| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1609 / 2015 |
| Date | 2015-04-16 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a Celebrar Convênio e repassar recursos financeiros a Associação dos Bananicultores do Município de Luiz Alves para o exercício de 2015. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Luís Alves Rua Erich Gielow, 35 - Centro — Fone: (47) 3377-8600/Fax: (47) 3377-8601. CEP 89.115-000 — Luís Alves — SC — CNPJ: 83.102.319/0001-55 LEI Nº 1.609 / 2015, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO E REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS A ASSOCIAÇÃO DOS BANANICULTORES DO MUNICÍPIO DE LUIS ALVES PARA O EXERCÍCIO DE 2015.” O Prefeito Municipal de Luís Alves, Estado de Santa Catarina no uso de suas atribuições Legais, e o que lhe faculta a nossa Lei Maior, com suas Emendas, Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno em seu artigo 162 parágrafo 5º; Faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio para repassar recursos financeiros na ordem de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a ASSOCIAÇÃO DOS BANANICULTORES DO MUNICÍPIO DE LUÍS ALVES - ABLA, entidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com sede na Rodovia Leonardo Martendal - SC 413, KM 09, Ne 4000, bairro de Vila Nova, cidade de Luís Alves, SC, CEP 89.1 15-000, com inscrição no CNPJ/MF sob o Nº 79.375.168/0001-31inscrito no CNPJ de nº 05.253.701 / 0001 - 56, relativo ao exercício de 2015. Art. 2º - Os recursos a serem repassados na ordem de R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), serão pagos de forma parcelada em até 08 (OITO) parcelas de R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS) sendo de 10 de MAIO a 10 de Dezembro. Art. 3º - Os recursos serão utilizados para auxiliar no serviço de assistência técnica aos agricultores. Art. 4º - A ASSOCIAÇÃO DOS BANANICULTORES DO MUNICÍPIO DE LUÍS ALVES - ABLA, prestará contas dos valores repassados em até 30 dias, sob pena, de devolução dos valores já recebidos do Município, quando não aprovadas e irregulares na prestação de contas do Convênio apresentadas. Art. 5º - As despesas decorrentes do presente convênio serão contabilizadas, à conta do Orçamento Vigente. Art. 6º » Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 7º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Luís Alves, SC, em 16 de Abril de 2015. VILAND BORK PREFEITO MUNICIPAL