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norma nº 1630/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1630 / 2015
Date 2015-12-02
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências
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ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA DE VEREADORES DE LUIZ ALVES
Rua 18 de Julho, 1204 - 1º andar - CEP 89115-000 - LUIZ ALVES - SC
LEI Nº 1630/2015
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional
Suplementar, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso de suas
atribuições legais e o que lhe faculta a nossa LEI MAIOR, com suas EMENDAS, Lei Orgânica do
Município e o Regimento Interno em seu artigo 162 parágrafo 5º,
FAZ SABER, a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar até o limite de R$ 120.000,00 (Cento e vinte mil reais) ao Orçamento Municipal
vigente:
Órgão: 05 – Secretaria de Obras, Transportes e Serviços Urbanos
Unidade: 01 – Secretaria de Obras, Transportes e Serviços Urbanos
Funcional Programática: 15.452.0004
Atividade: 2.009 – Manutenção dos Serviços da Secretaria de Obras, Transportes e
Serviços Urbanos
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 28
Fonte de Recursos: 500 - 0.1.00 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 70.000,00
Órgão: 16 – Fundo Municipal de Saneamento Básico 
ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA DE VEREADORES DE LUIZ ALVES
Rua 18 de Julho, 1204 - 1º andar - CEP 89115-000 - LUIZ ALVES - SC
Unidade: 01 – Fundo Municipal de Saneamento Básico
Funcional Programática: 17.512.0021
Atividade: 2.056 – Manutenção do Fundo Municipal de Saneamento Básico
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 3
Fonte de Recursos: 098 - 0.1.00 – Recursos Ordinários 
Valor: R$ 50.000,00
Art. 2º - Os créditos autorizados no artigo anterior serão cobertos com os recursos
provenientes das anulações das dotações abaixo descritas na importância de R$ 120.000,00
(Cento e vinte mil reais):
Órgão: 04 – Secretaria da Fazenda e Planejamento
Unidade: 01 – Secretaria da Fazenda e Planejamento
Funcional Programática: 28.843.0000
Operação Especial: 0.001– Amortização e Encargos da Dívida
Modalidade de Aplicação: 3.2.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 17
Fonte de Recursos: 500 - 0.1.00 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 50.000,00
Modalidade de Aplicação: 4.6.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 18
Fonte de Recursos: 500 - 0.1.00 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 70.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA DE VEREADORES DE LUIZ ALVES
Rua 18 de Julho, 1204 - 1º andar - CEP 89115-000 - LUIZ ALVES - SC
Prefeitura Municipal de Luiz Alves, SC, em, 02 de Dezembro de 2015.
 VILAND BORK
PREFEITO MUNICIPAL

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