| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1635 / 2015 |
| Date | 2015-12-16 |
| Ementa | Estima a Receita e Fixa a Despensa do Município de Luiz Alves para o exercício de 2016. |
| native_id | 378 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.70 · pages: 18
ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA DE VEREADORES DE LUIZ ALVES Rua 18 de Julho, 1204 - 1º andar - CEP 89115-000 - LUIZ ALVES - SC e LEI Nº 1635/2015 Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Luiz Alves para o Exercício de 2016. O PREFEITO MUNICIPAL DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e o que lhe faculta a nossa LEI MAIOR, com suas EMENDAS, Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno em seu artigo 162 parágrafo 5º, FAZ SABER, a todos os habitantes deste Município que Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Luiz Alves para o exercício de 2016 estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 34.100.000,00 (Trinta e quatro milhões e cem mil reais), dividido da seguinte forma: CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES o asc cerseeso conse RD dd RS FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ............... iii R$ FUNDO/MUNICIPANDESAÚDE rear ra R$ FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL............ iii R$ FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL R$ FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO R$ RESERVA DE CONTINGÊNCIA... soeiicisereesessesammerteretesorreereetiarertatiiteemteeaen R$ 1.295.000,00 DRT TE TErE PRE EEE IE EEE PRP RERRPRER REPOR R$ 14.644.616,30 8.985.728,92 7.811.509,62 792.145,16 60.000,00 153.000,00 313.000,00 45.000,00 MAMA Mana as ea seco a sete at aa danada serao rosana Una asa e aa cos Ee a ata U a sao s ease nes cosa aaa sesta ass er sas sas as seara R$ 34.100.000,00 ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA DE VEREADORES DE LUIZ ALVES Rua 18 de Julho, 1204 - 1º andar - CEP 89115-000 - LUIZ ALVES - SC DE TT IZALVES 8 1º - A Receita do Município será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor, discriminada nos quadros anexos da presente Lei, com o seguinte desdobramento: 1, /RECEITASICORRENTES cessar csspeacecosaeparata ceasto sans clan co eee SUdoaU Eds ti ora o tea ca tada devendo R$ 28.630.000,00 Receita Tnibitánias cs cien ereararots oronirigio ia oe aeieaa prada FE ONDE CREATOR UAU 2.219.000,00 Receita de Contribuições 920.000,00 Receita Patrimonial R$ 160.000,00 Receita Agropecuária R$ 9.000,00 Receita de Serviços R$ 20.000,00 Transferências Correntes R$ 25.037.144,78 264.855,22 R$ 5.470.000,00 R$ 3.500.000,00 R$ 1.970.000,00 JUN Gasrereetrrernomndrasmeeo asso avi ves GERAR ATENA vao aaa as des cave A ins ne van ES R$ 34.100.000,00 $ 2º - A Despesa do Município será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional-programática e natureza distribuídos da seguinte maneira: I- CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL 01 — CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES..........ieesmmeeimeeeiieeeeieents R$ 1.295.000,00 02 =GABINETEDO!PREREITO cer. peresasantes upa pagar codes PRENDA dear R$ 708.000,00 03 — SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO ................icccicrserreerereerserrerameersertereeeererento R$ 1.391.000,00 04 — SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO... 1.515.943,25 05 — SECRETARIA DE OBRAS, TRANSPORTES E SERVIÇOS URBANOS 8.888.373,05 06 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE... 45.000,00 ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA DE VEREADORES DE LUIZ ALVES Rua 18 de Julho, 1204 - 1º andar - CEP 89115-000 - LUIZ ALVES - SC E O ESSES o an a 07 — SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE...........itms R$ 1.425.000,00 08 — SECRETARIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO..........imesstis R$ 156.000,00 09 — SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA DO CIDADÃO... R$ 248.300,00 10 — FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO...............iimereermimeeeeriimeeseeriiieeeeeris R$ 8.985.728,92 11 