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norma nº 8/2018

Tipo Resolução
Número / Ano 8 / 2018
Date 2018-05-30
EmentaAutoriza a renovação do contrato de estágio, conforme Lei Municipal nº 1.663/2017, de 31 de março de 2017.
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 (47) 3377 1336 
 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 
 Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
Estado de Santa Catarina 
Página
1
RESOLUÇÃO nº 08/2018 
Autoriza a renovação do contrato de estágio, conforme 
Lei Municipal nº 1.663/2017, de 31 de março de 2017. 
 ARLINDO GORGES, Presidente da Câmara Municipal de Luiz Alves/SC, o uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 114, do Regimento Interno, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Resolução: 
Art. 1º Fica autorizada a renovação do termo de compromisso de estágio relativo à 
contratação do estagiário JOSÉ HENRIQUE PEREIRA, brasileiro, solteiro, menor púbere, 
inscrito no CPF sob o nº 111.108.079-88, Carteira de Identidade nº 5.866.413, expedida pela 
SSP/SC em 15/05/2017, residente e domiciliado na Rua Dom Bosco, nº 1355, Bairro Dom 
Bosco, Luiz Alves/SC, aluno regularmente matriculado no 3º ano do Ensino Médio na 
ESCOLA DE EDUCAÇÃO BÁSICA JOÃO GAYA, inscrita no CNPJ sob o nº 
83.778.753/0001-50, localizada na Rua Baltazar Schmitt, 235, Centro, Luiz Alves/SC. 
§1º O estagiário acima descrito cumpre os requisitos da Lei Municipal 1.663/2017 e ficou em 
Primeiro Lugar no Processo de Seleção 01/2017. 
§2º O contrato de estágio, nos termos da Lei Municipal 1.663/2017, fica prorrogado por 12 
(doze) meses, a iniciar-se no dia 01/06/2018 e findar-se no dia 01/06/2019, podendo ser 
denunciado a qualquer tempo, unilateralmente, mediante comunicado escrito com 
antecedência mínima de 05 (cinco) dias. 
§3º A carga horária é de 04 (quatro) horas diárias, não podendo coincidir com o horário 
normal de aula do estagiário, nos termos do art. 5º da Lei Municipal 1.663/2017. 
§4º O valor da remuneração mensal do estagiário será de 1 (um) salário mínimo vigente no 
país, nos termos do art. 7º da Lei Municipal 1.663/2017. 
 (47) 3377 1336 
 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 
 Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
Estado de Santa Catarina 
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Art. 2º Fica autorizada a contratação de seguro contra acidentes pessoais para estagiário, nos 
termos do art. 9º, IV da Lei 11.788/08. 
Art. 3º As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta de verbas próprias 
consignadas no orçamento vigente da Câmara Municipal. 
Art. 4º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Luiz Alves/SC, 30 de maio de 2018. 
_______________________________________ 
Arlindo Gorges 
Presidente da Câmara Municipal de Luiz Alves 

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