| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1621 / 2015 |
| Date | 2015-10-06 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a aderir ao Programa Badesc Cidades e tomar empréstimo junto ao BADESC - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S/A e dá outras providências. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Luiz Alves Centro Administrativo Erich Gielow - Rua Erich Gielow, 35 - Centro Luiz Alves — SC — CEP 89.115.000 - Fone (047) 33778600 / 33778601 CNPJ 83.102.319/0001-55 / luisalves(Q luisalves.sc.gov.br LEI Nº 1.621 /2015. Autoriza o Poder Executivo Municipal a aderir ao Programa Badesc Cidades e tomar empréstimo junto ao BADESC — AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S/A e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Luiz Alves, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e o que lhe faculta a Lei Orgânica do Município, Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a aderir ao Programa Badesc Cidades. Art. 2º - A adesão ao Programa Badesc Cidades propiciará o aporte de recursos ao Município para financiamento de pavimentação asfáltica e sinalização viária de trechos das Ruas: Rua Vereador João Crisóstomo Kraisch e Rua Leopoldo Schoepping. Art. 3º - Para atendimento das necessidades financeiras do programa de investimentos mencionados no artigo 2º, fica o Poder Executivo autorizado a tomar empréstimo junto aa BADESC — Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina S/A, com recursos do Programa Badesc Cidades, até o montante de R$ 2.000.000,00 (Dois milhões de reais).. Parágrafo único - Em garantia aos empréstimos estabelecidos neste Artigo, fica o Poder Executivo autorizado a oferecer a vinculação de quotas partes do ICMS e/ou FPM, para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros encargos da operação de crédito. Art. 4º - Para dar continuidade ao Programa Badesc Cidades, o Poder Executivo consignará nos projetos de lei orçamentários dos anos subsegientes, as dotações necessárias a formação do Programa, bem como para cumprimento dos compromissos com encargos dos empréstimos tomados. Art. 5º - Por conta dos financiamentos estabelecidos no Artigo 3º desta Lei, o Município pagará encargos máximos de 5,5% (cinco vírgula cinco por cento) ao ano, acrescido da taxa SELIC (variação acumulada das taxas médias apuradas no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, divulgada pelo Banco Central do Brasil), ou, no caso de sua extinção, o indexador que a substituir. Art. 6º - Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. H, 8 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000. ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Luiz Alves Centro Administrativo Erich Gielow - Rua Erich Gielow, 35 - Centro Luiz Alves — SC — CEP 89.115.000 - Fone (047) 33778600 / 33778601 CNPJ 83.102.319/0001-55 / luisalves(Qluisalves.sc.gov.br Art. 7º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro. Art. 8º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada. Art. 9º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação e revoga na sua totalidade a Lei de nº 1.618/2015 de 16 Setembro de 2015. Prefeitura Municipal de Luiz Alves, em 06 de Outubro de 2015. Viland Bork Prefeito Municipal