| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1615 / 2015 |
| Date | 2015-06-30 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio e repassar recursos financeiros ao Jeep Clube de Luis Alves no exercício de 2015. |
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Eae ESTADO DE SANTA CATARINA q Prefeitura Municipal de Luís Alves Rua Erich Gielow , 35 — Fone /Fax (47) 33778600 / (47) 33778601 CNPJ — 83 102 319/0001-55 - CEP: 89 115 - 000 LEBNZMG1S/2015. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO E REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS AO JEEP CLUBE DE LUIZ ALVES NO EXERCÍCIO DE 2015. O PREFEITO MUNICIPAL DE LUÍS ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e o que lhe faculta a nossa LEI MAIOR, com suas EMENDAS, Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno em seu artigo 162 parágrafo 5º, FAZ SABER, a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio para repassar recursos financeiros ao JEEP CLUBE DE LUIZ ALVES, inscrito no CNPJ de nº 08.669.172/0001-64, no exercício de 2015. Art. 2º - Os recursos a serem repassados na ordem de até R$ 20.000,00 (Vinte mil reais), serão pagos em 01 (uma) ou mais parcelas. Art. 3º - Com os recursos recebidos o JEEP CLUBE DE LUIZ ALVES, aplicará na manutenção dos serviços de Promoções esportivas . Art. 4º - O JEEP CLUBE DE LUIZ ALVES, prestará contas dos valores repassados, de acordo com o pagamento, sob pena de devolução dos valores já recebidos do Município, quando não aprovadas e irregulares na prestação de contas do Convênio apresentadas. Parágrafo Único — A Entidade beneficiária da presente Lei, obrigatoriamente, além de prestar contas à municipalidade, deverá de forma idêntica, prestar contas ao Poder Legislativo Municipal, no prazo de 45 dias, após o encerramento do evento. Art. 5º - As despesas decorrentes do presente convênio, correrão por conta e serão contabilizadas, à conta do Orçamento Vigente. Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Luís Alves, SC, em30 de Junho de 2015. VILAND BORK PREFEITO MUNICIPAL