| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1623 / 2015 |
| Date | 2015-10-08 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências. |
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Estado de Santa Catarina Município de Luiz Alves Rua Erich Gielow 35- Centro - Luiz Alves - SC C.G.€. 83.102.319/0001-55 CEP 89.115-000 Fone / Fax: (047) 3377-8600 LEI Nº 1.623 /2015 “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências.” Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 218.340,62 (Duzentos e dezoito mil, trezentos e quarenta reais e sessenta e dois centavos) ao Orçamento Municipal vigente: Órgão: 05 — Secretaria de Obras, Transportes e Serviços Urbanos Unidade: 01 — Secretaria de Obras, Transportes e Serviços Urbanos Funcional Programática: 15.452.0004 Atividade: 2.009 — Manutenção dos Serviços da Secretaria de Obras, Transportes e Serviços Urbanos Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 — Aplicações Diretas Código Reduzido: 28 Fonte de Recursos: 500 - 0.1.00 — Recursos Ordinários Valor: R$ 45.000,00 Órgão: 06 — Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes Unidade: 01 — Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes Funcional Programática: 13.392.0023 Atividade: 2.012 — Manutenção dos Serviços Esportivos Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 — Aplicações Diretas Código Reduzido: 41 Fonte de Recursos: 500 - 0.1.00 — Recursos Ordinários Valor: R$ 25.000,00 Órgão: 10 — Fundo Municipal de Educação Unidade: 01 — Fundo Municipal de Educação Estado de Santa Catarina Município de Luiz Alves Rua Erich Gielow 35 — Centro - Luiz Alves - SC C.G.C. 83.102.319/0001-55 CEP 89.115-000 Fone / Fax: (047) 3377-8600 Funcional Programática: 10.306.0016 Atividade: 2.022 — Manutenção da Merenda Escolar Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 — Aplicações Diretas Código Reduzido: 1 Fonte de Recursos: 098 - 0.1.00 — Recursos Ordinários Valor: R$ 50.000,00 Órgão: 10 — Fundo Municipal de Educação Unidade: 01 — Fundo Municipal de Educação Funcional Programática: 12.361.0007 Atividade: 2.024 — Manutenção e ampliação do transporte do ensino fundamental Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 — Aplicações Diretas Código Reduzido: 57 Fonte de Recursos: 920 - 0.2.36 — Salário Educação Valor: R$ 81.340,62 Órgão: 10 — Fundo Municipal de Saúde Unidade: 01 — Fundo Municipal de Saúde Funcional Programática: 10.301.0014 Atividade: 2.034 — Manutenção do Fundo Municipal de Saúde Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 — Aplicações Diretas Código Reduzido: 6 Fonte de Recursos: 502 - 0.1.02 — Receita de Impostos e Transferências de Impostos — Saúde Valor: R$ 7.000,00 Órgão: 16 — Fundo Municipal de Saneamento Básico Unidade: 01 — Fundo Municipal de Saneamento Básico Funcional Programática: 17.512.0021 Atividade: 2.056 — Manutenção do Fundo Municipal de Saneamento Básico Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 — Aplicações Diretas Estado de Santa Catarina Município de Luiz Alves Rua Erich Gielow 35 — Centro - Luiz Alves - SC C.G.€. 83.102.319/0001-55 CEP 89.115-000 Fone / Fax: (047) 3377-8600 Código Reduzido: 3 Fonte de Recursos: 098 - 0.1.00 — Recursos Ordinários Valor: R$ 10.000,00 Art. 2º - Os créditos autorizados no artigo anterior serão cobertos com os recursos provenientes das anulações das dotações abaixo descritas na importância de R$ 218.340,62 (Duzentos e dezoito mil, trezentos e quarenta reais e sessenta e dois centavos): Órgão: 03 — Secretaria de Administração Unidade: 01 — Secretaria de Administração Funcional Programática: 04.122.0003 Atividade: 2.004- Manutenção dos serviços da Secretaria de Administração Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 — Aplicações Diretas Código