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norma nº 1672/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1672 / 2017
Date 2017-05-30
EmentaAutoriza a criação e operacionalização de unidade de compostagem por meio do Projeto Estruturante do Programa de Competitividade da Agricultura Familiar de Santa Catarina - SC Rural.
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9 ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
LEIN.º 1.672/2017
Autoriza a criação e operacionalização de unidade de
compostagem por meio do Projeto Estruturante do
Programa de Competitividade da Agricultura
Familiar de Santa Catarina - SC Rural.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina,
no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a criação e operacionalização de unidade de compostagem junto ao horto
municipal, por meio do Projeto Estruturante “Melhorias na Infraestrutura Produtiva dos Olericultores
de Luiz Alves”, vinculado ao Programa SC Rural.
Parágrafo único. A unidade de compostagem prevista no caput deste artigo está autorizada a receber
resíduos das agroindústrias do município, destinados à produção de composto orgânico.
Art. 2º Fica estabelecido como público beneficiário deste projeto os olericultores de Luiz Alves
participantes do Projeto Estruturante “Melhorias na Infraestrutura Produtiva dos Olericultores de
Luiz Alves” e demais munícipes na seguinte forma:
I - 50% (cinquenta por cento) da produção do composto serão comercializadas de forma onerosa
diretamente aos integrantes do Projeto Estruturante “Melhorias na Infraestrutura Produtiva dos
Olericultores de Luiz Alves”;
II — 50% (cinquenta por cento) da produção do composto serão destinados gratuitamente à educação
ambiental nas escolas municipais e estaduais, jardinagem das praças e locais públicos, assim como
comercializado de forma onerosa aos demais munícipes.
$ 1º O composto orgânico terá seu valor de comercialização baseado no seu custo de produção, o
qual será estabelecido por decreto municipal.
$ 2º Os recursos provenientes da venda do composto orgânico serão arrecadados previamente à
entrega do produto, por meio de boleto bancário emitido pelo Município de Luiz Alves, na forma de
receita pública.
Art. 3º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a disponibilizar até dois servidores
públicos para operar o sistema de produção de composto orgânico junto ao horto municipal.
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 — Tel.: (47) 3377-8600
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Art. 4º A unidade de compostagem e o horto municipal poderão ser utilizados para visitações e
atividades educativas de promoção da educação ambiental de alunos da rede municipal e estadual de
ensino.
Parágrafo único. As atividades educativas deverão ser acompanhadas por educadores, profissionais
ligados à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente ou órgão conveniado.
Art. 5º A construção da unidade de compostagem e a instalação de equipamentos junto ao horto
municipal será financiada pelo grupo de produtores vinculados ao Projeto Estruturante “Melhorias na
Infraestrutura Produtiva dos Olericultores de Luiz Alves” n.º 190 do Programa SC Rural, sem custos
para o Município de Luiz Alves.
Parágrafo único. A manutenção dos equipamentos referidos no caput deste artigo será de
responsabilidade do Município de Luiz Alves.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 30 de maio de 2017.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Publicado no Paço Municipal, no
site da Prefeitura de Luiz Alves -
www. luisalves.sc.gov.br e
Registrado no Livro de Publicações
Vanderlei Rossi
Secretário M. de Administração
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 — Tel.: (47) 3377-8600

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