| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1613 / 2015 |
| Date | 2015-06-17 |
| Ementa | Dispõe sobre a Política Municipal do Idoso, cria o Conselho Municipal do Idoso e dá outras providências. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Luís Alves Centro Administrativo Erich Gielow Rua Erich Gielow, 35 - Centro - Luís Alves - SC - CEP 89.115.000 luisalves(Qluisalves.sc.gov.br - Fone (047) 3377 86 00/3377 8601 CNPJ 83.102.319/0001-55 LEINº 1.613/ 2015. “Dispõe sobre a Política Municipal do Idoso, cria o Conselho Municipal do Idoso e dá outras providências ”. VILAND BORK, PREFEITO MUNICIPAL DE LUÍS ALVES, no uso de suas atribuições Legais e Constitucionais, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal, e especialmente tendo em vista o disposto na Lei Federal n. 8842, de 04/01/94. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: CAPÍTULO | DO CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal do Idoso - CMI, órgão permanente, paritário, deliberativo e consultivo, com a finalidade especifica de coordenar a implantação da Política Municipal do Idoso em Luís Alves, Estado de Santa Catarina. Parágrafo Único. O CMI, como órgão pertencente à estrutura organizacional do Poder Executivo, fica vinculado à Secretaria Municipal Assistência Social. Art. 2º. O CMI será composto por representantes de órgãos públicos e da sociedade civil, cabendo-lhes as seguintes funções: | — formular, acompanhar, fiscalizar e avaliar a Política Municipal do Idoso no Município, observando as proposições e eventuais alterações da Política Nacional e Estadual específicas; Il - avaliar e elaborar propostas que possibilitem aperfeiçoar a legislação pertinente à Política Municipal do Idoso nos tópicos da Lei Orgânica do Município, por meio de emendas que a atualizem; Ill - indicar as prioridades a serem incluídas no planejamento municipal quanto às questões que dizem respeito ao idoso; IV - zelar pelo cumprimento das normas constitucionais e legais referentes ao idoso, denunciando à autoridade competente e ao Ministério Público o desrespeito a qualquer uma delas, e propondo medidas para a observância de seus direitos; V — atuar na definição de alternativas de atenção à saúde do idoso nas redes pública e privada conveniada de serviços ambulatoriais e hospitalares com atendimento integral; VI - fiscalizar as entidades governamentais e não-governamentais de atendimento ao idoso, conforme o disposto no artigo 52 da Lei n. 10.741/03. VII - inscrever os programas das entidades governamentais e não governamentais de assistência ao idoso; VIII - estabelecer a forma de participação do idoso residente no custeio da entidade de longa permanência filantrópica ou casa-lar, nos casos em que a cobrança seja facultada, não podendo exceder a 70% de qualquer benefício previdenciário ou de assistência social por ele recebido; IX — apreciar o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a proposta orçamentária anual e suas eventuais alterações, zelando pela previsão de investimentos voltados à política de atendimento do idoso; X - indicar prioridades para a destinação dos valores depositados no Fundo Municipal dos Direitos do Idoso, elaborando ou aprovando planos e programas em que está prevista a aplicação de recursos oriundos daquele; ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Luís Alves Centro Administrativo Erich Gielow Rua Erich Gielow, 35 - Centro - Luís Alves - SC - CEP 89.1 15.000 luisalves(luisalves.sc.gov.br - Fone (047) 3377 86 00/3377 8601 CNPJ 83.102.319/0001-55 XI - acompanhar, controlar e avaliar a execução de convênios e contratos das entidades públicas com entidades privadas filantrópicas, onde forem aplicados recursos públicos governamentais do Município, Estado e União nas questões afetas aos direitos dos idosos: XII - elaborar o seu regimento interno; XIII - assessorar e apoiar instituições públicas ou privadas que promovem eventos educativos, informativos e de lazer voltados para o público idoso, na conformidade desta lei; XIV - colaborar para a melhor integração dos órgãos e instituições públicas ou privadas no âmbito local, em todas as ações voltadas para a terceira idade; XV - assessorar o governo municipal ou entidades patrocinadoras, quando solicitado, na obtenção e destinação de recursos técnicos e/ou financeiros, para programas relacionados à conscientização sobre o envelhecimento e qualidade devida do indivíduo idoso. Parágrafo único - Aos membros do CMI será facilitado o acesso a todos os setores da administração pública municipal, especialmente