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norma nº 1611/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1611 / 2015
Date 2015-05-13
EmentaDispõe sobre a alteração dos Anexos da Lei Municipal n.° 1539, de 30/08/2013 que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017, da Lei Municipal n.° 1587, de 29/10/2014 que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do Município de Luiz Alves para o Exercício de 2015 e autorização ao Chefe do Poder Executivo Municipal para abrir crédito adicional especial e Dá outras providências.
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ESTADO DE SANTA CATARINA
Município de Luís Alves
Rua Erich Gielow, nº 35 — Fone: (47) 3377-8600/Fax: (47) 3377-8601
CEP 89.115-000 — Luís Alves — SC — CNPJ 83.102.319/0001-55
LEIN. 1.611/2015
“Dispõe sobre a alteração dos Anexos da Lei Municipal nº
1539, de 30/08/2013 que dispõe sobre o Plano Plurianual
para o período de 2014 a 2017, da Lei Municipal nº 1587,
de 29/10/2014 que dispõe sobre as diretrizes para a
elaboração da Lei Orçamentária do Município de Luís
Alves para o Exercício de 2015 e autorização ao Chefe do
Poder Executivo Municipal para abrir crédito adicional
especial e Dá outras providências”.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Luís Alves autorizado a incluir a
seguinte ação de governo na Estrutura Orçamentária do Plano Plurianual para os exercícios de
2014 a 2017 - Lei nº 1539, de 30 de agosto de 2013:
Órgão: 05 — Secretaria Obras, Transportes e Serviços Urbanos
Unidade: 01 — Secretaria Obras, Transportes e Serviços Urbanos
Função: 15- Urbanismo
Subfunção: 451- Infraestrutura Urbana
Programa: 0004 — Obras e Serviços Urbanos
Projeto: 1.016 — Construção e Revitalização de Praças e Parques
Meta Prevista para o Exercício de 2015;
4 4.90:008 7 Aplicações Dinetas==—==—-=-ocea oo cume cagaonaconiobn= mano Enpndaa tamos R$ 112.000,00
Recursos: 0.3.000 — Superávit Financeiro - Recursos Ordinários
Meta Prevista para o Exercício de 2016;
4.4.90.00 — Aplicações Diretas -----....... nuno R$ 10.000,00
Recursos: 0.1.000 — Recursos Ordinários
Meta Prevista para o Exercício de 2017:
4,4,90:/00Anhcachesbimetas E seia mago R$ 10.000,00
Recursos: 0.1.000 — Recursos Ordinários
Órgão: 13 — Secretaria Municipal de Esportes e Lazer
Unidade: 01 — Secretaria Municipal de Esportes e Lazer
Função: 27 — Desporto e Lazer
Subfunção: 812- Desporto Comunitário
Programa: 0013 — Esporte em Ação
Atividade: 2.060 — Manutenção da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer
Meta Prevista para o Exercício de 2016:
3,1.90.00- AplicaçõesiDiretas ===" R$ 110.000,00
3.3.50.00 — Transferência a Intituições Privadas sem Fins Lucrativos-- --- R$ 120.000,00
3.3.90.00AnlieaçdesDirstas ==" Ss R$ 80.000,00
4409000 Aplicacdesbireast ss R$ 5.000,00
Recursos: 0.1.000 — Recursos Ordinários
Meta Prevista para o Exercício de 2017:
3.1.90.00— Aplicações Diretas -----=.. =... nano R$ 120.000,00
3.3.50.00 — Transferência a Intituições Privadas sem Fins Lucrativos--------...... R$ 120.000,00
ESTADO DE SANTA CATARINA
Município de Luís Alves
Rua Erich Gielow, nº 35 — Fone: (47) 3377-8600/Fax: (47) 3377-8601
CEP 89.115-000 — Luís Alves — SC — CNPJ 83.102.319/0001-55
R$ 80.000,00
R$ 5.000,00
Recursos: 0.1.000 — Recursos Ordinários
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Luís Alves autorizado a incluir a
seguinte ação na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2015, Lei nº 1587, de 29
de outubro de 2014:
Órgão: 05 — Secretaria Obras, Transportes e Serviços Urbanos
Unidade: 01 — Secretaria Obras, Transportes e Serviços Urbanos
Função: 15- Urbanismo
Subfunção: 451- Infraestrutura Urbana
Programa: 0004 — Obras e Serviços Urbanos
Projeto: 1.016 — Construção e Revitalização de Praças e Parques
Meta Prevista para o Exercício de 2015:
4.4.90,00 — Aplicações Diretas =." 11122200 R$ 112.000,00
Recursos: 0.3.000 — Superávit Financeiro - Recursos Ordinários
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir crédito adicional especial até a
importância de R$ 112.000,00 (Cento e doze mil reais) destinado a criar a dotação abaixo
descrita no Orçamento Municipal vigente:
Órgão: 05 — Secretaria Obras, Transportes e Serviços Urbanos
Unidade: 01 — Secretaria Obras, Transportes e Serviços Urbanos
Função: 15- Urbanismo
Subfunção: 451- Infraestrutura Urbana
Programa: 0004 — Obras e Serviços Urbanos
Projeto: 1.016 — Construção e Revitalização de Praças e Parques
Meta Prevista para o Exercício de 2015:
4.4.90/00=AplicaçdesimeiasE==-= = e enilos Eos R$ 112.000,00
Recursos: 0.3.000 — Superávit Financeiro - Recursos Ordinários
Art. 4º - O crédito aberto no artigo anterior será coberta com o recurso proveniente do
superávit financeiro apurado no exercício de 2014 na importância de R$ 112.000,00 (Cento e
doze mil reais):
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Luís Alves (SC), 13 de Maio de 2015.
Viland Bork
PREFEITO MUNICIPAL

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