| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1668 / 2017 |
| Date | 2017-05-18 |
| Ementa | Autoriza o ingresso do Município de Luiz Alves no Consórcio de Informática na Gestão Pública Municipal - CIGA. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES LEIN.º 1.668/2017 Autoriza o ingresso do Município de Luiz Alves no Consórcio de Informática na Gestão Pública Municipal — CIGA. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art, 1º Fica autorizado o ingresso do Município de Luiz Alves no Consórcio de Informática na Gestão Pública Municipal — CIGA, nos termos do Contrato de Consórcio Público anexo. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, Em, 18 de maio de 2017. MARCOS PEDRO VEBER Prefeito Municipal Publicado no Paço Municipal, no site da Prefeitura de Luiz Alves - www.luisalves.sc.gov.br e Registrado no Livro de Publicações Vanderlei Rossi Secretário M. de Administração Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 — Tel.: (47) 3377-8600