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norma nº 1631/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1631 / 2015
Date 2015-12-02
EmentaEstabelece Normas sobre a instalação e o funcionamento de atividades destinadas à realização de feiras e eventos temporários do Município de Luiz Alves.
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ESTADO DE SANTA CATARINA
Prefeitura Municipal de Luiz Alves
Centro Administrativo Erich Gielow - Rua Erich Gielow, 35 - Centro
Luiz Alves — SC — CEP 89.115.000 - Fone (047) 33778600 / 33778601
CNPJ 83.102.319/0001-55/ luisalves(Qluisalves.sc.gov.br
LEINº 1.631/2015
ESTABELECE NORMAS SOBRE A INSTALAÇÃO E O FUNCIONAMENTO
DE ATIVIDADES DESTINADAS À REALIZAÇÃO DE FEIRAS E EVENTOS
TEMPORÁRIOS NO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso
“de suas atribuições legais e o que lhe faculta a Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER, a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1 o A realização de feiras e eventos de caráter temporário, somente poderá acontecer com a
prévia licença do Poder Público Municipal, que será expedida mediante requerimento do interessado,
observado o disposto nesta lei e de mais normas aplicáveis à matéria.
$ 1º Para os efeitos desta lei, consideram-se como feiras ou eventos de caráter temporário aqueles que
se instalam de maneira transitória,destinados à comercialização de produtos, bens e serviços ao
consumidor final,de vendas a varejo ou atacado, de produtos industrializados ou manufaturados, em
espaço unitário ou dividido em estandes individuais, com a participação de um ou mais comerciantes.
$ 2º Ficam excluídas da presente lei as feiras e mostras anexas a congressos, convenções ou
exposições de caráter cientifico, cultural, artístico ou religioso.
Art.2º A realização das feiras ou eventos comerciais itinerantes ficará condicionada ao atendimento
dos requisitos previstos na presente lei e de mais normas aplicáveis à matéria, bem como à concessão
de licença emitida pelo Município.
Art.3º No exame do pedido de licença, observar-se-ão os princípios que regem a atividade econômica
indutora do desenvolvimento no âmbito municipal, devendo ser assegurados principalmente:
I- a garantia das normas de proteção e defesa do consumidor, atendendo-se à ordem pública e ao
interesse social;
H- a garantia dos interesses econômicos e financeiros do Município;
HI -o respeito às ações municipais de promoção e desenvolvimento industrial, comercial e de
serviços,
IV- a observância das responsabilidades fiscais e recolhimento dos tributos.
ESTADO DE SANTA CATARINA
Prefeitura Municipal de Luiz Alves
Centro Administrativo Erich Gielow - Rua Erich Gielow, 35 - Centro
Luiz Alves — SC — CEP 89.115.000 - Fone (047) 33778600 / 33778601
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V -o enquadramento nas convenções coletivas de trabalho entre as entidades sindicais. Art. 4º As
feiras e os eventos de que trata o art. 1º poderão ser realizados:
I- Nos locais públicos de terminados pelo Poder Executivo Municipal por meio de
Decreto.
IH - Em quais quer espaços privados, desde que não localizados nos zoneamentos do Município como
zonas exclusivamente residenciais, sendo necessário que o imóvel ofereça condições compatíveis de
segurança, higiene, saúde e meio ambiente, estabelecidos nesta e nas demais leis pertinentes,
aplicáveis a todos os estabelecimentos comerciais.
Parágrafo Único - A feira ou evento de caráter temporário somente poderão ser realizados por empresa
privada devidamente registrada na Junta Comercial do estado de origem; entidade beneficente;
organização não-governamental ou órgão público municipal, estadual ou federal, o qual será
responsável direto pela feira ou evento.
Art.5º A concessão de licença para a realização das feiras ou eventos comerciais itinerantes dar-se-á
mediante a apresentação, pela parte promotora do evento, de requerimento acompanhado dos seguintes
documentos:
I- referente à pessoa jurídica ou natural promotora do evento:
a) comprovação de inscrição na Prefeitura do Município de origem (Alvará de
Localização);
b) certidão negativa de débitos expedida pela Prefeitura do Município de origem:
c) relação das pessoas jurídicas que participarão da feira como comerciantes;
d) cópia autenticada do CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica);
ejcópia autenticada do CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) da(s) pessoa(s) física(s)
responsável(is) pela empresa promotora do evento;
£) comprovante de comunicação aos órgãos locais da Receita Federal, Exatoria Estadual, Ministério do
Trabalho e Emprego e às entidades representativas de classes econômicas, patronais e de empregados
envolvidas quanto à realização da feira itinerante;
g)comprovante de solicitação de apoio da Polícia Militar;
h) contrato com empresa de segurança privada devidamente registrada no Departamento de Polícia
Federal, bem como relação com o nome dos Vigilantes que irão atuar no evento, com cópia da Carteira
Nacional de Vigilante de cada um.
i) contrato com profissional e/ou equipe médica que deverá permanecer à disposição dos participantes
e do público em geral durante todo o período de realização da feira, exposição ou evento similar.
