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norma nº 1663/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1663 / 2017
Date 2017-03-31
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Legislativo Municipal a contratar estudantes matriculados no ensino médio na qualidade de estagiários( as).
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| ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
LEIN.º 1.663/2017
Autoriza o Chefe do Poder Legislativo Municipal a
contratar estudantes matriculados no ensino médio na
qualidade de estagiários (as).
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no
uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Legislativo Municipal, fica autorizado a contratar JOVEM ESTAGIÁRIO (A) para
exercer atividades junto a este Poder.
Art. 2º À contratação é dirigida aos jovens de 16 anos completos até 18 anos incompletos, que estejam
cursando o 2º e 3º ano do Ensino Médio em Escola Pública.
Art. 3º A contratação está restrita aos jovens que ainda não tenham ocupado vagas no mercado de
trabalho formal.
Parágrafo único. Fica criada uma vaga para o EXERCÍCIO DE ATIVIDADES DE ESTAGIÁRIO
Art. 4º O prazo de contratação será de 1 (um) ano, prorrogável por igual período, desde que permaneça
matriculado e não tenha reprovado no ano letivo e estarem qualificados no artigo 2º.
Art. 5º A carga horária é de 4 (quatro) horas diárias, não podendo coincidir com o horário normal de aula
do contratado.
Art. 6º A relação deste estágio não está inserida nas obrigações trabalhistas, caso o estagiário queira
contribuir para a previdência a fim de ser inserido nos benefícios do INSS, deverá fazê-lo como
autônomo, respeitando os limites do Regime Geral da Previdência como contribuinte voluntário.
Art. 7º O valor da remuneração do JOVEM ESTAGIÁRIO (A) será de 1 (um) salário mínimo vigente no
país.
Art. 8º A contratação do ESTAGIÁRIO (A) será precedida de processo de seleção, com dispensa de
publicação de edital, mas obrigatoriamente com comunicação as Unidades Escolares de Ensino Médio da
região, respeitados os princípios que regem as obrigações da administração pública, mas especificamente,
como único peso para contratação, são as notas escolares do ano letivo imediatamente anterior, (Lei
Federal 11.788/2008).
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 — Tel.: (47) 3377-8600
y ESTADO DE SANTA CATARINA
x PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
$ 1º Em caso de empate, será aplicada uma produção textual direcionada as atividades dos três Poderes,
8 2º O tema deverá ser elaborado pela ASSESSORIA PARLAMENTAR E DE IMPRENSA desta Casa.
Art. 9º As despesas decorrentes da presente Lei, serão contabilizadas a conta do Orçamento Vigente do
Poder Legislativo.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 31 de março de 2017.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Publicado no Paço Municipal, no
site da Prefeitura de Luiz Alves -
www .luisalves.sc.gov.br e
Registrado no Livro de Publicações
Vanderlei Rossi
Secretário M. de Administração
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