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.............c eritema R$ 7.811.509,62 12 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL............ueeesimeeseeeis R$ 792.145,16 13 - FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA 60.000,00 15 — FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL... 153.000,00 16 — FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO 313.000,00 18 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER 267.000,00 99 — RESERVA DE CONTINGÊNCIA............meseeesimeeasesieeeeerimeeaeerti ay 45.000,00 TOTAL: qeaterica torne csceenapsrSias quo coco cedo TUR A ng ...R$ 34.100.000,00 Il - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO OLSUEGISTATIVARE Dn NR R$ 1.305.000,00 02=IWUDIGIARIA E re ira 20 ro MR pa rio e ias resets R$ 1.000,00 04 — ADMINISTRAÇÃO ................iiirrmeseerereenmesmeeeseraaeseeereemreseearieirereertertttas R$ 2.718.000,00 06 — SEGURANÇA PÚBLICA ..........cmeeaeeeeeereeeaemeaeeeeeerteritireeeamameees R$ 401.300,00 08 — ASSISTÊNCIA SOCIAL.......... ni R$ 852.145,16 097 PREVIDENCIASOGIAD se a nm R$ 150.000,00 LOS ATIDES liar R$ 8.251.489,62 12 EDUCAÇÃO a R$ 8.545.748,92 13 CUISTURAS retos e A eo E 45.000,00 15 URBANISMO) ese e RR RR o O R$ 8.873.373,05 17= SANEAMENTO Ex see sie o cane CR OS Rc ea ES R$ 313.000,00 18 - GESTÃO AMBIENTAL.........rreremeemeemeieseeemeeereresesssessões R$ 20.000,00 20 /AGRICUIMURA ..rsceciroiriogcerca con paribara ria petinaiaaa a ce Soa PODER an eo En ia ENEa ed ARE aurea R$ 1.405.000,00 ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA DE VEREADORES DE LUIZ ALVES Rua 18 de Julho, 1204 - 1º andar - CEP 89115-000 - LUIZ ALVES - SC DS OT 28 COMERCIOESERVICOSERS a o a ei r R$ 156.000,00 2 DESPORTO ElLAZEROS o oras ron IN do rango s esa cenota ane coa NS R$ 267.000,00 28: ENCARGOS/ESBECIAIS 1 cars atironcsreastetas nanoantea co eneaae tea tardia inn entered era R$ 750.943,25 99=RESERVA DEICONTINGÊNGIA rem reresiamnsorrnme co cerrnieta ra erier nie te macte andar R$ 45.000,00 MOTAL.arcaror penca necoseos Eno o REaDA No Pebane a sEtacESeNdes rear Rae RO a Ta AR Sedan Roo RN doa Ra nao cano R$ 34.100.000,00 RS 750.943,25 R$ 1.305.000,00 R$ 1.000,00 R$ 2.713.000,00 RS 8.873.373,05 0005 — AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE... R$ 1.425.000,00 Ololcdo jd ji=s A [olo)(eliDr Dj (o PD DR R$ 274.000,00 0007 ENSINOIRUNDAMENTAL-.:0. cerco somesciesiensviaprantganao ensdanto erre do ERse a braE R$ 5.270.184,80 00035 ENSINOIMÉDIO).......s..srercrerarmesoonnicaserriniaorartesaserroververmes cs tenriaa rrenan R$ 28.400,40 (o/ojos = (=N SINO) SUP Non DRE RR R$ 400.000,00 0010 — EDUCAÇÃO INFANTIL 2.807.163,72 0011 — EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS 12.000,00 0012 — EDUCAÇÃO ESPECIAL 9.000,00 0013 = ESRORTEEMIAÇÃO ir im onimteneire a serarsa asa r mara retida arara nes 267.000,00 0014 — SERVIÇOS DE SAÚDE 7.556.140,98 0015 — VIGILÂNCIA EM SAÚDE............... cisma R$ 242.368,64 0016 — ALIMENTAÇÃO ESCOLAR ..............ci rimar ireerreeeeeentrenes R$ 439.980,00 0017 — PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA............. crimes R$ 287.750,00 0020 — DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ...........ieemmemns R$ 60.000,00 0021 — SANEAMENTO BÁSICO .............. ii imereeeaeeeeeeeerereeereereremmmentmeeias R$ 313.000,00 0022= SEGURANÇARÚBLICA a rc rea R$ 127.300,00 ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA DE VEREADORES DE LUIZ ALVES Rua 18 de Julho, 1204 - 1º andar - CEP 89115-000 - LUIZ ALVES - SC E TT TT 0023 DIRUSÃO/CUITURAL err stereo ir tema read rancor E R$ 45.000,00 0024 — DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO LOCAL... R$ 156.000,00 025 GESTÃO |DOISAS DR O rot a o PR R$ 466.395,16 0026 — CONTROLE SOCIAL.............iiirsirrrrrreeemeeeeeeeeeeeeeeiiimatetereeeeeteemimiis R$ 4.000,00 0029 — PENSIONISTAS E INATIVOS............. ires R$ 150.000,00 0030 — PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL............ siri R$ 32.000,00 0097 — CONSERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO............. items R$ 19.000,00 0098 — EMERGÊNCIA E CALAMIDADE PÚBLICA ............. meets R$ 20.000,00 9999 — RESERVA DE CONTINGÊNCIA............. mi R$ 45.000,00 (0) [RR 8d ERR Nr R$ 34.100.000,00 IV - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA DESPESA, RRENIDES =<..