| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1599 / 2015 |
| Date | 2015-03-05 |
| Ementa | Concede reposição salarial aos servidores do legislativo. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Luís Alves Centro Administrativo Erich Gielow - Rua Erich Gielow, 35 - Centro Luís Alves — SC — CEP 89.115.000 - Fone (047) 33778600 / 33778601 CNPJ 83.102.319/0001-55 / luisalves(Qluisalves.sc.gov.br . 13, LEI Nº 1.599 / 2015 CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES DO LEGISLATIVO. O PREFEITO MUNICIPAL DE LUÍS ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e o que lhe faculta a Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Nos termos de preceito constitucional, fica assegurado aos Servidores Públicos, revisão anual de reposição salarial, portanto, concede aos Servidores do Legislativo, o percentual inflacionário no período compreendido entre 01 de março de 2014 a 28 de fevereiro de 2015, pelo índice do INPC em 8 % ( oito por cento). Art. 2º - Concede aumento real no percentual de 12% ( doze por cento). Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei, serão contabilizadas à ordem do Orçamento Vigente do Poder Legislativo. Art. 4º - A presente Lei retroage seus efeitos à 01 de março de 2015. Prefeitura Municipal de Luís Alves, SC, em, 05 de Março de 2015 VILAND BORK PREFEITO MUNICIPAL