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norma nº 1610/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1610 / 2015
Date 2015-05-06
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplemenar, e dá outras providências.
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ESTADO DE SANTA CATARINA
Prefeitura Municipal de Luís Alves
Rua Erich Gielow, 35 — Fone: (47) 3377-8600/Fax: (47) 3377-8601
CEP 89.115-000 — Luís Alves — SC — CNPJ 83.102.319/0001-55
LEI Nº 1.610 /2015
“Dispõe sobre autorização para abertura de
Crédito Adicional Suplementar, e dá outras
providências.”
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar até o limite de R$ 18.896,00 (Dezoito mil, oitocentos e noventa e seis reais) ao
Orçamento Municipal vigente:
Órgão: 06 — Secretaria de Educação, Cultura e Esporte
Unidade: 01 — Secretaria de Educação, Cultura e Esporte
Funcional Programática: 27.812.0013
Atividade: 2.012 — Manutenção dos Serviços Esportivos
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 — Aplicações Diretas
Código Reduzido: 39
Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 — Recursos Ordinários
Valor: R$ 18.896,00
Art. 2º - Os créditos autorizados no artigo anterior serão cobertos com Os recursos provenientes das
anulações das dotações abaixo descritas na importância de R$ 18.896,00 (Dezoito mil, oitocentos e
noventa e seis reais):
Órgão: 10 — Fundo Municipal de Educação
Unidade: 01 — Fundo Municipal de Educação
Funcional Programática: 12.361.0007
Atividade: 2.023 — Manutenção dos serviços do ensino fundamental
ESTADO DE SANTA CATARINA
Prefeitura Municipal de Luís Alves
Rua Erich Gielow, 35 — Fone: (47) 3377-8600/Fax: (47) 3377-8601
CEP 89.115-000 — Luís Alves — SC — CNPJ 83.102.319/0001-55
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 — Aplicações Diretas
Código Reduzido: 11
Fonte de Recursos: 101 - 0.1.0000 — Receita de Impostos e Transferência de Impostos —
Educação.
Valor: R$ 18.896,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Luís Alves, 06 de maio de 2015.
Viland Bork
Prefeito Municipal

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