º =. err nanEsnEsasosaiedbsE Es ia Bones rop cet ianit desired ojucnad R$ 27.638.070,72 PESSOAL EJENCARGOS|SOCIAIS.....cnrsmmrerienesammanastiaaaseeripirtesenerreaandasantraraaterre reed R$ 16.399.247,46 JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA ...... eae R$ 413.744,70 OUTRAS DESPESAS CORRENTES............... isentas R$ 10.825.078,56 R$ 6.416.929,28 ERREI RR RAE RP E ERROR EP RR pp R$ 6.355.867,14 pane dia mes ni Ed ta ao a R$ 3.000,00 AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA..............icciir crireretneeeremearteeeermeerrteeerameeeseerasearamserttasas R$ 58.062,14 RESERVAIDEIGONTINGENGIA ima oiro aires mesa etei da doi ni rare aten sanada R$ 45.000,00 R$ 34.100.000,00 ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA DE VEREADORES DE LUIZ ALVES Rua 18 de Julho, 1204 - 1º andar - CEP 89115-000 - LUIZ ALVES - SC E TDT TT DO ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Art. 2º - O Orçamento da Câmara Municipal de Vereadores de Luiz Alves para o exercício de 2016 estima as Transferências Financeiras do Tesouro Municipal em R$ 1.295.000,00 (Um milhão, duzentos e noventa e cinco mil reais) e fixa a despesa em R$ 1.295.000,00 (Um milhão, duzentos e noventa e cinco mil reais). $ 1º - A Receita será realizada mediante Transferências Financeiras do Tesouro Municipal discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento: Transferências: Financeiras... cris esecscreemracegerisoteiocoserapos de vasvavne cosas cus as aaa ana O BS ERO Ho ha ends envios enratanirusa sda R$ 1.295.000,00 TEOITÃE co rorsrentooesasesva nono iononiaast anca doada elas ada sogai pda EAR nO Pe ado dba sonda non dna Aos OE RRA ATA bata aa RR R$ 1.295.000,00 8 2º - A Despesa da Câmara Municipal de Vereadores de Luiz Alves será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação funcional-programática e natureza, distribuída da seguinte forma: I-CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO 01 — Legislativa.. -R$ 1.295.000,00 -R$ 1.295.000,00 Il - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA DESC snes presmnerpanosadar ias nai asd ci tao naves R$ 1.195.000,00 SO RR R$ 905.000,00 Ouires Dita Colreadas caças cisesiias a caça posa EAN EUA EUA sa ra recai envia R$ 290.000,00 DESBESA SIDELCABIDA E. assist oro cqrtndo site eae diese nt cndeniçess obs eins ogE NS ESSAS og nabo iene R$ 100.000,00 Investimentos. 252... pues ans nb Uh SAR Sia A a a o O o, SIDE TA = O R$ 100.000,00 TOTAL escesosbe sessao tsas cosresobeovscoossanssnado cosvansenesodassssõo exerecesesesasas R$ 1.295.000,00 ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA DE VEREADORES DE LUIZ ALVES Rua 18 de Julho, 1204 - 1º andar - CEP 89115-000 - LUIZ ALVES - SC DO ORÇAMENTO DA PREFEITURA Art. 32 - O Orçamento da Prefeitura para o exercício de 2016 estima a Receita em R$ 24.895.113,80 (Vinte e quatro milhões, oitocentos e noventa e cinco mil, cento e treze reais e oitenta centavos) e fixa a Despesa em R$ 14.689.616,30 (Quatorze milhões, seiscentos e oitenta e nove mil, seiscentos e dezesseis reais e trinta centavos) e as Transferências Financeiras concedidas no valor de R$ 10.205.497,50 (Dez milhões, duzentos e cinco mil, quatrocentos e noventa e sete reais e cinquenta centavos). $1º- A Receita da Prefeitura será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor, discriminada nos quadros anexos da presente Lei, com o seguinte desdobramento: 1:/RECEINASICORNENTES = 0. ceecaoto ie re ra iganaanas setar ra AGU REGRA GRATA DA COS ES E ACURUSo dn ebvua ASSENTADA R$ 19.775.113,80 ReceitaninbutáBia: ==. es casesesopogeetei amo ceara adia eins va dass cE ponta ara da spin asc uns crása R$ 2.219.000,00 Receita de Contribuições 920.000,00 Receita Patrimonial... erererereerereereereeerereeeeerereneneaaeeacaaeenteeceataneeaseanearienãs R$ | 160.000,00 ReceitacAgropecudiial........