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norma nº 1621/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1621 / 2015
Date 2015-10-06
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a aderir ao Programa Badesc Cidades e tomar empréstimo junto ao BADESC - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S/A e dá outras providências.
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ESTADO DE SANTA CATARINA
Prefeitura Municipal de Luiz Alves
Centro Administrativo Erich Gielow - Rua Erich Gielow, 35 - Centro
Luiz Alves — SC — CEP 89.115.000 - Fone (047) 33778600 / 33778601
CNPJ 83.102.319/0001-55 / luisalves(Q luisalves.sc.gov.br
LEI Nº 1.621 /2015.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a aderir ao
Programa Badesc Cidades e tomar empréstimo junto ao
BADESC — AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE
SANTA CATARINA S/A e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Luiz Alves, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e o que
lhe faculta a Lei Orgânica do Município,
Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a aderir ao Programa Badesc Cidades.
Art. 2º - A adesão ao Programa Badesc Cidades propiciará o aporte de recursos ao
Município para financiamento de pavimentação asfáltica e sinalização viária de trechos das Ruas: Rua
Vereador João Crisóstomo Kraisch e Rua Leopoldo Schoepping.
Art. 3º - Para atendimento das necessidades financeiras do programa de investimentos
mencionados no artigo 2º, fica o Poder Executivo autorizado a tomar empréstimo junto aa BADESC —
Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina S/A, com recursos do Programa Badesc Cidades, até o
montante de R$ 2.000.000,00 (Dois milhões de reais)..
Parágrafo único - Em garantia aos empréstimos estabelecidos neste
Artigo, fica o Poder Executivo autorizado a oferecer a vinculação de quotas partes do ICMS e/ou FPM,
para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros encargos da operação de crédito.
Art. 4º - Para dar continuidade ao Programa Badesc Cidades, o Poder Executivo
consignará nos projetos de lei orçamentários dos anos subsegientes, as dotações necessárias a formação
do Programa, bem como para cumprimento dos compromissos com encargos dos empréstimos tomados.
Art. 5º - Por conta dos financiamentos estabelecidos no Artigo 3º desta Lei, o Município
pagará encargos máximos de 5,5% (cinco vírgula cinco por cento) ao ano, acrescido da taxa SELIC
(variação acumulada das taxas médias apuradas no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia,
divulgada pelo Banco Central do Brasil), ou, no caso de sua extinção, o indexador que a substituir.
Art. 6º - Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei
deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. H, 8
1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000.
ESTADO DE SANTA CATARINA
Prefeitura Municipal de Luiz Alves
Centro Administrativo Erich Gielow - Rua Erich Gielow, 35 - Centro
Luiz Alves — SC — CEP 89.115.000 - Fone (047) 33778600 / 33778601
CNPJ 83.102.319/0001-55 / luisalves(Qluisalves.sc.gov.br
Art. 7º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações
necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de
financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 8º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais
destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.
Art. 9º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação e revoga na sua totalidade a
Lei de nº 1.618/2015 de 16 Setembro de 2015.
Prefeitura Municipal de Luiz Alves, em 06 de Outubro de 2015.
Viland Bork
Prefeito Municipal

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