br-locleg corpus explorer

← Luiz Alves (SC)

norma nº 1599/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1599 / 2015
Date 2015-03-05
EmentaConcede reposição salarial aos servidores do legislativo.
native_id334

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1

ESTADO DE SANTA CATARINA
Prefeitura Municipal de Luís Alves
Centro Administrativo Erich Gielow - Rua Erich Gielow, 35 - Centro
Luís Alves — SC — CEP 89.115.000 - Fone (047) 33778600 / 33778601
CNPJ 83.102.319/0001-55 / luisalves(Qluisalves.sc.gov.br
. 13,
LEI Nº 1.599 / 2015
CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES DO
LEGISLATIVO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUÍS ALVES, Estado de Santa Catarina,
no uso de suas atribuições legais e o que lhe faculta a Lei Orgânica do
Município,
FAZ SABER, a todos os habitantes deste Município que a Câmara de
Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Nos termos de preceito constitucional, fica assegurado aos
Servidores Públicos, revisão anual de reposição salarial, portanto, concede aos
Servidores do Legislativo, o percentual inflacionário no período compreendido
entre 01 de março de 2014 a 28 de fevereiro de 2015, pelo índice do INPC em
8 % ( oito por cento).
Art. 2º - Concede aumento real no percentual de 12% ( doze por cento).
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei, serão contabilizadas à
ordem do Orçamento Vigente do Poder Legislativo.
Art. 4º - A presente Lei retroage seus efeitos à 01 de março de 2015.
Prefeitura Municipal de Luís Alves, SC, em, 05 de Março de 2015
VILAND BORK
PREFEITO MUNICIPAL

open original →