| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1676 / 2017 |
| Date | 2017-06-21 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal nº 1025/ 2002 e dá outras providências. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES LEIN.º 1.676/2017 Altera a Lei Municipal n.º 1.025/2002 e da outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Ficam acrescidos os incisos IV, V e VI e alterada a redação do parágrafo único do artigo 1º, bem como acrescido o parágrafo único ao artigo 2º, ambos da Lei Municipal n.º 1.025, de 09 de setembro de 2002, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º (...) (00) IV - quando não existirem candidatos em número suficiente para preenchimento de vagas oferecidas em concurso público ou, ainda, na hipótese de não haver candidatos interessados no provimento dos respectivos cargos para os quais tenham sido aprovados em concurso público válido, desde que esgotada integralmente a respectiva lista de classificação dos aprovados; V - admissão de profissionais para cumprimento de convênios e/ou para atender programas celebrados com o Governo Federal ou outros entes da Federação, cujas verbas sejam repassadas total ou parcialmente por estes; VI - substituir servidor nos casos abaixo elencados, desde que não haja substituto no quadro funcional: a) afastamento por auxílio doença, licença maternidade à gestante e à adotante; b) remanejamento ou readaptação; c) aposentadoria, exoneração ou demissão; d) nomeação para ocupar cargo comissionado. Parágrafo único. A Contratação de que trata este artigo dar-se-á pelo prazo de até 12 (doze) meses, admitida a prorrogação por igual período quando for necessário. Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 — Tel.: (47) 3377-8600 ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES Art. 2º (...) Parágrafo único. A extinção do contrato, por iniciativa da Administração Pública, antes do prazo contratual, não enseja o direito à indenização equivalente à metade dos vencimentos restantes relativo ao período da contratação do servidor temporário. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus afeitos ao dia 1º de junho de 2017. PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, Em, 21 de junho de 2017. MARCOS PEDRO VEBER Prefeito Municipal Publicado no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina — DOM, no Paço Municipal e no site da Prefeitura de Luiz Alves - wwy.luisalves.sc.gov.br Gilmar da Silva Secretário M. de Administração Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 — Tel.: (47) 3377-8600