às Secretarias e aos programas prestados à população, a fim de possibilitar a apresentação de sugestões e propostas de medidas de atuação, subsidiando as políticas de ação em cada área de interesse do idoso. Art. 3º. O CMI é composto de 10 conselheiros titulares e seus respectivos suplentes, os quais apresentam paritariamente instituições governamentais e não governamentais, sendo: |- um representante da Secretaria da Assistência Social; Il - um representante da Secretaria da Saúde: ll - um representante da Secretaria da Educação; IV — um representante da Secretaria de Esporte e Cultura: V- um representante da Secretaria de Administração ou Agricultura. VI - cinco representantes dos órgãos não governamentais, eleitos em fórum próprio, sendo um idoso indicado por entidades do meio rural, um idoso indicado por entidades do meio urbano, um idoso indicado dentre entidades ou grupos de idosos, um representante das entidades prestadoras de serviços (Lions, Rotary, etc.), um representante dos trabalhadores na área do idoso (saúde, assistência social, educação, turismo, etc.) e um representante de serviços e organizações de Assistência Social (igrejas, grupos e centros de convivência de idosos, asilo, casa lar). Art. 4º. Os representantes das organizações governamentais serão indicados, na condição de titular e suplente, pelos seus órgãos de origem. Art. 5º. As organizações não governamentais serão eleitas, bienalmente, titulares e suplentes, em fórum especialmente convocado para este fim pelo Prefeito Municipal com 30 dias de antecedência, observando-se a representação dos diversos segmentos, de acordo com os critérios especificados no inciso VI do art. 3º, sob a fiscalização do Ministério Público Estadual. Parágrafo Único. As organizações não governamentais eleitas terão prazo de 10 dias para indicar seus representantes titular e suplente, e não o fazendo serão substituídas por organização suplente, pela ordem de votação. Art. 6º, Os conselheiros titulares e respectivos suplentes, indicados pelos órgãos governamentais e não governamentais serão designados por ato do Prefeito Municipal, cabendo-lhe também, por ato próprio, destituí-los, sempre que fatos relevantes de violação legal ocorrerem a juízo do Plenário do Conselho. Art. 7º. A função de conselheiro do CMI, não remunerada, tem caráter relevante e o seu exercício é considerado prioritário, justificando as ausências a quaisquer outros serviços, quando determinadas pelo comparecimento às suas Assembléias, reuniões ou outras participações de interesse do Conselho. ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Luís Alves Centro Administrativo Erich Gielow Rua Erich Gielow, 35 - Centro - Luís Alves - SC - CEP 89.115.000 luisalves(Qluisalves.sc.gov.br - Fone (047) 3377 86 00/3377 8601 CNPJ 83.102.319/0001-55 Art. 8º. O Mandato dos Conselheiros do CMI é de 2 anos, facultada a recondução ou a reeleição. 8 1º - Conselheiro representante de órgão governamental poderá ser substituido a qualquer tempo, por nova indicação do representado. 8 2º - Nas ausências ou impedimentos dos Conselheiros titulares assumirão os seus respectivos suplentes. Art. 9º. As entidades não governamentais representadas no CMI perderão essa condição quando ocorrer uma das seguintes situações: | - extinção de sua base territorial de atuação no Município; Il — irregularidades no seu funcionamento, devidamente comprovadas, que tornem incompatível a sua representação no Conselho; Ill - aplicação de penalidades administrativas de natureza grave, devidamente comprovadas. Art. 10º. Perderá o mandato o Conselheiro que: | - desvincular-se do órgão ou entidade de origem de sua representação; Il = faltar a três reuniões consecutivas ou cinco intercaladas, sem justificativa; III - apresentar renúncia ao plenário do Conselho, que será lida na sessão seguinte à de sua recepção na Secretaria do Conselho; IV — apresentar ato incompatível com a dignidade das funções; V — for condenado em sentença irrecorrível, por crime ou contravenção penal. Parágrafo único. Os órgãos ou entidades representados pelos Conselheiros faltosos deverão ser comunicados a partir da segunda falta consecutiva ou da quarta intercalada. Art. 10º. Nos casos de renúncia, impedimento ou falta, os membros do CMI serão substituídos pelos suplentes, automaticamente, podendo estes exercer os mesmos direitos e deveres dos efetivos. Art. 11. O CMI reunir-se-á mensalmente, em caráter ordinário, e extraordinariamente, por convocação do seu Presidente ou por requerimento da maioria de seus membros. Art. 12. O CMI terá a seguinte estrutura: |- Assembléia Geral; Il - Diretoria; Ill - Comissões; IV - Secretaria Executiva; 81º - À Assembléia Geral, Órgão soberano do CMI, compete deliberar e exercer o controle da Política Municipal do Idoso. 