| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1620 / 2015 |
| Date | 2015-09-24 |
| Ementa | Autoriza revisão geral anual dos Salários dos Servidores e Subsídios dos Agentes Públicos Municipais e dá outras providências. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Luiz Alves Centro Administrativo Erich Gielow - Rua Erich Gielow, 35 - Centro Luiz Alves — SC — CEP 89.115.000 - Fone (047) 33778600 / 33778601 CNPJ 83.102.319/0001-55 / luisalves(Q luisalves.sc.gov.br LEIN?º 1.620 / 2015. AUTORIZA REVISÃO GERAL ANUAL DOS SALÁRIOS DOS SERVIDORES E SUBSÍDIOS DOS AGENTES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e o que lhe faculta a Lei Orgânica do Município , FAZ SABER, a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder a Revisão Geral Anual de salários dos Servidores, ativos e inativos na ordem de 9,14 % (Nove virgula Catorze por cento), tendo por base o IPCA, referente ao mês de junho de 2013 a Dezembro de 2014 sobre o salário base. Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a conceder a partir de 01 de outubro de 2015 o percentual de 6,20 % (seis vírgula vinte por cento) que se refere ao período de junho de 2013 a maio de 2014 e mais 2,94 % (dois virgula noventa e quatro por cento) a partir de 01 de dezembro de 2015, referente ao período de junho de 2014 a dezembro de 2014. Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder também a Revisão Geral Anual aos Agentes Políticos do Município, na mesma proporção tendo por base o que estabelece o artigo 2º da presente Lei. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Luiz Alves, SC, em, 24 de Setembro de 2015. Milton Guedert Prefeito Municipal em Exercício