20
(Vinte e dois milhões, trezentos e setenta e nove mil, novecentos e noventa e oito reais e vinte
centavos) e fixa a Despesa em R$ 11.850.327,11 (Onze milhões, oitocentos e cinquenta mil,
trezentos e vinte e sete reais e onze centavos) e as Transferências Financeiras concedidas no valor de
R$ 10.529.671,09 (Dez milhões, quinhentos e vinte e nove mil, seiscentos e setenta e um reais e nove
centavos).
$1º- A Receita da Prefeitura será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras
Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor, discriminada nos quadros anexos
da presente Lei, com o seguinte desdobramento:
1. RECEITAS CORRENTES............. oeeeemmeeeeeeeseememmmmmeeesssseersmmmmmemeerrsssssssssssveree R$ 20,310,398,20
ema a E EN R$ 2.320.000,00
Receita de seriais res rieri meii R$ 1.080.000,00
Receita Patrimonial... 240.000,00
28.000,00
40.000,00
E as A a 16.187.700,00
414.698,20
2.069.600,00
1.000.000,00
1.069.600,00
R$ 22.379.998,20
$2º - A Despesa da Prefeitura será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta
Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional-programática e natureza distribuídos da
seguinte maneira:
I- CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
Transferências Financeiras à CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES.......... R$ 1.400.000,00
02 - GABINETE DO PREFEITO -R$ 930.000,00
R$ 1.551.300,00
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04 — SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO... R$ 1.675.979,53
05 — SECRETARIA DE OBRAS, TRANSPORTES E SERVIÇOS URBANOS .. R$ 5.619.797,58
06 —- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESCORT R$ 40.000,00
07 — SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE... R$ 1.317.000,00
08 - SECRETARIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO... R$ 158.050,00
09 — SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA DO CIDADÃO... R$ 220.450,00
18 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER... 292.750,00
Transferências Financeiras ao FUNDO M. DE EDUCAÇÃO...
Transferências Financeiras ao FUNDO M. DE SAÚDE
3.156.884,93
Pneresasone venoso outêsada asas en LANIa aaa R$ 4.467.886,16
Transferências Financeiras ao FUNDO M. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL...
679.600,00
Transferências Financeiras ao FUNDO M. INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA 60.000,00
Transferências Financeiras ao FUNDO M. DE DEFESA CIVIL... R$ 183.000,00
Transferências Financeiras ao FUNDO M. SANEAMENTO BÁSICO... R$ 582.300,00
RESERVA DE ai RN R$ 45.000,00
O erra ia ETR R$ 22.379.998,20
H - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
Transferências F' inanceiras à CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
a EO RR 80.000,00
Dra O retos ereta o 2.000,00
04 — ocre coimas dota E 3.038.944,31
220.450,00
124.400,00
40.000,00
5.535.797,58
20.000,00
1.297.000,00
158.050,00
292.750,00
«R$ 995.935,22
Transferências Financeiras ao FUNDO M. DE EDUCAÇÃO... «R$ 3.156.884,93
09 - PREVIDÊNCIA SOCIAL...
13 -CULTURA.....rmmm
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Fone / Fax: (047) 3377-8600
Transferências Financeiras ao FUNDO M. DE SAÚDE.........iimmni R$ 4.467.886,16
Transferências Financeiras aa FUNDO M. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL............... R$ 679.600,00
Transferências Financeiras aa FUNDO M. INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA ....... R$ | 60.000,000
Transferências Financeiras ao FUNDO M. DE DEFESA CIVIL... R$ 183.000,00
Transferências Financeiras ao FUNDO M. SANEAMENTO BÁSICO... R$ 582.300,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA............iiirriimmmtereemea R$ 45.000,00
TÃO UN ER era rireR contas aean save se rasas asas csensnseseseso svacno sus tsasenopeneêna varal R$ 22.379.998,20
HI - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
DESPESAS CORRENTES ............ cmeeemmesrtesmeesmmmesamerrereiamtemmeeiris R$ 9.116.491,89
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS ............ item R$ 4.577.650,00
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA............ irei R$ 383.000,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES ..............iieiimeaeaei R$ 4.155.841,89
DESPESAS DE CAPITAL... 2.688.835,22
a A RR 2.364.900,00
INVERSÕES FINANCEIRAS... 1.000,00
AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA... irei 322.985,22
RESERVA DE CONTINGÊNCIA... «R$ 45.000,00
TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS ...... iii «R$ 10.529.671,09
TORA. esstraseaas 900 os ucepvaseivo coscasdn oba cncaa cesesereneasasesescasaserensasasaseseseneasasasenes R$ 22.379.998,20
Estado de Santa Catarina
e ro .
