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norma nº 1662/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1662 / 2017
Date 2017-03-21
EmentaConcede reposição salarial aos Servidores do Poder Legislativo.
native_id347

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ESTADO DE SANTA CATARINA
x PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
vá
LEIN.º 1.662/2017
Concede reposição salarial aos servidores do Poder
Legislativo.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso das
atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º Nos termos de preceito constitucionais, fica assegurado aos Servidores Públicos, revisão
anual de reposição salarial, portanto, em cumprimento à disposição de nossa Lei maior, fica
concedido aos Servidores do Legislativo ativos e inativos o percentual inflacionário, no período
compreendido entre 01 de março de 2016 a 28 de fevereiro de 2017, pelo índice do INPC em 5,57%
(cinco vírgula cinquenta e sete) por cento.
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei serão contabilizadas à ordem do orçamento vigente
do Poder Legislativo.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de
março de 2017.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 21 de março de 2017.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Publicado no Paço Municipal, no
site da Prefeitura de Luiz Alves -
www. luisalves.sc.gov.br e
Registrado no Livro de Publicações
Vanderlei Rossi
Secretário M. de Administração
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 — Tel.: (47) 3377-8600

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