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← Luiz Alves (SC)

norma nº 1624/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1624 / 2015
Date 2015-10-16
EmentaCria e Concede o abono especial aos conselheiros tutelares do Município de Luiz Alves.
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ESTADO DE SANTA CATARINA
Prefeitura Municipal de Luiz Alves
Centro Administrativo Erich Gielow - Rua Erich Gielow, 35 - Centro
Luiz Alves — SC — CEP 89.115.000 - Fone (047) 33778600 / 33778601
CNPJ 83.102.319/0001-55 / luisalves(a)luisalves.sc.gov.br
LEINº 1.624/2015
CRIA E CONCEDE O ABONO ESPECIAL AOS CONSELHEIROS
TUTELARES DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES.
O Prefeito Municipal de Luiz Alves, Estado de Santa Catarina, no uso de suas
atribuições legais e o que lhe faculta a Lei Orgânica do Município,
Faz Saber, a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a criar e conceder o
ABONO ESPECIAL, aos Conselheiros Tutelares do Município de Luiz Alves, na ordem
de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais).
Parágrafo único - O abono especial instituído, terá validade de três meses, a partir do
Mês de outubro de 2015 até 31 de dezembro de 2015.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Luiz Alves, em 16 de Outubro de 2015.
Viland Bork
Prefeito Municipal

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