| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1601 / 2015 |
| Date | 2015-04-06 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Luís Alves Rua Erich Gielow, 35 — Fone: (47) 3377-8600/Fax: (47) 3377-8611 CEP 89.115-000 — Luís Alves — SC — CNPJ 83.102.319/0001-55 LEINº 1.601/2015 “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências.” Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 145.865,00 (Cento e quarenta e cinco mil, oitocentos e sessenta e cinco reais) ao Orçamento Municipal vigente: Órgão: 07 — Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente Unidade: 01 — Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente Funcional Programática: 20.606.0005 Atividade: 2.014 — Manutenção dos serviços da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 — Aplicações Diretas Código Reduzido: 46 Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 — Recursos Ordinários Valor: R$ 145.865,00 Art. 2º - Os créditos autorizados no artigo anterior serão cobertos com os recursos provenientes das anulações das dotações abaixo descritas na importância de R$ 145.865,00 (Cento e quarenta e cinco mil, oitocentos e sessenta e cinco reais): Órgão: 03 — Secretaria de Administração Unidade: 01 — Secretaria de Administração Funcional Programática: 04.122.0003 Atividade: 2.004 — Manutenção dos serviços da Secretaria de Administração Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 — Aplicações Diretas Código Reduzido: 07 Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 — Recursos Ordinários Valor: R$ 23.383,00 ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Luís Alves Rua Erich Gielow, 35 — Fone: (47) 3377-8600/Fax: (47) 3377-8611 CEP 89.115-000 — Luís Alves — SC — CNPJ 83.102.319/0001-55 Órgão: 05 — Secretaria de Obras, Transportes e Serviços Urbanos Unidade: 01 — Secretaria de Obras, Transportes e Serviços Urbanos Funcional Programática: 15.452.0004 Atividade: 2.009 — Manutenção dos serviços da Secretaria de Obras, Transportes e Seviços Urbanos Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 — Aplicações Diretas Código Reduzido: 27 Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 — Recursos Ordinários Valor: R$ 122.482,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Luís Alves, 06 de Abril de 2015. Viland Bork Prefeito Municipal