=.5...seeseneses esentitcas heseratagonama trindade aprendam Pasta de nina R$ 9.000,00 Receita de Serviços ..cusucersserrariinerenimoveramnaniscisevacsiosicesfssi dis iiaviTia dentes ostra avi anass RS 20.000,00 Transferências:Cornentes:-....cscosasssonie sem enaco carpamraoncaontefaencatem aobaneme densa an vivia desemetoen toa R$ 16.182.258,58 Quiras Receitas!Comentes.s.ssecsecsstosrenério coca snodos cata csabVEadEnTANRR paro eres Tora an envio Enade do SER pa eus eax R$ 264.855,22 2. RECEITAS DE CAPITAL...............erseseeeerereseesernereresanecerssnceresssnceressneccersaacecernad R$ 5.120.000,00 Operações delCredito iara. ssieniesiz one sereageçisia orar caco Arara E pi cn rev acmeno na Ein vaca datar sm R$ 3.500.000,00 Transferências de Capital R$ 1.620.000,00 ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA DE VEREADORES DE LUIZ ALVES Rua 18 de Julho, 1204 - 1º andar - CEP 89115-000 - LUIZ ALVES - SC E TT DO essere reto puerto aroreri usarei R$ 24.895.113,80 $ 2º - A Despesa da Prefeitura será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional-programática e natureza distribuídos da seguinte maneira: I- CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL Transferências Financeiras à CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES... R$ 025=GABINETEIDO!PREREITO!.........eorrerosrctaciganariis ore cositas Fe Trenton SAE RS 03 — SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO .............ieiiree eee RS 04 — SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO... R$ 05 — SECRETARIA DE OBRAS, TRANSPORTES E SERVIÇOS URBANOS ........m R$ 06 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE 07 — SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 08 — SECRETARIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO 09 — SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA DO CIDADÃO... R$ 18 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER... R$ Transferências Financeiras ao FUNDO M. DE EDUCAÇÃO). ecra rrsea R$ Transferências Financeiras ao FUNDO M. DE SAÚDE... RS Ds fg ORA nada ho von nava nao REG Epa RU paca a q condena nen R$ 1.295.000,00 708.000,00 1.391.000,00 1.515.943,25 8.888.373,05 45.000,00 1.425.000,00 156.000,00 248.300,00 267.000,00 3.006.155,00 4.677.842,50 700.500,00 60.000,00 153.000,00 313.000,00 45.000,00 R$ 24.895.113,80 ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA DE VEREADORES DE LUIZ ALVES Rua 18 de Julho, 1204 - 1º andar - CEP 89115-000 - LUIZ ALVES - SC E II - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO Transferências Financeiras à CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES... R$ 1.295.000,00 OLTUEGISRADIV A noso, tado e lo e ND o o SP R$ 10.000,00 OE UBIGIÁRIADE ce eo o o o pe O a ta RR R$ 1.000,00 04 — ADMINISTRAÇÃO ...... R$ 2.718.000,00 06 — SEGURANÇA PÚBLICA . R$ 248.300,00 09 RREVIDENGIASOGIAR Me R$ 150.000,00 AGU IURA RE e Ba o RUE NR ea A R$ 45.000,00 ASTRURBANISM OPA seua east road e od O R$ 8.873.373,05 18 — GESTÃO AMBIENTAL.........iisteeeeaeeeeteetteeeeetititeeeeeeeerereeeaeeeen R$ 20.000,00 20AGRIGUIURA rm mos rerstrendh rertnecia aan ica iara Din RR R$ 1.405.000,00 23 COMERCIO ESERMIÇOS errante R$ 156.000,00 ZTE DESPORMO BLAZER S sois ros die rs cantina torre des eos R$ 267.000,00 28 — ENCARGOS ESPECIAIS.................c seres rrseeremeeerseeseaeeameeistrreraererarereseeeenteetio R$ 750.943,25 Transferências Financeiras ao FUNDO M. DE EDUCAÇÃO R$ 3.006.155,00 Transferências Financeiras ao FUNDO M. DE SAÚDE R$ 4.677.842,50 Transferências Financeiras ao FUNDO M. