| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1675 / 2017 |
| Date | 2017-06-21 |
| Ementa | Autoriza a filiação do Município de Luiz Alves à Confederação Nacional dos Municípios e o pagamento de contribuição financeira mensal. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES LEIN.º 1.675/2017 Autoriza a filiação do Município de Luiz Alves à Confederação Nacional dos Municípios e o pagamento de contribuição financeira mensal. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a filiar o Município de Luiz Alves à Confederação Nacional de Municípios - CNM, portadora do CNPJ n.º 00.703.157/0001-83, com sede na Rua SGAN, n.º 601, Asa Norte, Brasília/DF. Parágrafo único. Em razão da filiação mencionada no caput deste artigo, fica autorizado o pagamento das contribuições mensais fixadas pela Assembleia Geral da entidade e publicadas conforme Resolução de seu Presidente. Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, complementadas se necessárias. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir do dia 2 de janeiro de 2017. PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, Em, 21 de junho de 2017. MARCOS PEDRO VEBER Prefeito Municipal Publicado no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina - DOM, no Paço Municipal e no site da Prefeitura de Luiz Alves - www. luisalves.sc.gov.br Gilmar da Silva Secretário M. de Administração Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 — Tel.: (47) 3377-8600