Município de Luiz Alves
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DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Art. 4º - O Orçamento do Fundo Municipal de Educação de Luiz Alves para o exercício de 2017
estima a Receita em R$ 9.874.677,76 (Nove milhões, oitocentos e setenta e quatro mil, seiscentos e
setenta e sete reais e setenta e seis centavos) e as Transferências Financeiras do Tesouro Municipal
em R$ 3.156.884,93 (Três milhões, cento e cinquenta e seis mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e
noventa e três centavos) e fixa a despesa em R$ 13.031.562,69 (Treze milhões, trinta e um mil,
quinhentos e sessenta e dois reais e sessenta e nove centavos).
$ 1º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, Transferências de outras esferas
do Governo na forma da legislação em vigor e Transferências Financeiras do Tesouro Municipal
discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:
Receitas pia R$ 6.357.769,68
Receitas de Capital isssssesmeres see fescecestaa a E CENA scr cuaiteddcss ee R$ 3.516.908,08
R$ 3.156.884,93
TODA rms esco sac rosana ra parecer ron Expe nerr R$ 13.031.562,69
$ 2º - A Despesa do Fundo Municipal de Educação de Luiz Alves será realizada segundo a
Transferências Financeiras...
apresentação dos anexos integrantes desta presente Lei, obedecendo a classificação funcional-
programática e natureza, distribuída da seguinte forma:
I- CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
454.080,00
12.577.482,69
13.031.562,69
H - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
DESPESAS CORRENTES
9.489.654,61
Pessoal e Encargos Sociais 6.406.000,00
Outras Despesas Correntes 3.083.654,61
DESPESAS DE CAPITAL 3.541.908,08
Investimentos 3.539.908,08
Inversões Financeiras 2.000,00
GAMeastêioabs ends cersssapsserasscondosoobos tons ha nibo soros csomporao nabo pon RsAREa RARE no o anta a asia 13.031.562,69
Estado de Santa Catarina
Município de Luiz Alves
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DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Art. 5º - O Orçamento do Fundo Municipal de Saúde de Luiz Alves para o exercício de 2017
estima a Receita em R$ 2.521.044,64 (Dois milhões, quinhentos e vinte e um mil, quarenta e quatro
reais e sessenta e quatro centavos) e as Transferências Financeiras do Tesouro Municipal em R$
4.467.886,16 (Quatro milhões, quatrocentos e sessenta e sete mil, oitocentos e oitenta e seis reais e
dezesseis centavos) e fixa a despesa em R$ 6.988.930,80 (Seis milhões, novecentos e oitenta e oito
mil, novecentos e trinta reais e oitenta centavos).
$ 1º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, Transferências de outras esferas
do Governo na forma da legislação em vigor e Transferências Financeiras do Tesouro Municipal
discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:
Reneitas Cmte rei psi ii bingo issues R$ 2.421.044,64
Receitas de Capital... ereresesaseomeneneneseseseneso Rea saEns ces asa eonsesesesesasasasmesesesenes ec R$ 100.000,00
Dn oeiras reina R$ 4.467.886,16
TOPÃE à cseisessiassierestasisemeo E seosetioo Ecocncertom Parra as conPasaa oa vas nva nda pre nar R$ 6.988.930,80
$ 2º - A Despesa do Fundo Municipal de Saúde de Luiz Alves será realizada segundo a
apresentação dos anexos integrantes desta presente Lei, obedecendo a classificação funcional-
Programática e natureza, distribuída da seguinte forma:
I- CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
DO = snort e pes RU ia nani EMP ; 6.988.930,80
6.988.930,80
IH - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
DESPESAS CORRENTES
Pessoal e Encargos Sociais
6.781.730,80
3.587.533,81
Outras Despesas Correntes ........iime. 3.194.196,99
DESPESAS DE CAPITAL... 207.200,00
DEAD semi eco mi ER 207.200,00
6.988.930,80
Estado de Santa Catarina
Município de Luiz Alves
Rua Erich Gielow 35-Centro - Luiz Alves - SC
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DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 6º - O Orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social de Luiz Alves para o exercício de
2017 estima a Receita em R$ 224.279,40 (Duzentos e vinte e quatro mil, duzentos e setenta e nove
reais e quarenta centavos) e as Transferências Financeiras do Tesouro Municipal em R$ 679.600,00
(Seiscentos e setenta e nove mil e seiscentos reais) e fixa a despesa em R$ 903.879,40 (Novecentos
e três mil, oitocentos e setenta e nove reais e quarenta centavos).