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL R$ 700.500,00 Transferências Financeiras ao FUNDO M. INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA... R$ 60.000,000 Transferências Financeiras ao FUNDO M. DE DEFESA CIVIL... R$ 153.000,00 Transferências Financeiras ao FUNDO M. SANEAMENTO BÁSICO)... Museo R$ 313.000,00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA................. iii R$ 45.000,00 RODAR ricas aosaat ace ravarõos cercoarerenamio Eron E re Eno nto cuad nad R$ 24.895,113,80 ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA DE VEREADORES DE LUIZ ALVES Rua 18 de Julho, 1204 - 1º andar - CEP 89115-000 - LUIZ ALVES - SC Dem DESPESASICORRENHES rn os in R$ 8.825.265,66 R$ 4.359.290,50 JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA....... mma R$ 413.744,70 OUTRAS DESPESAS CORRENTES...................cireemsereermeersesiererererererteereseramenents R$ 4.052.230,46 DESBESASIDBICARINAL an R$ 5.819.350,64 INVESTIMENTOS RR e o o a R$ 5.760.288,50 1.000,00 58.062,14 RESERVA DE CONTINGÊNCIA................. imersa R$ 45.000,00 TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS............... ee R$ 10.205.497,50 TOPA sda re Nananataasaseses ear serenas asa nans asa sa sesenaunenanas R$ 24.895.113,80 DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Art. 4º - O Orçamento do Fundo Municipal de Educação de Luiz Alves para o exercício de 2016 estima a Receita em R$ 5.979.573,92 (Cinco milhões, novecentos e setenta e nove mil, quinhentos e setenta e três reais e noventa e dois centavos) e as Transferências Financeiras do Tesouro Municipal em R$ 3.006.155,00 (Três milhões, seis mil, cento e cinquenta e cinco reais) e fixa a despesa em R$ 8.985.728,92 (Oito milhões, novecentos e oitenta e cinco mil, setecentos e vinte e oito reais, noventa e dois centavos). $ 1º - À Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, Transferências de outras esferas do Governo na forma da legislação em vigor e Transferências Financeiras do Tesouro Municipal discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento: Receitas; Correntes aro teres egraao o seda SR SAR RR e Ra A DE O R$ 5.979.573,92 ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA DE VEREADORES DE LUIZ ALVES Rua 18 de Julho, 1204 - 1º andar - CEP 89115-000 - LUIZ ALVES - SC DERRETE E na a R$ 3.006.155,00 «R$ 8.985.728,92 $2º- A Despesa do Fundo Municipal de Educação de Luiz Alves será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta presente Lei, obedecendo a classificação funcional-programática e natureza, distribuída da seguinte forma: I-CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO 10 — Saúde 439.980,00 12 — Edita apra its dids nos eres en E ee E R$ 8.545.748,92 MON nro o TE o ro Deo rr E R$ 8.985.728,92 Il- CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA DESPESAS CORRENTES 8.956.728,92 Pessoal e Encargos Sociais 6.076.155,00 Outras Despesas Correntes 2.880.573,92 DESPESAS DE CAPITAL j 29.000,00 NES e cr erre E RR E O RR SD Li O E R$ 27.000,00 Eneas Ma sisossors peneiras senirecerimerentos fields vens raiss cas san israemieceren ii diretor vei R$ 2.000,00 PIO erra rom: ER PR RR e Enero paro RDERRRRD O R$ 8.985.728,92 DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Art. 5º - O Orçamento do Fundo Municipal de Saúde de Luiz Alves para o exercício de 2016 estima a Receita em R$ 3.133.667,12 (Três milhões, cento e trinta e três mil, seiscentos e sessenta e sete reais e doze centavos) e as Transferências Financeiras do Tesouro Municipal em R$ 4.677.842,50 (Quatro milhões, seiscentos e setenta e sete mil, oitocentos e quarenta e dois reais e cinquenta centavos) e fixa a despesa em R$ 7.811.509,62 (Sete milhões, oitocentos e onze mil, quinhentos e nove reais e sessenta e dois centavos). $ 1º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, Transferências de outras esferas do Governo na forma da legislação em vigor e Transferências Financeiras do Tesouro Municipal discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento: Receitas Corntentes o sisssinesacissêso ocspno ater ce na ctenis RA DR AR RR RO RR e O R$ 2.783.667,12 ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA DE VEREADORES DE LUIZ ALVES Rua 18 de Julho, 1204 - 1º andar - CEP 89115-000 - LUIZ ALVES - SC CO cá a SE E EO EO LUIZALVES ES Receitas de Capitalismo ssscqgenea R$ 350.000,00 Transferências Financeiras R$ 4.677.842,50 «R$ 7.811.509,62 $ 2º - A Despesa do Fundo Municipal de Saúde de Luiz Alves será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta presente Lei, obedecendo a classificação funcional-programática e natureza, distribuída da seguinte forma: I-CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO 10 — Saúde.. 