| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1610 / 2015 |
| Date | 2015-05-06 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplemenar, e dá outras providências. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Luís Alves Rua Erich Gielow, 35 — Fone: (47) 3377-8600/Fax: (47) 3377-8601 CEP 89.115-000 — Luís Alves — SC — CNPJ 83.102.319/0001-55 LEI Nº 1.610 /2015 “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências.” Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 18.896,00 (Dezoito mil, oitocentos e noventa e seis reais) ao Orçamento Municipal vigente: Órgão: 06 — Secretaria de Educação, Cultura e Esporte Unidade: 01 — Secretaria de Educação, Cultura e Esporte Funcional Programática: 27.812.0013 Atividade: 2.012 — Manutenção dos Serviços Esportivos Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 — Aplicações Diretas Código Reduzido: 39 Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 — Recursos Ordinários Valor: R$ 18.896,00 Art. 2º - Os créditos autorizados no artigo anterior serão cobertos com Os recursos provenientes das anulações das dotações abaixo descritas na importância de R$ 18.896,00 (Dezoito mil, oitocentos e noventa e seis reais): Órgão: 10 — Fundo Municipal de Educação Unidade: 01 — Fundo Municipal de Educação Funcional Programática: 12.361.0007 Atividade: 2.023 — Manutenção dos serviços do ensino fundamental ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Luís Alves Rua Erich Gielow, 35 — Fone: (47) 3377-8600/Fax: (47) 3377-8601 CEP 89.115-000 — Luís Alves — SC — CNPJ 83.102.319/0001-55 Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 — Aplicações Diretas Código Reduzido: 11 Fonte de Recursos: 101 - 0.1.0000 — Receita de Impostos e Transferência de Impostos — Educação. Valor: R$ 18.896,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Luís Alves, 06 de maio de 2015. Viland Bork Prefeito Municipal