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norma nº 1666/2017

Tipo Lei Orgânica
Número / Ano 1666 / 2017
Date 2017-04-26
EmentaDispõe sobre autorização para doação de veículo ao 2º Pelotão da 2ª Companhia do 7º Batalhão do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina do Município de Luiz Alves.
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ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA DE VEREADORES DE LUIZ ALVES
Rua 18 de Julho, 1204 - 1º andar - CEP 89115-000 - LUIZ ALVES - SC
LEINº 1666/2017
Dispõe sobre autorização para doação de veículo ao 2º Pelotão da 2º
Companhia do 7º Batalhão do Corpo de Bombeiros Militar do Estado
de Santa Catarina — Luiz Alves.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina,
no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao 2º Pelotão da 2º Companhia
do 7º Batalhão do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina - Luiz Alves, o seguinte veículo:
Veículo VW/GOL CL MCV URBAN COMPLETO, cor vermelha, ano de fabricação 2016, modelo
2017, motor a álcool/gasolina, capacidade para cinco pessoas, código RENAVAM nº 16068415,
chassi nº 9BWAG45U6HTO56348 e placas nº QHV8459;
Parágrafo único. O referente veículo se destina exclusivamente às atividades prestadas pelo Corpo
de Bombeiros Militar no Município de Luiz Alves, sendo revertido ao patrimônio do doador, caso
não seja mais utilizado para estas finalidades.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 26 de abril de 2017.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Publicado no Paço Municipal,
no site da Prefeitura de Luiz
Alves -
wwwluisalves.sc.gov.br e
Registrado no Livro de
Publicações
Vanderlei Rossi
Secretário M. de
Administração

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