| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2018 |
| Date | 2018-05-30 |
| Ementa | Autoriza a renovação do contrato de estágio, conforme Lei Municipal nº 1.663/2017, de 31 de março de 2017. |
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(47) 3377 1336 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000 CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES Estado de Santa Catarina Página 1 RESOLUÇÃO nº 08/2018 Autoriza a renovação do contrato de estágio, conforme Lei Municipal nº 1.663/2017, de 31 de março de 2017. ARLINDO GORGES, Presidente da Câmara Municipal de Luiz Alves/SC, o uso da atribuição que lhe confere o artigo 114, do Regimento Interno, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Resolução: Art. 1º Fica autorizada a renovação do termo de compromisso de estágio relativo à contratação do estagiário JOSÉ HENRIQUE PEREIRA, brasileiro, solteiro, menor púbere, inscrito no CPF sob o nº 111.108.079-88, Carteira de Identidade nº 5.866.413, expedida pela SSP/SC em 15/05/2017, residente e domiciliado na Rua Dom Bosco, nº 1355, Bairro Dom Bosco, Luiz Alves/SC, aluno regularmente matriculado no 3º ano do Ensino Médio na ESCOLA DE EDUCAÇÃO BÁSICA JOÃO GAYA, inscrita no CNPJ sob o nº 83.778.753/0001-50, localizada na Rua Baltazar Schmitt, 235, Centro, Luiz Alves/SC. §1º O estagiário acima descrito cumpre os requisitos da Lei Municipal 1.663/2017 e ficou em Primeiro Lugar no Processo de Seleção 01/2017. §2º O contrato de estágio, nos termos da Lei Municipal 1.663/2017, fica prorrogado por 12 (doze) meses, a iniciar-se no dia 01/06/2018 e findar-se no dia 01/06/2019, podendo ser denunciado a qualquer tempo, unilateralmente, mediante comunicado escrito com antecedência mínima de 05 (cinco) dias. §3º A carga horária é de 04 (quatro) horas diárias, não podendo coincidir com o horário normal de aula do estagiário, nos termos do art. 5º da Lei Municipal 1.663/2017. §4º O valor da remuneração mensal do estagiário será de 1 (um) salário mínimo vigente no país, nos termos do art. 7º da Lei Municipal 1.663/2017. (47) 3377 1336 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000 CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES Estado de Santa Catarina Página 2 Art. 2º Fica autorizada a contratação de seguro contra acidentes pessoais para estagiário, nos termos do art. 9º, IV da Lei 11.788/08. Art. 3º As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta de verbas próprias consignadas no orçamento vigente da Câmara Municipal. Art. 4º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. Luiz Alves/SC, 30 de maio de 2018. _______________________________________ Arlindo Gorges Presidente da Câmara Municipal de Luiz Alves