| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1619 / 2015 |
| Date | 2015-09-16 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Luiz Alves Rua Erich Gielow, 35 — Fone: (47) 3377-8600/Fax: (47) 3377-8611 CEP 89.115-000 — Luiz Alves — SC — CNPJ 83.102.319/0001-55 LEI Nº 1.619/2015 “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências.” Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 296.070,00 (Duzentos e noventa e seis mil e setenta reais) ao Orçamento Municipal vigente: Órgão: 07 — Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente Unidade: 01 — Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente Funcional Programática: 18.541.0005 Atividade: 2.013 — Manutenção dos serviços de preservação ao meio ambiente Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 — Aplicações Diretas Código Reduzido: 43 Fonte de Recursos: 500 - 0.1.00 — Recursos ordinários Valor: R$ 10.000,00 Órgão: 10 — Fundo Municipal de Educação Unidade: 01 — Fundo Municipal de Educação Funcional Programática: 12.361.0007 Atividade: 2.024 — Manutenção e ampliação do transporte do ensino fundamental Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 — Aplicações Diretas Código Reduzido: 18 Fonte de Recursos: 101 - 0.1.01 — Receita de Imp. e Transf. de Impostos da Educação Valor: R$ 49.710,00 Código Reduzido: 57 Fonte de Recursos: 920 - 0.2.36 — Salário Educação Valor: R$ 40.520,00 Órgão: 11 — Fundo Municipal de Saúde Unidade: 01 — Fundo Municipal de Saúde ESTADO DE SANTA CATARINA ” Prefeitura Municipal de Luiz Alves Rua Erich Gielow, 35 — Fone: (47) 3377-8600/Fax: (47) 3377-8611 CEP 89.115-000 — Luiz Alves — SC — CNPJ 83.102.319/0001-55 Funcional Programática: 10.301.0014 Atividade: 2.034 — Manutenção do Fundo Municipal de Saúde Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 — Aplicações Diretas Código Reduzido: 6 Fonte de Recursos: 502 - 0.1.02 — Receita de Imp. e Transf. de Impostos da Saúde Valor: R$ 9.340,00 Atividade: 2.035 — Manutenção das Ações do Bloco de Atenção Básica Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 — Aplicações Diretas Código Reduzido: 10 Fonte de Recursos: 502 - 0.1.02 — Receita de Imp. e Transf. de Impostos da Saúde Valor: R$ 50.000,00 Órgão: 12 — Fundo Municipal de Assistência Social Unidade: 01 — Fundo Municipal de Assistência Social Funcional Programática: 08.244.0017 Atividade: 2.045 — Manutenção dos Serviços de Proteção Social Básica Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 — Aplicações Diretas Código Reduzido: 6 Fonte de Recursos: 500 - 0.1.00 — Recursos Ordinários Valor: R$ 5.500,00 Atividade: 2.046 — Manutenção do Conselho Tutelar Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 — Aplicações Diretas Código Reduzido: 12 Fonte de Recursos: 500 - 0.1.00 — Recursos Ordinários Valor: R$ 8.000,00 Funcional Programática: 08.244.0025 Atividade: 2.047 — Manutenção do fundo Municipal de Assistência Social Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 — Aplicações Diretas Código Reduzido: 15 Fonte de Recursos: 500 - 0.1.00 — Recursos Ordinários Valor: R$ 80.000,00 ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Luiz Alves Rua Erich Gielow, 35 — Fone: (47) 3377-8600/Fax: (47) 3377-8611 CEP 89.115-000 — Luiz Alves — SC — CNPJ 83.102.319/0001-55 Órgão: 15 — Fundo Municipal de Defesa Civil Unidade: 01 — Fundo Municipal de Defesa Civil Funcional Programática: 06.182.0006 Atividade: 2.054 — Manutenção do Fundo Municipal de Defesa Civil Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 — Aplicações Diretas Código Reduzido: 2 Fonte de Recursos: 500 - 0.1.00 — Recursos Ordinários Valor: R$ 34.000,00 Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 — Aplicações Diretas Código Reduzido: 3 