| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1624 / 2015 |
| Date | 2015-10-16 |
| Ementa | Cria e Concede o abono especial aos conselheiros tutelares do Município de Luiz Alves. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Luiz Alves Centro Administrativo Erich Gielow - Rua Erich Gielow, 35 - Centro Luiz Alves — SC — CEP 89.115.000 - Fone (047) 33778600 / 33778601 CNPJ 83.102.319/0001-55 / luisalves(a)luisalves.sc.gov.br LEINº 1.624/2015 CRIA E CONCEDE O ABONO ESPECIAL AOS CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES. O Prefeito Municipal de Luiz Alves, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e o que lhe faculta a Lei Orgânica do Município, Faz Saber, a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a criar e conceder o ABONO ESPECIAL, aos Conselheiros Tutelares do Município de Luiz Alves, na ordem de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais). Parágrafo único - O abono especial instituído, terá validade de três meses, a partir do Mês de outubro de 2015 até 31 de dezembro de 2015. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Luiz Alves, em 16 de Outubro de 2015. Viland Bork Prefeito Municipal