$ 1º - A Receita será realizada mediante Transferências Financeiras do Tesouro Municipal e
Transferências de outras esferas do Governo na forma da legislação em vigor e discriminadas nos
quadros anexos, com o seguinte desdobramento:
Receitas Correntes .........rrrrsemmeeesssmerrsammeermamani
etnsds ve stesas as os aasasosbesenasaassnsas R$ 94.279,40
Receitas de Capitales eee sroato seo -R$ 130.000,00
Transferências Financeiras... essere «R$ 679.600,00
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$2º - A Despesa do Fundo Municipal de Assistência Social de Luiz Alves será realizada segundo a
apresentação dos anexos integrantes desta presente Lei, obedecendo a classificação funcional-
programática e natureza, distribuída da seguinte forma:
I-CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
08 — Assistência Social............ essere 903.879,40
903.879,40
H - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
DESPESAS CORRENTES
764.879,40
Pero o te item 597.800,00
Outras Despesas Correntes . 167.079,40
DESPESAS DE CAPITAL... 139.000,00
Investimentos... 139.000,00
903.879,40
Estado de Santa Catarina
Município de Luiz Alves
Rua Erich Gielow 35-Centro - Luiz Alves - SC
CNPJ 83.102.319/0001-55 CEP 89.128-000
Fone / Fax: (047) 3377-8600
DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA
Art. 7º - O Orçamento do Fundo Municipal da Infância e Adolescência de Luiz Alves para o
exercício de 2017 estima as Transferências Financeiras do Tesouro Municipal em R$ 60.000,00
(Sessenta mil reais) e fixa a despesa em R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais).
$ 1º - A Receita será realizada mediante Transferências Financeiras do Tesouro Municipal,
conforme discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:
R$ 60.000,00
R$ 60.000,00
$2º - A Despesa do Fundo Municipal da Infância e Adolescência de Luiz Alves será realizada
segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação funcional-
programática e natureza, distribuída da seguinte forma:
I- CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
08 — Assistência Social
60.000,00
TOTAIS ro o raeiaeais sei o pre . 60.000,00
H - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
DESPESAS CORRENTES ....wmsemaesimisessretarmess eee FE 53.500,00
Ati sino cr oiii E 53.500,00
DES Asia nsini pers 6.500,00
Investimentos 6.500,00
ER aneadepa bo sono ceeeeeeteeeremmmmmammmmmmmsssseserrrrrrremermmmmmmmmssssessssseecerer R$ 60.000,00
Estado de Santa Catarina
Município de Luiz Alves
Rua Erich Gielow 35-Centro - Luiz Alves - SC
CNPJ 83.102.319/0001-55 CEP 89.128-000
Fone / Fax: (047) 3377-8600
DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL
Art. 8º - O Orçamento do Fundo Municipal de Defesa Civil para o exercício de 2017 estima as
Transferências Financeiras do Tesouro Municipal em R$ 183.000,00 (Cento e oitenta e três mil
reais) e fixa a despesa em R$ 183.000,00 (Cento e oitenta e três mil reais).
1º - A Receita será realizada mediante Transferências Financeiras do Tesouro Municipal,
p
conforme discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:
Transferências Financeiras....... e reeessesmseee, R$ 183.000,00
TOTAL... ie esesaalva ilocnessaeas dane
redess Der E eomcemeescersere R$ 183.000,00
$2º - A Despesa do Fundo Municipal de Defesa Civil de Luiz Alves será realizada segundo a
apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação funcional-programática e
natureza, distribuída da seguinte forma:
I- CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
06 — Segurança Pública... R$ 183.000,00
183.000,00
H - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
DESPESAS CORRENTES . 180.000,00
Pessiale aa pi ii 170.000,00
a a EE 10.000,00
DESPESAS DE CAPITAL. 3.000,00
Investimentos... 3.000,00
PRONTA Cerro ri eSentasatacenes 183.000,00
Estado de Santa Catarina
ro .
Município de Luiz Alves
Rua Erich Gielow 35-Centro - Luiz Alves - SC
CNPJ 83.102.319/0001-55 CEP 89.128-000
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DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO
Art. 9º - O Orçamento do Fundo Municipal de Saneamento Básico para o exercício de 2017 estima
as Transferências Financeiras do Tesouro Municipal em R$ 582.300,00 (Quinhentos e oitenta e dois
mil e trezentos reais) e fixa a despesa em R$ 582.300,00 (Quinhentos e oitenta e dois mil e trezentos
reais).
