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norma nº 1675/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1675 / 2017
Date 2017-06-21
EmentaAutoriza a filiação do Município de Luiz Alves à Confederação Nacional dos Municípios e o pagamento de contribuição financeira mensal.
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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
LEIN.º 1.675/2017
Autoriza a filiação do Município de Luiz Alves à
Confederação Nacional dos Municípios e o
pagamento de contribuição financeira mensal.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina,
no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a filiar o Município de Luiz Alves à
Confederação Nacional de Municípios - CNM, portadora do CNPJ n.º 00.703.157/0001-83, com
sede na Rua SGAN, n.º 601, Asa Norte, Brasília/DF.
Parágrafo único. Em razão da filiação mencionada no caput deste artigo, fica autorizado o
pagamento das contribuições mensais fixadas pela Assembleia Geral da entidade e publicadas
conforme Resolução de seu Presidente.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias, complementadas se necessárias.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir do dia 2
de janeiro de 2017.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 21 de junho de 2017.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Publicado no Diário Oficial dos Municípios de
Santa Catarina - DOM, no Paço Municipal
e no site da Prefeitura de Luiz Alves -
www. luisalves.sc.gov.br
Gilmar da Silva
Secretário M. de Administração
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 — Tel.: (47) 3377-8600

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