7.811.509,62 7.811.509,62 I[- CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA DESPESAS CORRENTES 7.375.680,98 Pessoal e Encargos Sociais 4.308.101,96 Outras Despesas Correntes 3.067.579,02 DESPESAS DE CAPITAL 435.828,64 TAMEStimAtOSA reta rs seo ronire ses ca cadida vas a pan TE SEEGABEa SRS Nico cn VA RT E vn ada OESTE TO EA ETEURD CRENTES aE R$ 435.828,64 DON sr TU rr R$ 7.811.509,62 DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Art. 6º - O Orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social de Luiz Alves para o exercício de 2014 estima a Receita em R$ 91.645,16 (Noventa e um mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e dezesseis centavos) e as Transferências Financeiras do Tesouro Municipal em R$ 700.500,00 (Setecentos mil e quinhentos reais) e fixa a despesa em R$ 792.145,16 (Setecentos e noventa e dois mil, cento e quarenta e cinco reais e dezesseis centavos). $ 1º - A Receita será realizada mediante Transferências Financeiras do Tesouro Municipal e Transferências de outras esferas do Governo na forma da legislação em vigor e discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento: to bode ota ndo ns Eni as dous apo peaia ensensencnsensennssessnsencesensercnrensenvesensencesensensemsos R$ 91.645,16 ORSON Seo eRLopto so roer npost atra js AaS ERA ERES CeC ONA PR Ava po Has ad ER ado aa sans NPR aee nêCU reu soca sado pres dava R$ 700.500,00 ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA DE VEREADORES DE LUIZ ALVES Rua 18 de Julho, 1204 - 1º andar - CEP 89115-000 - LUIZ ALVES - SC DE Sm -R$ 792.145,16 $2º - A Despesa do Fundo Municipal de Assistência Social de Luiz Alves será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta presente Lei, obedecendo a classificação funcional-programática e natureza, distribuída da seguinte forma: I- CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO 08/="Assistência)SOoIals.. a. cer sesgoriesocageastoro siso einteico tada Copo Da ont ne aaa Cana DAS UA R$ 792.145,16 TONS Cr ra O E TT venciaaravo R$ 792.145,16 IH - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA DESPESAS CORRENTES 780.895,16 Pessoal e Encargos Sociais 614.700,00 Outras Despesas Correntes 166.195,16 DESPESAS DE CAPITAL 11.250,00 ISO fe PRA NTE RN 11.250,00 PRONTA ic a tor e ES RR RIR PR crepe N E Pe SR ER R$ 792.145,16 DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA Art. 7º - O Orçamento do Fundo Municipal da Infância e Adolescência de Luiz Alves para o exercício de 2016 estima as Transferências Financeiras do Tesouro Municipal em R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais) e fixa a despesa em R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais). $ 1º - A Receita será realizada mediante Transferências Financeiras do Tesouro Municipal, conforme discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento: Transferências Financeiras... ae neucrentava E idnd asas aos da boas dUapes epa desonue seca ram vas enviadad fase o esessu sssseenirasaos R$ 60.000,00 ONU a or SO Rr erret rei r e ç arereme arn e ER RR RR O R$ 60.000,00 ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA DE VEREADORES DE LUIZ ALVES Rua 18 de Julho, 1204 - 1º andar - CEP 89115-000 - LUIZ ALVES - SC VUIZALVES 8 2º - A Despesa do Fundo Municipal da Infância e Adolescência de Luiz Alves será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação funcional-programática e natureza, distribuída da seguinte forma: I- CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO 08— Assistência:Social; ...s.c..esessuseescressesarstscacivas eba citeo vaso ed asa copaobinas tin exis netas ravlaa coesa Pe cxavpava Abate sedioaatuide manta R$ 60.000,00 TORA os ccosereconcarosono fa encar Pre seno aic oro se na ago tag oa ne SECR nd doa Eb vos 08080 ERA sand saos 0) ente da sa vas en as od ntn cê cado eng pede aa sue R$ 60.000,00 II - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA DESPESAS CORRENTES 53.500,00 Outras Despesas Correntes .... R$ 53.500,00 DESPESAS