Fonte de Recursos: 500 - 0.1.00 — Recursos Ordinários Valor: R$ 1.000,00 Órgão: 16 — Fundo Municipal de Saneamento Básico Unidade: 01 — Fundo Municipal de Saneamento Básico Funcional Programática: 17.512.0021 Atividade: 2.056 — Manutenção do Fundo Municipal de Saneamento Básico Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 — Aplicações Diretas Código Reduzido: 3 Fonte de Recursos: 098 - 0.1.00 — Recursos Ordinários Valor: R$ 8.000,00 Art. 2º - Os créditos autorizados no artigo anterior serão cobertos com os recursos provenientes das anulações das dotações abaixo descritas na importância de R$ 100.230,00 (Cem mil, duzentos e trinta reais): Órgão: 07 — Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente Unidade: 01 — Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente Funcional Programática: 20.606.0005 Atividade: 2.014 — Manutenção dos serviços da secretaria de agricultura e meio ambiente Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 — Aplicações Diretas Código Reduzido: 48 ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Luiz Alves Rua Erich Gielow, 35 — Fone: (47) 3377-8600/Fax: (47) 3377-8611 CEP 89.115-000 — Luiz Alves — SC — CNPJ 83.102.319/0001-55 Fonte de Recursos: 500 - 0.1.00 — Recursos ordinários Valor: R$ 10.000,00 Órgão: 10 — Fundo Municipal de Educação Unidade: 01 — Fundo Municipal de Educação Funcional Programática: 12.361.0007 Projeto: 1.005 — Desapropriação de áreas para serviços do ensino fundamental Modalidade de Aplicação: 4.5.90.00.00.00.00.00 — Aplicações Diretas Código Reduzido: 07 Fonte de Recursos: 101 - 0.1.01 — Receita de Imp. e Transf. de Impostos da Educação Valor: R$ 5.000,00 Projeto: 1.007 — Construção de quadra poliesportiva nas unidades escolares Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 — Aplicações Diretas Código Reduzido: 10 Fonte de Recursos: 101 - 0.1.01 — Receita de Imp. e Transf. de Impostos da Educação Valor: R$ 5.000,00 Atividade: 2.023 — Manutenção dos serviços do ensino fundamental Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 — Aplicações Diretas Código Reduzido: 14 Fonte de Recursos: 101 - 0.1.01 — Receita de Imp. e Transf. de Impostos da Educação Valor: R$ 20.000,00 Código Reduzido: 15 Fonte de Recursos: 920 - 0.2.36 — Salário Educação Valor: R$ 12.000,00 Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 — Aplicações Diretas Código Reduzido: 17 Fonte de Recursos: 920 - 0.2.36 — Salário Educação Valor: R$ 28.520,00 Funcional Programática: 12.365.0010 Projeto: 1.008 — Desapropriação de áreas para serviços da educação infantil Modalidade de Aplicação: 4.5.90.00.00.00.00.00 — Aplicações Diretas Código Reduzido: 26 ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Luiz Alves Rua Erich Gielow, 35 — Fone: (47) 3377-8600/Fax: (47) 3377-8611 CEP 89.115-000 — Luiz Alves — SC — CNPJ 83.102.319/0001-55 Fonte de Recursos: 101 - 0.1.01 — Receita de Imp. e Transf. de Impostos da Educação Valor: R$ 5.000,00 Projeto: 1.009 — Construção e Ampliação de Unidades da Educação Infantil Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 — Aplicações Diretas Código Reduzido: 27 Fonte de Recursos: 101 - 0.1.01 — Receita de Imp. e Transf. de Impostos da Educação Valor: R$ 5.000,00 Funcional Programática: 12.365.0097 Atividade: 2.030 — Conservação do Patrimônio Público da Educação Infantil Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 — Aplicações Diretas Código Reduzido: 37 Fonte de Recursos: 101 - 0.1.01 — Receita de Imp. e Transf. de Impostos da Educação Valor: R$ 5.000,00 Funcional Programática: 12.366.0011 Atividade: 2.032 — Manutenção dos serviços da educação de jovens e adultos Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 — Aplicações Diretas Código Reduzido: 