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norma nº 1600/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1600 / 2015
Date 2015-03-19
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar convênio e repassar recursos financeiros a Associação Esportiva e Cultural Luiz Alves no exercício de 2015.
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ESTADO DE SANTA CATARINA
Prefeitura Municipal de Luís Alves
Rua Erich Gielow, 35 - Centro — Fone: (47) 3377-8600/Fax: (47) 3377-8601.
CEP 89.115-000 — Luís Alves — SC — CNPJ: 83.102.319/0001-55
LEINº 1.600 / 2015.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO E REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS A
ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA E CULTURAL LUIS ALVES NO EXERCÍCIO DE 2015.
O Prefeito Municipal de Luís Alves, Estado de Santa Catarina no uso de suas atribuições Legais, e o que lhe
faculta a nossa Lei Maior, com suas Emendas, Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno em seu
artigo 162 parágrafo 5º;
Faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio para repassar recursos
financeiros a ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA E CULTURAL LUIS ALVES, inscrito no CNPJ de nº 05.253.701 / 0001 -
56, no exercício de 2015.
Art. 2º - Os recursos a serem repassados na ordem de R$ 120.000,00 (Cento e vinte mil reais),
serão pagos em 10 (dez) parcelas de R$ 12.000,00 (Doze mil reais).
Art. 3º - Com os recursos recebidos a ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA E CULTURAL LUÍS ALVES, aplicará na
manutenção dos serviços de Promoções esportivas.
Art. 4º - A ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA E CULTURAL LUÍS ALVES, prestará contas dos valores repassados, de
acordo com o pagamento, sob pena de devolução dos valores já recebidos do Município, quando não
aprovadas e irregulares na prestação de contas do Convênio apresentadas.
Art. 5º - As despesas decorrentes do presente convênio, correrão por conta e serão contabilizadas, à conta
do orçamento vigente.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Luís Alves, SC, em 19 de Março de 2015.
VILAND BORK
PREFEITO MUNICIPAL

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