| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1630 / 2015 |
| Date | 2015-12-02 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências |
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ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA DE VEREADORES DE LUIZ ALVES Rua 18 de Julho, 1204 - 1º andar - CEP 89115-000 - LUIZ ALVES - SC LEI Nº 1630/2015 “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e o que lhe faculta a nossa LEI MAIOR, com suas EMENDAS, Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno em seu artigo 162 parágrafo 5º, FAZ SABER, a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 120.000,00 (Cento e vinte mil reais) ao Orçamento Municipal vigente: Órgão: 05 – Secretaria de Obras, Transportes e Serviços Urbanos Unidade: 01 – Secretaria de Obras, Transportes e Serviços Urbanos Funcional Programática: 15.452.0004 Atividade: 2.009 – Manutenção dos Serviços da Secretaria de Obras, Transportes e Serviços Urbanos Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas Código Reduzido: 28 Fonte de Recursos: 500 - 0.1.00 – Recursos Ordinários Valor: R$ 70.000,00 Órgão: 16 – Fundo Municipal de Saneamento Básico ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA DE VEREADORES DE LUIZ ALVES Rua 18 de Julho, 1204 - 1º andar - CEP 89115-000 - LUIZ ALVES - SC Unidade: 01 – Fundo Municipal de Saneamento Básico Funcional Programática: 17.512.0021 Atividade: 2.056 – Manutenção do Fundo Municipal de Saneamento Básico Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas Código Reduzido: 3 Fonte de Recursos: 098 - 0.1.00 – Recursos Ordinários Valor: R$ 50.000,00 Art. 2º - Os créditos autorizados no artigo anterior serão cobertos com os recursos provenientes das anulações das dotações abaixo descritas na importância de R$ 120.000,00 (Cento e vinte mil reais): Órgão: 04 – Secretaria da Fazenda e Planejamento Unidade: 01 – Secretaria da Fazenda e Planejamento Funcional Programática: 28.843.0000 Operação Especial: 0.001– Amortização e Encargos da Dívida Modalidade de Aplicação: 3.2.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas Código Reduzido: 17 Fonte de Recursos: 500 - 0.1.00 – Recursos Ordinários Valor: R$ 50.000,00 Modalidade de Aplicação: 4.6.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas Código Reduzido: 18 Fonte de Recursos: 500 - 0.1.00 – Recursos Ordinários Valor: R$ 70.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA DE VEREADORES DE LUIZ ALVES Rua 18 de Julho, 1204 - 1º andar - CEP 89115-000 - LUIZ ALVES - SC Prefeitura Municipal de Luiz Alves, SC, em, 02 de Dezembro de 2015. VILAND BORK PREFEITO MUNICIPAL