DE CAPITAL R$ 6.500,00 Investimentos R$ 6.500,00 60.000,00 DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL Art. 8º - O Orçamento do Fundo Municipal de Defesa Civil para o exercício de 2016 estima as Transferências Financeiras do Tesouro Municipal em R$ 153.000,00 (Cento e cinquenta e três mil reais) e fixa a despesa em R$ 153.000,00 (Cento e cinquenta e três mil reais). $ 1º - A Receita será realizada mediante Transferências Financeiras do Tesouro Municipal, conforme discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento: ransfenenCiasiBINANCeltas ci... rasecoriinescasarennoitoo dB are Ctan ado Riga aDEaU co Leda ns pano PUEEU Eee Favo do nah ea saáoao o Reno ARO R$ 153.000,00 ENO IPA Peres crga att cn elege conta Goa PEER CUbc an SApCa Ro DR 0d SECR ONU TER po OA E Uns 40008 ci du a R$ 153.000,00 $ 2º - A Despesa do Fundo Municipal de Defesa Civil de Luiz Alves será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação funcional-programática e natureza, distribuída da seguinte forma: ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA DE VEREADORES DE LUIZ ALVES Rua 18 de Julho, 1204 - 1º andar - CEP 89115-000 - LUIZ ALVES - SC CE Sao I- CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO 06-— Bagpuranga Pbblioa.cssspesadierorr ras craniano tnsuas o fungos apa A 153.000,00 153.000,00 I- CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA DESPESAS CORRENTES o sarna cisvrer sine srniedere serenas vtraesinaado E ans iita neta ACESA aa sair R$ 150.000,00 Pessoalie Encargos SOCIAIS! disc aueos sentes ço rosie svipea ota CORO aa Dean RARA Passa R$ 135.000,00 Outras Despesas Correntes .... . 15.000,00 DESPESAS DE CAPITAL. «R$ 3.000,00 Investimentos............... R$ 3.000,00 ROMA... ..srssosrress pintos re lado audios ice nana Saron dntnedos ambio dotadas aan ando A raD RR RS cita ease R$ 153.000,00 DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO Art. 9º - O Orçamento do Fundo Municipal de Saneamento Básico para o exercício de 2016 estima as Transferências Financeiras do Tesouro Municipal em R$ 313.000,00 (Trezentos e treze mil reais) e fixa a despesa em R$ 313.000,00 (Trezentos e treze mil reais). $ 1º - A Receita será realizada mediante Transferências Financeiras do Tesouro Municipal, conforme discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento: Transferências Rinancoiras ee qro ses cieies ro sipe co rH cruas rasa dotadas ARES fenda Anda aaa Ren ELF ERR A nb eta R$ 313.000,00 TOTAL. R$ 313.000,00 2º - A Despesa do Fundo Municipal de Saneamento Básico de Luiz Alves será realizada segundo a apresentação p dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação funcional-programática e natureza, distribuída da seguinte forma: I-CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO 1y=Sancamento Sist o. eos SER NR pe io PS LS pa R$ 313.000,00 ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA DE VEREADORES DE LUIZ ALVES Rua 18 de Julho, 1204 - 1º andar - CEP 89115-000 - LUIZ ALVES - SC 313.000,00 Il - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA DESPESAS CORRENTES sismo rrer ne eootrooeietttltir dao recon ra RR RS O R$ 301.000,00 Pessoal e Encargos Sociais ..............meimeseerrerermesemerrerriiteeaeerererirteeereeetereteeeeeeettttemeteteneteo R$ 1.000,00 Outras Despesas Correntes cemeeeemtecerteermmereremeorreermsemmseommeeoerrseerereeermeosrseommsermresormrseeraeermseermescrrseeres e R$ 300.000,00 DESBESASIDE:CABIRAL gm see enrseneirercerstararr arraia berro oe ca ara eta ET R$ 12.000,00 Investimentos. 12.000,00 TOTAL... 313.000,00 Art. 10 - Os recursos da Reserva de Contingência são destinados ao atendimento dos passivos contingentes, intempéries, outros riscos e eventos fiscais imprevistos e superávit orçamentário para obtenção de resultado primário positivo, conforme abaixo: [= PassiyoslConingentesm..m.m... ane sr eseiosetatiem sitigas oa anna e ES ras R$ 25.000,00 IH — Demais Riscos Fiscais Passivos ................eeemieeeertameeeerameseeeeeeererieererrerasereermeerieeemententes R$ 5.000,00 HI — Obtenção de Resultado Primário Positivo reememerensentererceerreereerserarearreemserrreneserrseresermsecaereoe R$ 15.000,00 TOTAL.. R$ 45.000,00 $ 1º - A utilização dos recursos da Reserva de Contingência será feita por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, observado o limite para cada evento de riscos fiscais, especificado neste artigo. 