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norma nº 1616/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1616 / 2015
Date 2015-06-30
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar convênio e repassar recursos financeiros a Federação Catarinense de Xadres no exercício de 2015.
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ESTADO DE SANTA CATARINA
Prefeitura Municipal de Luís Alves
Rua Erich Gielow , 35 — Fone /Fax (47) 33778600 / (47) 33778601
CNPJ — 83 102 319/0001-55 - CEP: 89 115 - 000
LEI Nº 1.616 / 2015.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO E REPASSAR
RECURSOS FINANCEIROS A FEDERAÇÃO CATARINENSE DE XADREZ NO EXERCÍciIO
DE 2015.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUÍS ALVES, Estado de Santa Catarina,
no uso de suas atribuições legais e o que lhe faculta a Lei Orgânica do
Município,
FAZ SABER, a todos os habitantes deste Município que a Câmara de
Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
q
s,
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio para
repassar recursos financeiros a FEDERAÇÃO CATARINENSE DE XADRDEZ, inscrita no CNPJ de
nº 82.908.336/0001-11, no exercício de 2015.
Art. 2º - O recurso a ser repassado na ordem de até R$ 5.000,00 (Cinco mil reais), será pago
em uma ou mais parcelas.
Art. 3º - Com os recursos recebidos a FEDERAÇÃO CATARINENSE DE XADREZ, aplicará
na manutenção dos serviços de Promoções esportivas, com a manutenção de atividades, em
competições.
Art. 4º - A FEDERAÇÃO CATARINENSE DE XADREZ, prestará contas dos valores
repassados, de acordo com o pagamento, sob pena, de devolução dos valores já recebidos do
Município, quando não aprovadas e irregulares na prestação de contas do Convênio apresentadas.
Parágrafo Único : A Entidade beneficiária da presente Lei, obrigatoriamente, além de prestar
contas à municipalidade, deverá de forma idêntica, prestar contas ao Poder Legislativo Municipal,
no prazo de 45 dias, após o encerramento do evento.( Emenda Aditiva aprovada em 29/06/1 5)
Art. 5º - As despesas decorrentes do presente convênio serão contabilizadas, à conta do
Orçamento Vigente.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Luís Alves, SC, em, 30 de Junho de 2015.
GE =>
“PREFEITO MUNICIPAL
PUBLICADO
no Mural de Publicação Oficial e
Registro no Livro de Publica em:

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