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norma nº 1670/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1670 / 2017
Date 2017-05-30
EmentaRatifica as alterações realizadas no Protocolo de Intenções Consubstanciado no Contrato de Consórcio Público do Consórcio de Informática na Gestão Pública Municipal - CIGA.
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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
LEI N.º 1.670/2017
Ratifica as alterações realizadas no Protocolo de
Intenções consubstanciado no Contrato de Consórcio
Público do Consórcio de Informática na Gestão Pública
Municipal — CIGA.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina,
no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam ratificadas, em todos os seus termos, de acordo com o artigo 12 da Lei Federal nº
11.107/2005 e com o artigo 29 do Decreto nº 6.017/2007, as alterações realizadas no Protocolo de
Intenções consubstanciado no Contrato de Consórcio Público do Consórcio de Informática na Gestão
Pública Municipal — CIGA, firmado entre o Município de Luiz Alves e o Consórcio Público CIGA,
mediante autorização da Lei Municipal nº 1.617/2015.
Art. 2º O texto consolidado do Contrato de Consórcio Público do Consórcio de Informática na Gestão
Pública Municipal está publicado na página 936 da edição nº 2.218 do Diário Oficial dos Municípios de
Santa Catarina - DOM/SC (Edição de 24 de março de 2017, disponível em:
http://edicao.dom.sc.gov.br/1490376543 edicao 2218 assinado.pdf).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 30 de maio de 2017.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Publicado no Paço Municipal, no
site da Prefeitura de Luiz Alves -
wwy.luisalves.sc.gov.br e
Registrado no Livro de Publicações
Vanderlei Rossi
Secretário M. de Administração
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 — Tel.: (47) 3377-8600

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