8 2º - Para efeito deste Projeto de Lei entende-se como “Outros Riscos e Eventos Fiscais Imprevistos”, as despesas diretamente relacionadas ao funcionamento e manutenção dos serviços de competência de cada uma das unidades gestoras não orçadas ou orçadas a menor. $ 3º - Não se efetivando até o dia 10/12/2016 os riscos fiscais relacionados a passivos contingentes e intempéries, previstos neste artigo, os recursos a eles reservados poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para atender “Outros Riscos e Eventos Fiscais Imprevistos”, conforme definido no $ 2º deste artigo, desde que o Orçamento para 2017 tenha reservado recursos para os mesmos riscos fiscais. Art. 11 - Fica o Executivo Municipal autorizado a remanejar dotações de um elemento de despesa para outro, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais. ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA DE VEREADORES DE LUIZ ALVES Rua 18 de Julho, 1204 - 1º andar - CEP 89115-000 - LUIZ ALVES - SC E SS Art. 12 - O Executivo está autorizado, nos termos do Art. 7º da Lei Federal nº 4.320/64, a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 50% (Cinquenta por cento) do Orçamento das Despesas, utilizando como fontes de recursos: I— o excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do exercício; II — a anulação de saldo de dotações orçamentárias desde que não comprometidas; HI - o superávit financeiro do exercício anterior; IV — o produto de operações de crédito autorizadas. $ 1º — A apuração do excesso de arrecadação de que trata o artigo 43, $ 3º da Lei Federal nº 4.320/1964 será realizado em cada fonte de recursos e respectivos detalhamentos identificados nos orçamentos da Receita e Despesa para fins de abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais, conforme exigência contida nos artigos 8º, parágrafo único e 50, I da Lei Complementar n. 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal. $2º - O controle da execução orçamentária será realizado de forma a preservar o equilíbrio de caixa para cada uma das fontes de recursos e respectivos detalhamentos, conforme disposto nos artigos 8º, 42 e 50, I da Lei Complementar n. 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal. $ 3º — Excluem-se deste limite, os créditos adicionais suplementares, decorrentes de Leis Municipais específicas aprovadas no exercício. Art. 13 - As despesas por conta de dotações vinculadas a convênios, operações de créditos e outras receitas de realização extraordinária só serão executadas ou utilizadas de alguma forma, se estiver assegurado o seu ingresso no fluxo de caixa. Art. 14 - Os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da Receita, ou o seu excesso, poderão ser utilizados como fontes de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares de projetos, atividades ou operações especiais por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal. Art. 15 - Durante o exercício de 2016 o Executivo Municipal poderá realizar Operações de Crédito para financiamento de programas priorizados nesta Lei. ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA DE VEREADORES DE LUIZ ALVES Rua 18 de Julho, 1204 - 1º andar - CEP 89115-000 - LUIZ ALVES - SC o e o a DS SE SO TO Art. 16 - Comprovado o interesse público municipal e mediante convênio, acordo ou ajuste, o Executivo Municipal poderá assumir custeio de competência de outros entes da Federação. Art. 17 - Fica o Executivo Municipal Autorizado a firmar convênio com os Governos Federal, Estadual e Municipal, diretamente ou através de seus órgãos da Administração direta. Art. 18 - A presente Lei vigorará durante o exercício de 2016, a partir de 1º de Janeiro, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Luiz Alves, 16 de Dezembro de 2015. Viland Bork Prefeito Municipal