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norma nº 1667/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1667 / 2017
Date 2017-05-04
EmentaDispõe sobre o custeio de despesas com os médicos integrantes do programa Mais Médicos no âmbito do Município de Luiz Alves e dá outras providências.
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ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA DE VEREADORES DE LUIZ ALVES
Rua 18 de Julho, 1204 - 1º andar - CEP 89115-000 - LUIZ ALVES - SC
LEINº 1667/2017
Dispõe sobre o custeio de despesas com os médicos integrantes do
Programa Mais Médicos no âmbito do Município de Luiz Alves e dá
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina,
no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a custear despesas com os
profissionais médicos integrantes do Programa Mais Médicos do Governo Federal, que integrarão as
equipes de saúde do Município de Luiz Alves.
Art. 2º O Município de Luiz Alves, por meio do Fundo Municipal de Saúde, repassará diretamente
ao profissional médico os valores estabelecidos pelo Programa para pagamento de aluguel e
alimentação, assim definidos:
I- R$ 800,00 (oitocentos reais) de auxílio moradia;
H - R$ 700,00 (setecentos reais) para alimentação.
8 1º Os valores previstos no caput deste artigo serão depositados mensalmente em conta bancária
específica mediante Termo de Responsabilidade assinado pelo médico.
$ 2º Após a locação do imóvel, o médico deverá encaminhar cópia do contrato para arquivo junto ao
Fundo Municipal de Saúde.
83º O profissional médico deverá, preferencialmente, alugar o imóvel no Município de Luiz Alves e
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em local próximo à Unidade de Saúde onde exerce suas atividades.
Art. 3º Os profissionais médicos integrantes do Programa Mais Médicos ficam obrigados a recolher
as respectivas contribuições previdenciárias na categoria de contribuinte individual ou por meio de
ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA DE VEREADORES DE LUIZ ALVES
Rua 18 de Julho, 1204 - 1º andar - CEP 89115-000 - LUIZ ALVES - SC
e
desconto direto realizado pelo Governo Federal, devendo apresentar mensalmente as cópias das guias
de pagamento/recolhimento junto ao Fundo Municipal de Saúde.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir do dia 2
de maio de 2017.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 04 de maio de 2017.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Publicado no Paço Municipal,
no site da Prefeitura de Luiz
Alves -
www. luisalves.sc.gov.br e
Registrado no Livro de
Publicações
Vanderlei Rossi
Secretário M. de
Administração

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