| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1667 / 2017 |
| Date | 2017-05-04 |
| Ementa | Dispõe sobre o custeio de despesas com os médicos integrantes do programa Mais Médicos no âmbito do Município de Luiz Alves e dá outras providências. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA DE VEREADORES DE LUIZ ALVES Rua 18 de Julho, 1204 - 1º andar - CEP 89115-000 - LUIZ ALVES - SC LEINº 1667/2017 Dispõe sobre o custeio de despesas com os médicos integrantes do Programa Mais Médicos no âmbito do Município de Luiz Alves e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a custear despesas com os profissionais médicos integrantes do Programa Mais Médicos do Governo Federal, que integrarão as equipes de saúde do Município de Luiz Alves. Art. 2º O Município de Luiz Alves, por meio do Fundo Municipal de Saúde, repassará diretamente ao profissional médico os valores estabelecidos pelo Programa para pagamento de aluguel e alimentação, assim definidos: I- R$ 800,00 (oitocentos reais) de auxílio moradia; H - R$ 700,00 (setecentos reais) para alimentação. 8 1º Os valores previstos no caput deste artigo serão depositados mensalmente em conta bancária específica mediante Termo de Responsabilidade assinado pelo médico. $ 2º Após a locação do imóvel, o médico deverá encaminhar cópia do contrato para arquivo junto ao Fundo Municipal de Saúde. 83º O profissional médico deverá, preferencialmente, alugar o imóvel no Município de Luiz Alves e 8 p em local próximo à Unidade de Saúde onde exerce suas atividades. Art. 3º Os profissionais médicos integrantes do Programa Mais Médicos ficam obrigados a recolher as respectivas contribuições previdenciárias na categoria de contribuinte individual ou por meio de ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA DE VEREADORES DE LUIZ ALVES Rua 18 de Julho, 1204 - 1º andar - CEP 89115-000 - LUIZ ALVES - SC e desconto direto realizado pelo Governo Federal, devendo apresentar mensalmente as cópias das guias de pagamento/recolhimento junto ao Fundo Municipal de Saúde. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir do dia 2 de maio de 2017. PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, Em, 04 de maio de 2017. MARCOS PEDRO VEBER Prefeito Municipal Publicado no Paço Municipal, no site da Prefeitura de Luiz Alves - www. luisalves.sc.gov.br e Registrado no Livro de Publicações Vanderlei Rossi Secretário M. de Administração