| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1673 / 2017 |
| Date | 2017-06-06 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município de Luiz Alves. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES LEIN.º 1.673/2017 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município de Luiz Alves. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município de Luiz Alves até a importância de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), destinados a criar a dotação abaixo descrita no Orçamento Municipal vigente: Órgão: 11 — Fundo Municipal de Saúde Unidade: 01 — Fundo Municipal de Saúde Função: 10 — Saúde Subfunção: 301 — Atenção Básica Programa: 0014 — Serviços de Saúde Atividade: 2.034 — Manutenção do Fundo Municipal de Saúde 3.3.93.00 — Aplicação Direta decorrente de operação entre órgãos, fundos e entidades integrantes do orçamento fiscal e da seguridade social com consórcio público -------==............. nono R$ 50.000,00 Recursos: 0.1.002 — Receita de Impostos e Transferência de Impostos — Saúde Art. 2º O crédito aberto no artigo anterior será coberto com o recurso proveniente da anulação da dotação abaixo descrita na importância de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais): Órgão: 11 — Fundo Municipal de Saúde Unidade: 01 — Fundo Municipal de Saúde Função: 10 — Saúde Subfunção: 301 — Atenção Básica Programa: 0014 — Serviços de Saúde Atividade: 2.034 — Manutenção do Fundo Municipal de Saúde 3.1.90.00 — Aplicações Diretas ----==..... nuno nn nono nano nona ano nan onooanocon ana onn ano annao R$ 50.000,00 Recursos: 0.1.002 — Receita de Impostos e Transferência de Impostos — Saúde Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, Em, 06 de junho de 2017. Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 — Tel.: (47) 3377-8600 ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES MARCOS PEDRO VEBER Prefeito Municipal Publicado no Paço Municipal, no site da Prefeitura de Luiz Alves - www. luisalves.sc.gov.br e Registrado no Livro de Publicações Vanderlei Rossi Secretário M. de Administração Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 — Tel.: (47) 3377-8600