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← Luiz Alves (SC)

norma nº 1602/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1602 / 2015
Date 2015-04-06
EmentaInstitui almoço/marmita para o pessoal do serviço externo intinerante e dá outras providências.
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ESTADO DE SANTA CATARINA
Prefeitura Municipal de Luís Alves
Centro Administrativo Erich Gielow - Rua Erich Gielow, 35 - Centro
Luís Alves — SC — CEP 89.115.000 - Fone (047) 33778600 / 33778601
CNPJ 83.102.319/0001-55 / luisalves(Oluisalves.sc.gov.br
LEI No 1.602 12015.
“INSTITUI ALMOÇO/MARMITA PARA O PESSOAL DO SERVIÇO EXTERNO ITINERANTE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
VILAND BORK, Prefeito Municipal de Luís Alves, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições,
Legais e Constitucionais e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,
Faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art, 1º - Fica instituído o fomecimento do almoço-marmita, nos dias úteis, de Segunda a Sexta-Feira,
para os servidores públicos municipais, do quadro da Secretaria de Transportes, Obras e Serviços
Urbanos e da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, que prestem serviços externos e que
são deslocados, da sede para localidades do interior do Município, ou que, para o exercício de suas
funções, tenham que se locomover, de sua área de lotação, para outra localidade.
Art. 2º - O Executivo Municipal está autorizado a contratar, através de Processo Licitatório, o
fornecimento de almoço aos Servidores Públicos, custeando todas as despesas com o fornecimento da
alimentação, objeto da presente lei.
Art. 3º - A instituição do almoço- marmita não será;
a) Incorporado ao vencimento, remuneração, proventos ou pensão;
b) Configurado como rendimento e nem sofrerá incidência de qualquer tipo de contribuição;
c) Caracterizado como salário-utilidade ou prestação salarial in natura;
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária
própria, suplementada se necessário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Luís Alves, SC, 06 de Abril de 2015.
VILAND BORK
PREFEITO MUNICIPAL

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