| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1598 / 2015 |
| Date | 2015-03-05 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Legislativo a contratar em regime temporário e sem vículo empregatício faxineiro (a). |
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ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Luís Alves Centro Administrativo Erich Gielow - Rua Erich Gielow, 35 - Centro Luis Alves — SC — CEP 89.115.000 - Fone (047) 33778600 / 33778601 CNPJ 83.102.319/0001-55 / luisalves(Qluisalves.sc.gov.br LEI Nº 1.598 / 2015 AUTORIZA O CHEFE DO PODER LEGISLATIVO A CONTRATAR EM REGIME TEMPORÁRIO E SEM VÍCULO EMPREGATÍCIO FAXINEIRO (A) O PREFEITO MUNICIPAL DE LUÍS ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e o que lhe faculta a Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Legislativo a celebrar contrato temporário para o serviço de limpeza do recinto da Câmara Municipal . Art. 2º - O contratado prestará serviços na categoria de AUTÔNOMO, emitindo para tanto o Recibo de Prestação de Serviços Autônomos ( RPSA), incidindo sobre o valor pago os percentuais de descontos relativos à Previdência Social e demais obrigações fiscais. Art. 3º - O Contratado renovará anualmente o pacto celebrado, caso não ocorra, ter-se-á como prorrogado automaticamente, que, poderá ser rescindido por qualquer das partes a qualquer tempo. Art. 4º - O valor do contrato fica dentro das normas de remuneração de prestação de serviços de limpeza. Art. 5º - As despesas decorrentes desta contratação, serão contabilizadas à conta do orçamento vigente deste Poder. Art. 6º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1º de janeiro de 2015. Prefeitura Municipal de Luís Alves, SC, em, 05 de Março de 2015. VILAND BORK PREFEITO MUNICIPAL