$ 1º - A Receita será realizada mediante Transferências Financeiras do Tesouro Municipal,
conforme discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:
«R$ 582.300,00
Cones, R$ 582.300,00
$ 2º - A Despesa do Fundo Municipal de Saneamento Básico de Luiz Alves será realizada segundo
a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação funcional-programática
e natureza, distribuída da seguinte forma:
I-CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
17 — Saneamento
582.300,00
TOTAL cmsesmitamsescrinsorenetesssissoiisamreretinatie tretas cp 582.300,00
II - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
DESPESAS CORRENTES 575.300,00
Pessoal e ia ao ini 1.000,00
Outras Despesas Correntes . 574.300,00
DESPESAS DE CAPITAL... 7.000,00
Investimentos............iimee, 7.000,00
ROMA 582.300,00
Estado de Santa Catarina
Município de Luiz Alves
Rua Erich Gielow 35-Centro - Luiz Alves - SC
CNPJ 83.102.319/0001-55 CEP 89.128-000
Fone / Fax: (047) 3377-8600
Art. 10 - Os recursos da Reserva de Contingência são destinados ao atendimento dos passivos
contingentes, intempéries, outros riscos e eventos fiscais imprevistos e superávit orçamentário para
obtenção de resultado primário positivo, conforme abaixo:
I- Passivos Contingentes 25 .000,00
5.000,00
15.000,00
45.000,00
$ 1º - A utilização dos recursos da Reserva de Contingência será feita por ato do Chefe do Poder
Executivo Municipal, observado o limite para cada evento de riscos fiscais, especificado neste
artigo.
$ 2º - Para efeito deste Projeto de Lei entende-se como “Outros Riscos e Eventos Fiscais
Imprevistos”, as despesas diretamente relacionadas ao funcionamento e manutenção dos serviços de
competência de cada uma das unidades gestoras não orçadas ou orçadas a menor.
$ 3º - Não se efetivando até o dia 10/12/2017 Os riscos fiscais relacionados a passivos contingentes
e intempéries, previstos neste artigo, os recursos a eles reservados poderão ser utilizados por ato do
Chefe do Poder Executivo Municipal para atender “Outros Riscos e Eventos Fiscais Imprevistos”,
conforme definido no 8 2º deste artigo, desde que o Orçamento para 2018 tenha reservado recursos
para os mesmos riscos fiscais.
Art. 11 - Fica o Executivo Municipal autorizado a remanejar dotações de um elemento de despesa
para outro, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais.
Art. 12 - O Executivo está autorizado, nos termos do Art. 7º da Lei Federal nº 4.320/64, a abrir
créditos adicionais suplementares, até o limite de 50% (Cinquenta por cento) do Orçamento das
Despesas, utilizando como fontes de recursos:
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Fone / Fax: (047) 3377-8600
I — o excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do
exercício;
IH — a anulação de saldo de dotações orçamentárias desde que não comprometidas;
HI - o superávit financeiro do exercício anterior;
IV —o produto de operações de crédito autorizadas.
$ 1º — A apuração do excesso de arrecadação de que trata o artigo 43, $ 3º da Lei Federal nº
4.320/1964 será realizado em cada fonte de recursos e respectivos detalhamentos identificados nos
orçamentos da Receita e Despesa para fins de abertura de créditos adicionais suplementares ou
especiais, conforme exigência contida nos artigos 8º, parágrafo único e 50, I da Lei Complementar
n. 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal.
$ 2º —- O controle da execução orçamentária será realizado de forma a preservar o equilíbrio de
caixa para cada uma das fontes de recursos e respectivos detalhamentos, conforme disposto nos
artigos 8º, 42 e 50, I da Lei Complementar n. 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal.
8 3º — Excluem-se deste limite, os créditos adicionais suplementares, decorrentes de Leis
Municipais específicas aprovadas no exercício.
Art. 13 - As despesas por conta de dotações vinculadas a convênios, operações de créditos e outras
receitas de realização extraordinária só serão executadas ou utilizadas de alguma forma, se estiver
assegurado o seu ingresso no fluxo de caixa.
Art. 14 - Os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da Receita, ou o seu
excesso, poderão ser utilizados como fontes de recursos para abertura de créditos adicionais
suplementares de projetos, atividades ou operações especiais por ato do Chefe do Poder Executivo
Municipal.
Art. 15 - Durante o exercício de 2017 o Executivo Municipal poderá realizar Operações de Crédito
para financiamento de programas priorizados nesta Lei.
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Fone / Fax: (047) 3377-8600
Art. 16 - Comprovado o interesse público municipal e mediante convênio, acordo ou ajuste, o
Executivo Municipal poderá assumir custeio de competência de outros entes da Federação.
Art. 17 - Fica o Executivo Municipal Autorizado a firmar convênio com os Governos Federal,
Estadual e Municipal, diretamente ou através de seus órgãos da Administração direta.
Art. 18 - A presente Lei vigorará durante o exercício de 2017, a partir de 1º de Janeiro, revogadas
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Luiz Alves, 30 de Novembro de 2016.
Viland Bork
Prefeito Municipal

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