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← Luiz Alves (SC)

norma nº 1615/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1615 / 2015
Date 2015-06-30
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar convênio e repassar recursos financeiros ao Jeep Clube de Luis Alves no exercício de 2015.
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Eae ESTADO DE SANTA CATARINA
q Prefeitura Municipal de Luís Alves
Rua Erich Gielow , 35 — Fone /Fax (47) 33778600 / (47) 33778601
CNPJ — 83 102 319/0001-55 - CEP: 89 115 - 000
LEBNZMG1S/2015.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO E REPASSAR
RECURSOS FINANCEIROS AO JEEP CLUBE DE LUIZ ALVES NO EXERCÍCIO DE
2015.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUÍS ALVES, Estado de Santa Catarina,
no uso de suas atribuições legais e o que lhe faculta a nossa LEI MAIOR, com
suas EMENDAS, Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno em seu
artigo 162 parágrafo 5º,
FAZ SABER, a todos os habitantes deste Município que a Câmara de
Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio
para repassar recursos financeiros ao JEEP CLUBE DE LUIZ ALVES, inscrito no CNPJ de
nº 08.669.172/0001-64, no exercício de 2015.
Art. 2º - Os recursos a serem repassados na ordem de até R$ 20.000,00 (Vinte
mil reais), serão pagos em 01 (uma) ou mais parcelas.
Art. 3º - Com os recursos recebidos o JEEP CLUBE DE LUIZ ALVES, aplicará na
manutenção dos serviços de Promoções esportivas .
Art. 4º - O JEEP CLUBE DE LUIZ ALVES, prestará contas dos valores repassados,
de acordo com o pagamento, sob pena de devolução dos valores já recebidos do
Município, quando não aprovadas e irregulares na prestação de contas do Convênio
apresentadas.
Parágrafo Único — A Entidade beneficiária da presente Lei, obrigatoriamente, além de
prestar contas à municipalidade, deverá de forma idêntica, prestar contas ao Poder
Legislativo Municipal, no prazo de 45 dias, após o encerramento do evento.
Art. 5º - As despesas decorrentes do presente convênio, correrão por conta e serão
contabilizadas, à conta do Orçamento Vigente.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Luís Alves, SC, em30 de Junho de 2015.
VILAND BORK
PREFEITO MUNICIPAL

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