Reduzido: 11 Fonte de Recursos: 500 - 0.1.00 — Recursos Ordinários Valor: R$ 10.000,00 Órgão: 04 — Secretaria da Fazenda e Planejamento Unidade: 01 — Secretaria da Fazenda e Planejamento Funcional Programática: 15.123.0003 Atividade: 2.007- Manutenção dos serviços da Secretaria da Fazenda e Planejamento Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 — Aplicações Diretas Código Reduzido: 15 Fonte de Recursos: 500 - 0.1.00 — Recursos Ordinários Valor: R$ 45.000,00 Órgão: 08 — Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo Unidade: 01 — Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo Estado de Santa Catarina Município de Luiz Alves Rua Erich Gielow 35 — Centro - Luiz Alves - SC C.G.€. 83.102.319/0001-55 CEP 89.115-000 Fone / Fax: (047) 3377-8600 Funcional Programática: 23.695.0024 Atividade: 2.015 Manutenção dos serviços da Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 — Aplicações Diretas Código Reduzido: 54 Fonte de Recursos: 500 - 0.1.00 — Recursos Ordinários Valor: R$ 5.000,00 Órgão: 09 — Secretaria Municipal de Defesa do Cidadão Unidade: 01 — Secretaria Municipal de Defesa do Cidadão Funcional Programática: 06.182.0006 Atividade: 2.021 Manutenção das Ações de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 — Aplicações Diretas Código Reduzido: 61 Fonte de Recursos: 500 - 0.1.00 — Recursos Ordinários Valor: R$ 20.000,00 Órgão: 10 — Fundo Municipal de Educação Unidade: 01 — Fundo Municipal de Educação Funcional Programática: 12.361.0007 Atividade: 2.023 — Manutenção dos serviços do ensino fundamental Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 — Aplicações Diretas Código Reduzido: 11 Fonte de Recursos: 101 - 0.1.01 — Receita de Imp. e Transf. de Impostos da Educação Valor: R$ 45.000,00 Funcional Programática: 12.361.0097 Atividade: 2.025 — Conservação do Patrimônio Público no Ensino Fundamental Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 — Aplicações Diretas Código Reduzido: 22 Estado de Santa Catarina Município de Luiz Alves Rua Erich Gielow 35 — Centro - Luiz Alves - SC C.G.€. 83.102.319/0001-55 CEP 89.115-000 Fone / Fax: (047) 3377-8600 Fonte de Recursos: 101 - 0.1.01 — Receita de Imp. e Transf. de Impostos da Educação Valor: R$ 5.000,00 Funcional Programática: 12.365.0010 Atividade: 2.029 — Manutenção dos serviços da educação infantil Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 — Aplicações Diretas Código Reduzido: 33 Fonte de Recursos: 920 - 0.2.36 — Salário Educação Valor: R$ 81.340,62 Órgão: 10 — Fundo Municipal de Saúde Unidade: 01 — Fundo Municipal de Saúde Funcional Programática: 10.301.0014 Atividade: 2.036 — Capacitação dos Profissionais da Saúde Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 — Aplicações Diretas Código Reduzido: 21 Fonte de Recursos: 502 - 0.1.02 — Receita de Impostos e Transferências de Impostos — Saúde Valor: R$ 1.000,00 Funcional Programática: 10.301.0026 Atividade: 2.038 — Manutenção do Conselho Municipal de Saúde Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 — Aplicações Diretas Código Reduzido: 30 Fonte de Recursos: 502 - 0.1.02 — Receita de Impostos e Transferências de Impostos — Saúde Valor: R$ 1.000,00 Funcional Programática: 10.301.0097 Atividade: 2.039 — Conservação do Patrimônio Público na Área da Saúde Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 — Aplicações Diretas Código Reduzido: 32 Estado de Santa Catarina Município de Luiz Alves Rua Erich Gielow 35 — Centro - Luiz Alves - SC C.G.C. 83.102.319/0001-55 CEP 89.115-000 Fone / Fax: (047) 3377-8600 Fonte de Recursos: 502 - 0.1.02 — Receita de Impostos e Transferências de Impostos — Saúde Valor: R$ 5.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Luiz Alves, 08 de Outubro de 2015. Viland Bork Prefeito Municipal