| Tipo | Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 1774 / 2017 |
| Date | 2017-06-13 |
| Ementa | Autoriza o pagamento de despesas relativas à Associação Blumenauense de Amparo aos Menores - ABAM |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES LEIN.º 1.674/2017 Autoriza o pagamento de despesas relativas à Associação Blumenauense de Amparo aos Menores - ABAM O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a reconhecer e pagar as despesas no valor de R$ 38.574,00 (trinta e oito mil, quinhentos e setenta e quatro reais), relativas à Associação Blumenauense de Amparo aos Menores - ABAM, conforme o quadro descritivo: Competência Dias referentes Crianças Valor unitário Valor total (R$) atendidas mensal (R$) Março / 2017 15 6 | 4.286 | 12.858,00 Abril/2017 30 6 | 4.286 | 25.716,00 Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações do orçamento municipal vigente. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, Em, 13 de junho de 2017. MARCOS PEDRO VEBER Prefeito Municipal Publicado no Paço Municipal, no site da Prefeitura de Luiz Alves - www. luisalves.sc.gov.br e Registrado no Livro de Publicações Vanderlei Rossi Secretário M. de Administraçãoa Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 — Tel.: (47) 3377-8600