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norma nº 1604/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1604 / 2015
Date 2015-04-06
EmentaCria a Secretaria Municipal de Esporte e Laser do Município de Luiz Alves.
native_id339

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texto integral #

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ESTADO DE SANTA CATARINA
Prefeitura Municipal de Luís Alves
Centro Administrativo Erich Gielow - Rua Erich Gielow, 35 - Centro
Luís Alves — SC — CEP 89.115.000 - Fone (047) 33778600 / 33778601
CNPJ 83.102.319/0001-55 / luisalves(Qluisalves.sc.gov.br
LEINº 1.604/ 2015.
“CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER DO
MUNICÍPIO DE LUÍS ALVES”
VILAND BORK, Prefeito Municipal de Luís Alves, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições
Legais e Constitucionais, e de acordo, com a Lei Orgânica Municipal;
Faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criada a Secretaria Municipal de Esportes e Lazer do Município de Luís Alves, órgão da
administração direta, que tem como objetivos, as seguintes diretrizes:
| - formular as Políticas Municipais voltadas ao desenvolvimento do Esporte e do Lazer, em consonância
com os órgãos Estaduais e Federais;
II - planejar, coordenar, executar, implantar e implementar, planos, programas e projetos inerentes às
áreas de esporte e lazer no Município;
III - incentivar as práticas esportivas e as atividades de lazer, tanto nas escolas municipais como nas
comunidades, articulada com a Secretaria de Educação e Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo:
IV - promover programas esportivos para portadores de necessidades especiais;
V- promover incentivos aos jovens talentos;
VI - celebrar convênios com vistas ao fomento das atividades de esporte e lazer:
VII - realizar parcerias com a comunidade, instituições esportivas, iniciativa privada com vistas à
realização de atividades esportivas e do lazer;
VIII - efetuar o planejamento das atividades anuais e plurianuais;
IX - desempenho de outras competências afins.
Art. 2º, Fica criado o cargo em confiança de Secretario Municipal de Esportes e Lazer do Município de
Luís Alves, incorporado no anexo III da tabela III da lei 577/89, com salário igual aos demais Secretários
existentes.
Art, 3º. À criação das despesas decorrentes desta Lei, no exercício de 2015, correrão por conta da atual
estrutura orçamentária, ficando as devidas alterações no Plano Plurianual, Lei de Diretrizes e Lei
Orçamentária para o exercício de 2016.
Art. 4º. A Secretaria Municipal de Esportes e Lazer do Município de Luís Alves será regulamentada e
organizada, através de Decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Luís Alves (SC), em 06 de Abril de 2015.
VILAND BORK
PREFEITO MUNICIPAL

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