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norma nº 1620/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1620 / 2015
Date 2015-09-24
EmentaAutoriza revisão geral anual dos Salários dos Servidores e Subsídios dos Agentes Públicos Municipais e dá outras providências.
native_id365

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ESTADO DE SANTA CATARINA
Prefeitura Municipal de Luiz Alves
Centro Administrativo Erich Gielow - Rua Erich Gielow, 35 - Centro
Luiz Alves — SC — CEP 89.115.000 - Fone (047) 33778600 / 33778601
CNPJ 83.102.319/0001-55 / luisalves(Q luisalves.sc.gov.br
LEIN?º 1.620 / 2015.
AUTORIZA REVISÃO GERAL ANUAL DOS SALÁRIOS DOS SERVIDORES E SUBSÍDIOS
DOS AGENTES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições
legais e o que lhe faculta a Lei Orgânica do Município ,
FAZ SABER, a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder a Revisão Geral Anual de salários
dos Servidores, ativos e inativos na ordem de 9,14 % (Nove virgula Catorze por cento), tendo por base o
IPCA, referente ao mês de junho de 2013 a Dezembro de 2014 sobre o salário base.
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a conceder a partir de 01 de outubro de 2015 o
percentual de 6,20 % (seis vírgula vinte por cento) que se refere ao período de junho de 2013 a maio de
2014 e mais 2,94 % (dois virgula noventa e quatro por cento) a partir de 01 de dezembro de 2015,
referente ao período de junho de 2014 a dezembro de 2014.
Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder também a Revisão Geral
Anual aos Agentes Políticos do Município, na mesma proporção tendo por base o que estabelece o
artigo 2º da presente Lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Luiz Alves, SC, em, 24 de Setembro de 2015.
Milton Guedert
Prefeito Municipal em Exercício

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