8 2º - A Diretoria é composta de Presidente e Vice-Presidente, que serão escolhidos por maioria absoluta dos membros titulares do Conselho, para cumprirem mandato de 2 anos, permitida uma recondução, e a ela compete representar o Conselho e dar cumprimento às decisões plenárias. 83º - No que tange à Presidência e Vice-Presidência, deve haver uma alternância entre as entidades governamentais e não-governamentais. ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Luís Alves Centro Administrativo Erich Gielow Rua Erich Gielow, 35 - Centro - Luís Alves - SC - CEP 89.115.000 luisalves(Dluisalves.sc.gov.br - Fone (047) 3377 8600/3377 8601 E CNPJ 83.102.319/0001-55 8 4º - Às Comissões, criadas pelo CMI, atendendo às peculiaridades locais e às áreas de interfaces da Política do Idoso, compete realizar estudos e produzir indicativos para apreciação da Assembleia Geral. 85º - À Secretaria Executiva, composta por profissionais técnicos cedidos pelos órgãos governamentais, compete assegurar suporte técnico e administrativo das ações do Conselho. 8 6º - A representação do conselho será efetivada por seu Presidente em todos os atos inerentes a seu exercício ou por conselheiros designados pelo Presidente para tal fim. 87º — O Vice-Presidente do CMI substituirá o Presidente em suas ausências e impedimentos, e, em caso de ocorrência simultânea em relação aos dois, a Presidência será exercida pelo conselheiro mais idoso. 88º — Cada membro do CMI terá direito a um único voto na sessão plenária, excetuando o Presidente que também exercerá o voto de qualidade, sempre que houver empate. Art. 13. À Secretaria Municipal à qual se vincula o CMI compete coordenar e executar a Política do Idoso, elaborando diagnósticos e o Plano Integrado Municipal do Idoso em parceria com o Conselho. Art. 14. As Organizações de Assistência Social responsáveis pela execução de programas de atendimento aos idosos devem submetê-los à apreciação do CMI. Parágrafo Único. As Organizações de Assistência Social com atuação na área do idoso deverão inscrever-se no CMI (devendo seu Contrato Social ou Estatuto Social ser registrado no Conselho Regional de Serviço Social), conforme exigências legais. Art. 15. Cumpre ao Poder Executivo providenciar a alocação de recursos humanos, materiais e financeiros necessários à criação, instalação e funcionamento do CMI. Art. 16. Para atendimento das despesas de instalação e manutenção do CMI, fica o chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial podendo, para tanto, movimentar recursos dentro do orçamento, no presente exercício. Art. 17. As despesas para a manutenção e desenvolvimento das atividades do CMI, no ano de 2016 e nos subsequentes, constarão da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e do Orçamento Municipal, por meio de: Projeto/Atividade - Manutenção e Desenvolvimento das Ações do CMI. Art. 18. O CMI terá 30 dias para elaborar e colocar em discussão e aprovação, pela Assembleia Geral, o Regimento Interno que regulará o seu funcionamento. 8 1º- O Regimento Interno, aprovado pelo CMI, será homologado por Decreto do Prefeito Municipal. 8 2º - Qualquer alteração posterior ao Regimento Intemo dependerá de deliberação e aprovação da maioria absoluta dos Conselheiros. CAPÍTULO II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 19. Para a primeira instalação do CMI, o Prefeito Municipal convocará, por meio de edital, os integrantes da sociedade civil organizada atuantes no campo da promoção e defesa dos direitos do idoso, ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Luís Alves Centro Administrativo Erich Gielow Rua Erich Gielow, 35 - Centro - Luís Alves - SC - CEP 89.115.000 luisalves(Qluisalves.sc.gov.br - Fone (047) 3377 86 00/3377 8601 CNPJ 83.102.319/0001-55 que serão escolhidos em fórum especialmente realizado para este fim, a ser realizado no prazo de 30 dias após a publicação do referido edital, cabendo as convocações seguintes à Presidência do Conselho. Art. 20. A primeira indicação dos representantes governamentais será feita pelos titulares das respectivas Secretarias, no prazo de 30 dias após a publicação desta Lei. Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 22. Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Luís Alves (SC), em 17 de Junho de 2015. VILAND BORK PREFEITO MUNICIPAL