| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1616 / 2015 |
| Date | 2015-06-30 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio e repassar recursos financeiros a Federação Catarinense de Xadres no exercício de 2015. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Luís Alves Rua Erich Gielow , 35 — Fone /Fax (47) 33778600 / (47) 33778601 CNPJ — 83 102 319/0001-55 - CEP: 89 115 - 000 LEI Nº 1.616 / 2015. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO E REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS A FEDERAÇÃO CATARINENSE DE XADREZ NO EXERCÍciIO DE 2015. O PREFEITO MUNICIPAL DE LUÍS ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e o que lhe faculta a Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: q s, Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio para repassar recursos financeiros a FEDERAÇÃO CATARINENSE DE XADRDEZ, inscrita no CNPJ de nº 82.908.336/0001-11, no exercício de 2015. Art. 2º - O recurso a ser repassado na ordem de até R$ 5.000,00 (Cinco mil reais), será pago em uma ou mais parcelas. Art. 3º - Com os recursos recebidos a FEDERAÇÃO CATARINENSE DE XADREZ, aplicará na manutenção dos serviços de Promoções esportivas, com a manutenção de atividades, em competições. Art. 4º - A FEDERAÇÃO CATARINENSE DE XADREZ, prestará contas dos valores repassados, de acordo com o pagamento, sob pena, de devolução dos valores já recebidos do Município, quando não aprovadas e irregulares na prestação de contas do Convênio apresentadas. Parágrafo Único : A Entidade beneficiária da presente Lei, obrigatoriamente, além de prestar contas à municipalidade, deverá de forma idêntica, prestar contas ao Poder Legislativo Municipal, no prazo de 45 dias, após o encerramento do evento.( Emenda Aditiva aprovada em 29/06/1 5) Art. 5º - As despesas decorrentes do presente convênio serão contabilizadas, à conta do Orçamento Vigente. Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Luís Alves, SC, em, 30 de Junho de 2015. GE => “PREFEITO MUNICIPAL PUBLICADO no Mural de Publicação Oficial e Registro no Livro de Publica em: