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norma nº 1628/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1628 / 2015
Date 2015-11-27
EmentaAltera o Artigo 1° da Lei n.°1096, de 17 de novembro de 2003, dando nova denominação á Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte.
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ESTADO DE SANTA CATARINA
Prefeitura Municipal de Luiz Alves
Rua Erich Gielow, nº 35 — Fone: (47) 377-8600/Fax: (47) 377-8601.
CEP 89.115-000 — Luiz Alves — SC — CNPJ: 83.102.319/0001-55
LEI nº 1.628
Altera o Artigo 1º da Lei nº1096, de 17 de
novembro de 2003, dando nova
denominação à Secretaria Municipal de
Educação, Cultura e Esporte.
O Prefeito Municipal de Luiz Alves VILAND BORK, no uso de suas atribuições
legais, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1.º Tendo em vista a criação da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer
pela Lei 1604/2015, de 06/04/2015, cujas atribuições eram de responsabilidade
da Secretaria Municipal da Educação, Cultura e Esporte, fica alterado o Artigo
1º da Lei Municipal nº 1096/2003, passando a vigorar com a seguinte redação:
Fica alterada a Seção 32, Artigo 29 da Lei 576/89, de 26 de abril de
1989, que passa a vigorar com a seguinte redação:
SEÇÃO 32
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E CULTURA
Art. 29 — A Secretaria da Educação e Cultura é o órgão responsável
pelas atividades relativas à educação e cultura no Município, à instalação e
manutenção de estabelecimentos municipais de ensino e à difusão cultural em
geral.
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Luiz Alves, 27 de Novembro de 2015.
VILAND BORK
Prefeito Municipal

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