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norma nº 1665/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1665 / 2017
Date 2017-04-12
EmentaDispõe sobre autorização de tansferência de recursos financeiros , mediante a celebração de termo de colaboração entre o Município de Luiz Alves / Fundo Municipal de Saúde e a Fundação Médica e Assistencial ao Trabalhador Rural de Luiz Alves.
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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
LEI N.º 1.665/2017
Dispõe sobre autorização de transferência de recursos
financeiros, mediante a celebração de Termo de
Colaboração entre o Município de Luiz Alves/Fundo
Municipal de Saúde e a Fi undação Médica Assistencial ao
Trabalhador Rural de Luiz Alves.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no
uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Colaboração com a
Fundação Médica Assistencial ao Trabalhador Rural de Luiz Alves, pessoa jurídica de direito privado,
sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 85.122.083/0001-44, com sede na Rua Professor Simão
Hess, nº 203, Bairro Vila do Salto, Luiz Alves/SC.
Art. 2º O objeto do Termo de Colaboração consiste na cooperação financeira, com a transferência de
recursos do Fundo Municipal da Saúde, que serão concedidos à Fundação Médica Assistencial ao
Trabalhador Rural de Luiz Alves com o objetivo de realização de cirurgias eletivas em especialidades
médicas junto ao Hospital Hoscola.
Parágrafo único. A transferência de recursos financeiros de que trata o caput desde artigo será no
montante de até R$ 132.000,00 (cento e trinta e dois mil reais), divididos em 12 (doze) parcelas mensais
de R$ 11.000,00 (onze mil reais).
Art. 3º O Termo de Colaboração poderá ser encerrado a qualquer tempo por conveniência administrativa
ou quando do descumprimento das suas cláusulas por parte da Fundação Médica Assistencial ao
Trabalhador Rural de Luiz Alves.
Art. 4º O Termo de Colaboração será celebrado para vigorar a partir de sua assinatura e terá vigência por
12 (doze) meses.
Parágrafo único. A prestação de contas dos valores recebidos dar-se-á no prazo de 14 (quatorze) meses,
na forma da legislação vigente.
Art. 5º As despesas para execução do contrato serão contabilizadas à conta do orçamento do Fundo
Municipal da Saúde.
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 — Tel.: (47) 3377-8600
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 01 de abril de
PAPUA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 12 de abril de 2017.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Publicado no Paço Municipal, no
site da Prefeitura de Luiz Alves -
www. luisalves.sc.gov.br e
Registrado no Livro de Publicações
Vanderlei Rossi
Secretário M. de Administração
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 — Tel.: (47) 3377-8600

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