| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1611 / 2015 |
| Date | 2015-05-13 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração dos Anexos da Lei Municipal n.° 1539, de 30/08/2013 que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017, da Lei Municipal n.° 1587, de 29/10/2014 que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do Município de Luiz Alves para o Exercício de 2015 e autorização ao Chefe do Poder Executivo Municipal para abrir crédito adicional especial e Dá outras providências. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA Município de Luís Alves Rua Erich Gielow, nº 35 — Fone: (47) 3377-8600/Fax: (47) 3377-8601 CEP 89.115-000 — Luís Alves — SC — CNPJ 83.102.319/0001-55 LEIN. 1.611/2015 “Dispõe sobre a alteração dos Anexos da Lei Municipal nº 1539, de 30/08/2013 que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017, da Lei Municipal nº 1587, de 29/10/2014 que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do Município de Luís Alves para o Exercício de 2015 e autorização ao Chefe do Poder Executivo Municipal para abrir crédito adicional especial e Dá outras providências”. Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Luís Alves autorizado a incluir a seguinte ação de governo na Estrutura Orçamentária do Plano Plurianual para os exercícios de 2014 a 2017 - Lei nº 1539, de 30 de agosto de 2013: Órgão: 05 — Secretaria Obras, Transportes e Serviços Urbanos Unidade: 01 — Secretaria Obras, Transportes e Serviços Urbanos Função: 15- Urbanismo Subfunção: 451- Infraestrutura Urbana Programa: 0004 — Obras e Serviços Urbanos Projeto: 1.016 — Construção e Revitalização de Praças e Parques Meta Prevista para o Exercício de 2015; 4 4.90:008 7 Aplicações Dinetas==—==—-=-ocea oo cume cagaonaconiobn= mano Enpndaa tamos R$ 112.000,00 Recursos: 0.3.000 — Superávit Financeiro - Recursos Ordinários Meta Prevista para o Exercício de 2016; 4.4.90.00 — Aplicações Diretas -----....... nuno R$ 10.000,00 Recursos: 0.1.000 — Recursos Ordinários Meta Prevista para o Exercício de 2017: 4,4,90:/00Anhcachesbimetas E seia mago R$ 10.000,00 Recursos: 0.1.000 — Recursos Ordinários Órgão: 13 — Secretaria Municipal de Esportes e Lazer Unidade: 01 — Secretaria Municipal de Esportes e Lazer Função: 27 — Desporto e Lazer Subfunção: 812- Desporto Comunitário Programa: 0013 — Esporte em Ação Atividade: 2.060 — Manutenção da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer Meta Prevista para o Exercício de 2016: 3,1.90.00- AplicaçõesiDiretas ===" R$ 110.000,00 3.3.50.00 — Transferência a Intituições Privadas sem Fins Lucrativos-- --- R$ 120.000,00 3.3.90.00AnlieaçdesDirstas ==" Ss R$ 80.000,00 4409000 Aplicacdesbireast ss R$ 5.000,00 Recursos: 0.1.000 — Recursos Ordinários Meta Prevista para o Exercício de 2017: 3.1.90.00— Aplicações Diretas -----=.. =... nano R$ 120.000,00 3.3.50.00 — Transferência a Intituições Privadas sem Fins Lucrativos--------...... R$ 120.000,00 ESTADO DE SANTA CATARINA Município de Luís Alves Rua Erich Gielow, nº 35 — Fone: (47) 3377-8600/Fax: (47) 3377-8601 CEP 89.115-000 — Luís Alves — SC — CNPJ 83.102.319/0001-55 R$ 80.000,00 R$ 5.000,00 Recursos: 0.1.000 — Recursos Ordinários Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Luís Alves autorizado a incluir a seguinte ação na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2015, Lei nº 1587, de 29 de outubro de 2014: Órgão: 05 — Secretaria Obras, Transportes e Serviços Urbanos Unidade: 01 — Secretaria Obras, Transportes e Serviços Urbanos Função: 15- Urbanismo Subfunção: 451- Infraestrutura Urbana Programa: 0004 — Obras e Serviços Urbanos Projeto: 1.016 — Construção e Revitalização de Praças e Parques Meta Prevista para o Exercício de 2015: 4.4.90,00 — Aplicações Diretas =." 11122200 R$ 112.000,00 Recursos: 0.3.000 — Superávit Financeiro - Recursos Ordinários Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir crédito adicional especial até a importância de R$ 112.000,00 (Cento e doze mil reais) destinado a criar a dotação abaixo descrita no Orçamento Municipal vigente: Órgão: 05 — Secretaria Obras, Transportes e Serviços Urbanos Unidade: 01 — Secretaria Obras, Transportes e Serviços Urbanos Função: 15- Urbanismo Subfunção: 451- Infraestrutura Urbana Programa: 0004 — Obras e Serviços Urbanos Projeto: 1.016 — Construção e Revitalização de Praças e Parques Meta Prevista para o Exercício de 2015: 4.4.90/00=AplicaçdesimeiasE==-= = e enilos Eos R$ 112.000,00 Recursos: 0.3.000 — Superávit Financeiro - Recursos Ordinários Art. 4º - O crédito aberto no artigo anterior será coberta com o recurso proveniente do superávit financeiro apurado no exercício de 2014 na importância de R$ 112.000,00 (Cento e doze mil reais): Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 6º Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Luís Alves (SC), 13 de Maio de 2015. Viland Bork PREFEITO MUNICIPAL