| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1662 / 2017 |
| Date | 2017-03-21 |
| Ementa | Concede reposição salarial aos Servidores do Poder Legislativo. |
| native_id | 347 |
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ESTADO DE SANTA CATARINA x PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES vá LEIN.º 1.662/2017 Concede reposição salarial aos servidores do Poder Legislativo. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Nos termos de preceito constitucionais, fica assegurado aos Servidores Públicos, revisão anual de reposição salarial, portanto, em cumprimento à disposição de nossa Lei maior, fica concedido aos Servidores do Legislativo ativos e inativos o percentual inflacionário, no período compreendido entre 01 de março de 2016 a 28 de fevereiro de 2017, pelo índice do INPC em 5,57% (cinco vírgula cinquenta e sete) por cento. Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei serão contabilizadas à ordem do orçamento vigente do Poder Legislativo. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de março de 2017. PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, Em, 21 de março de 2017. MARCOS PEDRO VEBER Prefeito Municipal Publicado no Paço Municipal, no site da Prefeitura de Luiz Alves - www. luisalves.sc.gov.br e Registrado no Livro de Publicações Vanderlei Rossi Secretário M. de Administração Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 — Tel.: (47) 3377-8600