39 Fonte de Recursos: 101 - 0.1.01 — Receita de Imp. e Transf. de Impostos da Educação Valor: R$ 2.010,00 Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 — Aplicações Diretas Código Reduzido: 42 Fonte de Recursos: 101 - 0.1.01 — Receita de Imp. e Transf. de Impostos da Educação Valor: R$ 2.700,00 Órgão: 11 — Fundo Municipal de Saúde Unidade: 01 — Fundo Municipal de Saúde Funcional Programática: 10.301.0014 Atividade: 1.010 — Construção e Ampliação de Unidades de Saúde Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 — Aplicações Diretas Código Reduzido: 1 Fonte de Recursos: 502 - 0.1.02 — Receita de Imp. e Transf. de Impostos da Saúde Valor: R$ 4.000,00 ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Luiz Alves Rua Erich Gielow, 35 — Fone: (47) 3377-8600/Faw: (47) 3377-8611 CEP 89.115-000 — Luiz Alves — SC —- CNPJ 83.102. 319/0001-55 Atividade: 2.034 — Manutenção do Fundo Municipal de Saúde Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 — Aplicações Diretas Código Reduzido: 4 Fonte de Recursos: 502 - 0.1.02 — Receita de Imp. e Transf. de Impostos da Saúde Valor: R$ 163.000,00 Atividade: 2.036 — Capacitação dos Profissionais de Saúde Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 — Aplicações Diretas Código Reduzido: 21 Fonte de Recursos: 502 - 0.1.02 — Receita de Imp. e Transf. de Impostos da Saúde Valor: R$ 1.340,00 Funcional Programática: 10.301.0026 Atividade: 2.038 — Manutenção do Conselho Municipal de Saúde Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 — Aplicações Diretas Código Reduzido: 30 Fonte de Recursos: 502 - 0.1.02 — Receita de Imp. e Transf. de Impostos da Saúde Valor: R$ 2.000,00 Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 — Aplicações Diretas Código Reduzido: 31 Fonte de Recursos: 502 - 0.1.02 — Receita de Imp. e Transf. de Impostos da Saúde Valor: R$ 2.000,00 Órgão: 12 — Fundo Municipal de Assistência Social Unidade: 01 — Fundo Municipal de Assistência Social Funcional Programática: 08.244.0017 Atividade: 2.044 — Capacitação dos Profissionais da Assistência Social Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 — Aplicações Diretas Código Reduzido: 2 Fonte de Recursos: 500 - 0.1.00 — Recursos Ordinários Valor: R$ 2.000,00 Atividade: 2.045 — Manutenção dos Serviços de Proteção Social Básica Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 — Aplicações Diretas Código Reduzido: 3 ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Luiz Alves Rua Erich Gielow, 35 — Fone: (47) 3377-8600/Fax: (47) 3377-8611 CEP 89.115-000 — Luiz Alves — SC — CNPJ 83.102.319/0001-55 Fonte de Recursos: 500 - 0.1.00 — Recursos Ordinários Valor: R$ 10.000,00 Funcional Programática: 08.244.0026 Atividade: 2.048 — Manutenção do Conselho Municipal de Assistência Social Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 — Aplicações Diretas Código Reduzido: 19 Fonte de Recursos: 500 - 0.1.00 — Recursos Ordinários Valor: R$ 1.500,00 Funcional Programática: 08.244.0030 Atividade: 2.049 — Manutenção dos Serviços de Proteção Social Especial de Média Complexidade Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 — Aplicações Diretas Código Reduzido: 20 Fonte de Recursos: 500 - 0.1.00 — Recursos Ordinários Valor: R$ 2.000,00 Órgão: 16 — Fundo Municipal de Saneamento Básico Unidade: 01 — Fundo Municipal de Saneamento Básico Funcional Programática: 17.512.0021 Atividade: 1.014 — Obras de Infraestrutura em Saneamento Básico Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 — Aplicações Diretas Código Reduzido: 1 Fonte de Recursos: 098 - 0.1.00 — Recursos Ordinários Valor: R$ 8.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Luiz Alves, 16 Setembro de 2015. Milton Guedert Prefeito Municipal em Exercício