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norma nº 1618/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1618 / 2015
Date 2015-09-16
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a aderir o Programa BADESC CIDADES - SISTEMA VIÁRIO e tomar empréstimo junto ao BADESC - AGÊNCIA DE FOMENTO DE SANTA CATARINA S/A e dá outras providências.
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ESTADO DE SANTA CATARINA
mo Prefeitura Municipal de Luiz Alves
É q $ Rua Erich Gielow , 35 — Fone /Fax (47) 33778600 / (47) 33778601
CNPJ — 83 102 319/0001-55 - CEP: 89 115 - 000
LEI Nº 1.618/2015.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a aderir ao Programa
BADESC CIDADES - SISTEMA VIÁRIO e tomar empréstimo
junto ao BADESC - AGÊNCIA DE FOMENTO DE SANTA
CATARINA SIA e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Luiz Alves, Estado de Santa Catarina, no uso de suas
atribuições Legais e Constitucionais, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER, a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a aderir ao Programa BADESC CIDADES-
SISTEMA VIÁRIO.
Art. 2º - A adesão ao Programa BADESC CIDADES-SISTEMA VIÁRIO propiciará o
aporte de recursos ao Município para financiamento de pavimentação.
Art. 3º - Para atendimento das necessidades financeiras do programa de
investimentos mencionados no artigo 2º, fica o Poder Executivo autorizado a tomar
empréstimo junto ao BADESC — Agência de Fomento de Santa Catarina S/A, com recursos
do Programa BADESC CIDADES - SISTMA VIÁRIO, até o montante de R$
2.000.000,00(Dois milhões de reais).
Parágrafo único - Em garantia aos empréstimos estabelecidos neste Artigo, fica o
Poder Executivo autorizado a oferecer a vinculação de quotas partes do ICMS e/ou FPM,
até o limite do valor do financiamento.
Art. 4º - Para dar continuidade ao Programa BADESC CIDADES — SISTEMA VIÁRIO,
o Poder Executivo consignará nos projetos de lei orçamentários dos anos subsequentes, as
dotações necessárias a formação do Programa, bem como para cumprimento dos
compromissos com encargos dos empréstimos tomados.
Art. 5º - Por conta dos financiamentos estabelecidos no Artigo 3º desta Lei, o
Município pagará encargos máximos de 5,5% (cinco virgula cinco por cento) ao ano,
acrescido da taxa Selic.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Luiz Alves, em 16 de Setembro de 2015.
Milton Guedert
Prefeito Municipal em Exercício

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