| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1670 / 2017 |
| Date | 2017-05-30 |
| Ementa | Ratifica as alterações realizadas no Protocolo de Intenções Consubstanciado no Contrato de Consórcio Público do Consórcio de Informática na Gestão Pública Municipal - CIGA. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES LEI N.º 1.670/2017 Ratifica as alterações realizadas no Protocolo de Intenções consubstanciado no Contrato de Consórcio Público do Consórcio de Informática na Gestão Pública Municipal — CIGA. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Ficam ratificadas, em todos os seus termos, de acordo com o artigo 12 da Lei Federal nº 11.107/2005 e com o artigo 29 do Decreto nº 6.017/2007, as alterações realizadas no Protocolo de Intenções consubstanciado no Contrato de Consórcio Público do Consórcio de Informática na Gestão Pública Municipal — CIGA, firmado entre o Município de Luiz Alves e o Consórcio Público CIGA, mediante autorização da Lei Municipal nº 1.617/2015. Art. 2º O texto consolidado do Contrato de Consórcio Público do Consórcio de Informática na Gestão Pública Municipal está publicado na página 936 da edição nº 2.218 do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina - DOM/SC (Edição de 24 de março de 2017, disponível em: http://edicao.dom.sc.gov.br/1490376543 edicao 2218 assinado.pdf). Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, Em, 30 de maio de 2017. MARCOS PEDRO VEBER Prefeito Municipal Publicado no Paço Municipal, no site da Prefeitura de Luiz Alves - wwy.luisalves.sc.gov.br e Registrado no Livro de Publicações Vanderlei Rossi Secretário M. de Administração Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 — Tel.: (47) 3377-8600