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norma nº 1673/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1673 / 2017
Date 2017-06-06
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município de Luiz Alves.
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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
LEIN.º 1.673/2017
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
abrir crédito adicional especial no orçamento do
Município de Luiz Alves.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina,
no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no
orçamento do Município de Luiz Alves até a importância de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais),
destinados a criar a dotação abaixo descrita no Orçamento Municipal vigente:
Órgão: 11 — Fundo Municipal de Saúde
Unidade: 01 — Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 — Saúde
Subfunção: 301 — Atenção Básica
Programa: 0014 — Serviços de Saúde
Atividade: 2.034 — Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
3.3.93.00 — Aplicação Direta decorrente de operação entre órgãos, fundos e entidades integrantes do
orçamento fiscal e da seguridade social com consórcio público -------==............. nono R$ 50.000,00
Recursos: 0.1.002 — Receita de Impostos e Transferência de Impostos — Saúde
Art. 2º O crédito aberto no artigo anterior será coberto com o recurso proveniente da anulação da
dotação abaixo descrita na importância de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais):
Órgão: 11 — Fundo Municipal de Saúde
Unidade: 01 — Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 — Saúde
Subfunção: 301 — Atenção Básica
Programa: 0014 — Serviços de Saúde
Atividade: 2.034 — Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
3.1.90.00 — Aplicações Diretas ----==..... nuno nn nono nano nona ano nan onooanocon ana onn ano annao R$ 50.000,00
Recursos: 0.1.002 — Receita de Impostos e Transferência de Impostos — Saúde
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 06 de junho de 2017.
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 — Tel.: (47) 3377-8600
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Publicado no Paço Municipal,
no site da Prefeitura de Luiz
Alves -
www. luisalves.sc.gov.br e
Registrado no Livro de
Publicações
Vanderlei Rossi
Secretário M. de
Administração
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 — Tel.: (47) 3377-8600

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