j) comprovante de plano de destinação de resíduos, aprovado pelo órgão municipal
competente,acompanhado de documento comprobatório de sua viabilidade e realização. k) seguro de
responsabilidade civil contra terceiros, incêndio e acidente pessoal dos fregientadores, com apólices
quitadas;
1) havendo execução pública de obra literária, artística, musical, científica ou fonograma do local, o
comprovante de recolhimento da respectiva contribuição autoral junto ao ECAD- Escritório Central de
Arrecadação e Distribuição de Direitos Autorais ou entidade respectiva;
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II- referente ao local de realização do evento:
a) atestado fornecido por um engenheiro civil inscrito no CREA de que as instalações físicas, elétricas
e hidrossanitárias do local de realização da feira atendem às normas técnicas da ABNT (Associação
Brasileira de Normas Técnicas);
b) Alvará de Prevenção e Proteção Contra Incêndio expedido pelo Corpo de Bombeiros, para o prédio
onde será realizada a feira e projeto de prevenção especial para o evento, devidamente aprovado;
c) certidão negativa de débitos expedida pela Prefeitura de Luiz Alves;
d) Alvará de Localização compatível com a atividade a ser desenvolvida (prevendo a realização de
eventos ou feiras);
e) Alvará de Saúde expedido pela Secretaria Municipal de Saúde;
f) croqui do local com a denominação da localização e disposição dos estandes com a reserva de
espaço gratuito ao Procon, à Polícia Militar, ao Juizado de Menores, às Secretarias Municipais da
Saúde (Vigilância Sanitária) e Posto Médico.
HI - referente às empresas expositoras:
a) comprovação do recolhimento dos tributos referente à realização da feira ou evento comercial;
b) comprovante de inscrição no Município de origem (Alvará de Localização);
c) certidão negativa de débitos expedida pela Prefeitura do Município de origem;
d) comprovante de inscrição na Secretaria da Fazenda do Estado de origem;
e) cópia autenticada do CNPJ(Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) de cada expositor; f) cópia
autenticada do CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) da(s) pessoa(s) física(s) responsáveis pelas empresas
Expositoras.
g) nota(s) fiscal(is) de aquisição da(s) mercadoria(s) à venda, exceto produtos alimentícios artesanais
de fabricação caseira.
Art.6º Quando forem realizadas feiras ou eventos em área privada, além das exigências elencadas no
art. 3º,as empresas promotoras deverão apresentar:
I — autorização ou contrato de locação específico do proprietário do imóvel particular para a realização
da feira ou evento;
II - certidão atualizada (com no máximol Sdias) da matrícula do imóvel no respectivo
Cartório de Registro de Imóveis para fins de comprovação da propriedade;
HI - cópia do contrato de locação da unidade individual da edificação destinada e licenciada para o uso
de feira ou evento comercial caso haja relação locatícia.
Art.7º O pedido de realização da feira deverá ser protocolado na Prefeitura de Luiz Alves até 45
(quarenta e cinco) dias antes da realização do evento, acompanhado de todos os documentos acima
elencados.
$1º O horário de funcionamento das feiras e eventos que trata o artigo1º constará do respectivo alvará,
licença ou autorização expedida pela Secretaria Municipal competente, e deverá
preferencialmente ser o mesmo do comércio local.
$2º A licença de funcionamento será expedida pelo prazo previsto para a duração do evento.
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º A licença de funcionamento somente poderá ser expedida após vistoria "inloco" das instalações pelos
órgãos competentes, com relação às exigências estabelecidas nesta lei.
Art.8º O pagamento das mercadorias comercializadas em feiras eventuais ocorrerá no próprio estande
da pessoa jurídica expositora, com emissão de cupom fiscal(ECF) homologada na Fazenda Estadual ou
mediante a emissão da respectiva nota fiscal, salvo os que estejam legalmente dispensados da ECF.
Parágrafo Único - Os promotores e organizadores de feiras, exposições e eventos similares
responderão solidariamente pelos danos de correntes das relações de consumo havida entre os
participantes e os consumidores, ficando, desde já, definido que o Foro para dirimir quais quer
pendências oriundas daquelas relações será o da Comarca de Navegantes.
Art. 9º É vedada a comercialização dos seguintes produtos: 1 - Tabaco,
fumo ou cigarros de qualquer procedência;
II - Bebidas alcoólicas, no atacado ou no varejo;
HI - Armas de fogo e munições;
IV - Produtos originários de contrabando ou descaminho, bem como aqueles falsificados ou
"pirateados" ou sem origem fiscal;
Parágrafo Único - Os produtos descritos nos incisos desde artigo que forem encontrados nos locais de
realização de feiras,exposições ou eventos similares serão apreendidos pela fiscalização e destruídos
na forma da legislação em vigor, sem prejuízo da representação criminal contra os responsáveis;
Art.10 O funcionamento de feiras e eventos que não tiverem cumprido as exigências, documentos, ou
que sejam realizados em desacordo com esta lei sujeitará o infrator à imediata interdição do local,
apreensão dos bens e pagamento de multa prevista Código Tributário do Município, ficando, o
infrator, impedido da realização de novos eventos pelo prazo de dois (2) anos contados a partir da
constatação da infração.
Art.11Caso não sejam cumpridas as exigências da presente lei, o pedido de licença será indeferido
pelo Poder Executivo Municipal, bem como será cassada a licença, a qualquer tempo, em caso do
descumprimento de qualquer das normas constantes desta lei ou da legislação vigente.
Art.12 Fica acrescentado o item xx à tabela xx do Código Tributário do Município, com a seguinte
redação:
|xxx| Promoção de feiras e eventos|10UFMspor feira e/ou evento
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Art. 13 Ficam revogados os artigos de lei que divirjam dos aprovados nesta lei.
Art. 14 Esta lei complementar entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Luiz Alves, SC, em, 02 de Dezembro de 2015.
VILAND BORK
PREFEITO MUNICIPAL

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