| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1602 / 2015 |
| Date | 2015-04-06 |
| Ementa | Institui almoço/marmita para o pessoal do serviço externo intinerante e dá outras providências. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Luís Alves Centro Administrativo Erich Gielow - Rua Erich Gielow, 35 - Centro Luís Alves — SC — CEP 89.115.000 - Fone (047) 33778600 / 33778601 CNPJ 83.102.319/0001-55 / luisalves(Oluisalves.sc.gov.br LEI No 1.602 12015. “INSTITUI ALMOÇO/MARMITA PARA O PESSOAL DO SERVIÇO EXTERNO ITINERANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. VILAND BORK, Prefeito Municipal de Luís Alves, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições, Legais e Constitucionais e de acordo com a Lei Orgânica Municipal, Faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art, 1º - Fica instituído o fomecimento do almoço-marmita, nos dias úteis, de Segunda a Sexta-Feira, para os servidores públicos municipais, do quadro da Secretaria de Transportes, Obras e Serviços Urbanos e da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, que prestem serviços externos e que são deslocados, da sede para localidades do interior do Município, ou que, para o exercício de suas funções, tenham que se locomover, de sua área de lotação, para outra localidade. Art. 2º - O Executivo Municipal está autorizado a contratar, através de Processo Licitatório, o fornecimento de almoço aos Servidores Públicos, custeando todas as despesas com o fornecimento da alimentação, objeto da presente lei. Art. 3º - A instituição do almoço- marmita não será; a) Incorporado ao vencimento, remuneração, proventos ou pensão; b) Configurado como rendimento e nem sofrerá incidência de qualquer tipo de contribuição; c) Caracterizado como salário-utilidade ou prestação salarial in natura; Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Luís Alves, SC, 06 de Abril de 2015. VILAND BORK PREFEITO MUNICIPAL