| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1665 / 2017 |
| Date | 2017-04-12 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização de tansferência de recursos financeiros , mediante a celebração de termo de colaboração entre o Município de Luiz Alves / Fundo Municipal de Saúde e a Fundação Médica e Assistencial ao Trabalhador Rural de Luiz Alves. |
| native_id | 349 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2
ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES LEI N.º 1.665/2017 Dispõe sobre autorização de transferência de recursos financeiros, mediante a celebração de Termo de Colaboração entre o Município de Luiz Alves/Fundo Municipal de Saúde e a Fi undação Médica Assistencial ao Trabalhador Rural de Luiz Alves. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Colaboração com a Fundação Médica Assistencial ao Trabalhador Rural de Luiz Alves, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 85.122.083/0001-44, com sede na Rua Professor Simão Hess, nº 203, Bairro Vila do Salto, Luiz Alves/SC. Art. 2º O objeto do Termo de Colaboração consiste na cooperação financeira, com a transferência de recursos do Fundo Municipal da Saúde, que serão concedidos à Fundação Médica Assistencial ao Trabalhador Rural de Luiz Alves com o objetivo de realização de cirurgias eletivas em especialidades médicas junto ao Hospital Hoscola. Parágrafo único. A transferência de recursos financeiros de que trata o caput desde artigo será no montante de até R$ 132.000,00 (cento e trinta e dois mil reais), divididos em 12 (doze) parcelas mensais de R$ 11.000,00 (onze mil reais). Art. 3º O Termo de Colaboração poderá ser encerrado a qualquer tempo por conveniência administrativa ou quando do descumprimento das suas cláusulas por parte da Fundação Médica Assistencial ao Trabalhador Rural de Luiz Alves. Art. 4º O Termo de Colaboração será celebrado para vigorar a partir de sua assinatura e terá vigência por 12 (doze) meses. Parágrafo único. A prestação de contas dos valores recebidos dar-se-á no prazo de 14 (quatorze) meses, na forma da legislação vigente. Art. 5º As despesas para execução do contrato serão contabilizadas à conta do orçamento do Fundo Municipal da Saúde. Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 — Tel.: (47) 3377-8600 ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 01 de abril de PAPUA PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, Em, 12 de abril de 2017. MARCOS PEDRO VEBER Prefeito Municipal Publicado no Paço Municipal, no site da Prefeitura de Luiz Alves - www. luisalves.sc.gov.br e Registrado no Livro de Publicações Vanderlei Rossi Secretário M. de Administração Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 — Tel.: (47) 3377-8600