br-locleg corpus explorer

← Luiz Alves (SC)

norma nº 1676/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1676 / 2017
Date 2017-06-21
EmentaAltera a Lei Municipal nº 1025/ 2002 e dá outras providências.
native_id381

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2

ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
LEIN.º 1.676/2017
Altera a Lei Municipal n.º 1.025/2002 e da outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam acrescidos os incisos IV, V e VI e alterada a redação do parágrafo único do artigo
1º, bem como acrescido o parágrafo único ao artigo 2º, ambos da Lei Municipal n.º 1.025, de 09
de setembro de 2002, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º (...)
(00)
IV - quando não existirem candidatos em número suficiente para
preenchimento de vagas oferecidas em concurso público ou, ainda, na hipótese
de não haver candidatos interessados no provimento dos respectivos cargos
para os quais tenham sido aprovados em concurso público válido, desde que
esgotada integralmente a respectiva lista de classificação dos aprovados;
V - admissão de profissionais para cumprimento de convênios e/ou para
atender programas celebrados com o Governo Federal ou outros entes da
Federação, cujas verbas sejam repassadas total ou parcialmente por estes;
VI - substituir servidor nos casos abaixo elencados, desde que não haja
substituto no quadro funcional:
a) afastamento por auxílio doença, licença maternidade à gestante e à adotante;
b) remanejamento ou readaptação;
c) aposentadoria, exoneração ou demissão;
d) nomeação para ocupar cargo comissionado.
Parágrafo único. A Contratação de que trata este artigo dar-se-á pelo prazo de
até 12 (doze) meses, admitida a prorrogação por igual período quando for
necessário.
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 — Tel.: (47) 3377-8600
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Art. 2º (...)
Parágrafo único. A extinção do contrato, por iniciativa da Administração
Pública, antes do prazo contratual, não enseja o direito à indenização
equivalente à metade dos vencimentos restantes relativo ao período da
contratação do servidor temporário.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus afeitos ao dia 1º de
junho de 2017.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 21 de junho de 2017.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Publicado no Diário Oficial dos Municípios de
Santa Catarina — DOM, no Paço Municipal
e no site da Prefeitura de Luiz Alves -
wwy.luisalves.sc.gov.br
Gilmar da Silva
Secretário M. de Administração
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 — Tel.: (47) 3377-8600

open original →