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← Luiz Alves (SC)

norma nº 1598/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1598 / 2015
Date 2015-03-05
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Legislativo a contratar em regime temporário e sem vículo empregatício faxineiro (a).
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ESTADO DE SANTA CATARINA
Prefeitura Municipal de Luís Alves
Centro Administrativo Erich Gielow - Rua Erich Gielow, 35 - Centro
Luis Alves — SC — CEP 89.115.000 - Fone (047) 33778600 / 33778601
CNPJ 83.102.319/0001-55 / luisalves(Qluisalves.sc.gov.br
LEI Nº 1.598 / 2015
AUTORIZA O CHEFE DO PODER LEGISLATIVO A CONTRATAR EM
REGIME TEMPORÁRIO E SEM VÍCULO EMPREGATÍCIO FAXINEIRO (A)
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUÍS ALVES, Estado de Santa Catarina,
no uso de suas atribuições legais e o que lhe faculta a Lei Orgânica do
Município,
FAZ SABER, a todos os habitantes deste Município que a Câmara de
Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Legislativo a celebrar contrato
temporário para o serviço de limpeza do recinto da Câmara Municipal .
Art. 2º - O contratado prestará serviços na categoria de AUTÔNOMO, emitindo
para tanto o Recibo de Prestação de Serviços Autônomos ( RPSA), incidindo
sobre o valor pago os percentuais de descontos relativos à Previdência Social
e demais obrigações fiscais.
Art. 3º - O Contratado renovará anualmente o pacto celebrado, caso não
ocorra, ter-se-á como prorrogado automaticamente, que, poderá ser rescindido
por qualquer das partes a qualquer tempo.
Art. 4º - O valor do contrato fica dentro das normas de remuneração de
prestação de serviços de limpeza.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta contratação, serão contabilizadas à
conta do orçamento vigente deste Poder.
Art. 6º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos à 1º de janeiro de 2015.
Prefeitura Municipal de Luís Alves, SC, em, 05 de Março de 2015.
VILAND BORK
PREFEITO MUNICIPAL

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